norma nº 23/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Altera dispositivo da Lei complentar nº 019/2008 e 
contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Altera redação do parágrafo Segundo do art. 
27, da Lei Complementar nº 19/2008, o qual passará ter a seguinte 
redação:
“Os lotes resultantes de desmembramento poderão ter 
dimensões mínimas de até 150 m² (Cento e Cinqüenta metros 
Quadrados)”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro de 2008.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração