norma nº 24/2010

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 024 DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 015/2008 e 
contem outras providencias”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 115 e seus Parágrafos, da Lei 
Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 115 - As Áreas Urbanas Descontínuas correspondem aquelas, no 
território municipal, descontínuas à área do perímetro urbano da sede, em 
função da ocorrência de núcleos rurais como vilas e povoados, indústrias, agro 
indústrias, terminais de cargas e similares e ou procedentes de ocupações com 
vistas à prática de turismo e lazer junto a rios e represas”.
“§1º - São áreas no Município de Quirinópolis, que se enquadram na 
descrição do caput deste artigo o Povoado de Denislópolis, terminais de cargas 
e/ou transbordos, os parcelamentos existentes e implantados às margens da 
represa da Usina Hidroelétrica de São Simão, denominado de Lago Dourado, 
localizado no Rio Paranaíba e seus afluentes e subafluentes”.
“§2º - A criação de áreas de Expansão Urbana Descontínua, destinadas 
a parcelamentos para Sítios de Recreio, dar-se-á por processo específicos para a 
sua aprovação e implantação, observados os trâmites e exigências legais nas 
esferas federal, estadual e municipal”.
§3º - .......
§4º - .......
“§5º - As áreas de Expansão Urbana Descontínua estão sob as 
exigências e disposições da Lei Complementar do Plano Diretor; da Lei 
Complementar nº. 005 de 28 de setembro de 2005, Código Tributário Municipal;
às exigências da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA 
nº. 004/85; da Lei Federal nº. 7.803/89; da Lei Federal nº. 4.771/65 (Código 
Florestal); da Lei Estadual nº. 12.596, de 14 de março de 1995 (Lei Florestal); 
Lei Complementar nº. 002 de 11 de junho de 2002, Código Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente e da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis Lei nº. 1.717, 
de 05 de abril de 1990”.
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§6º - O Perímetro Urbano Descontinuo, terá suas dimensões, divisas e 
confrontações de área, expedidos por Decretos aprovados e normatizados pelo 
Chefe do Poder Executivo, constando de Memorial Descritivo e Croquis em 
anexo, ficando estes como parte integrante dos mesmos e, da Lei Complementar 
015 de 15 de maio de 2008. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigência a partir de 01 de janeiro de 
2010, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 26
dias do mês de janeiro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração