norma nº 25/2010

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LEI COMPLEMENTAR N°. 025 DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
“Institui a Lei Geral do Município de Quirinópolis, visando 
regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, 
simplificado e favorecido assegurado às Microempresas 
(ME) e às Empresas de Pequeno Porte pelo que trata a Lei 
Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas 
alterações e dá outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, 
simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e às Empresas de 
Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o que dispõe os artigos. 146, III, d, 
170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123/06 
e suas alterações, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte do Município de Quirinópolis.
Parágrafo único. Ao Microempreendedor Individual (MEI), além 
da legislação específica, aplicam-se, no que for compatível, todos os benefícios e 
todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de 
incentivo de que trata esta Lei incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da 
administração municipal:
I – os incentivos fiscais;
II – a inovação tecnológica e a educação empreendedora;
III – o associativismo e o cooperativismo;
IV – o incentivo à geração de empregos;
V – o incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - simplificação do processo de registro e baixa de pequenos 
empreendimentos;
VII – a criação de banco de dados com informações, orientações 
e instrumentos à disposição dos usuários;
VIII – a simplificação, racionalização e uniformização dos 
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção 
contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de 
empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades 
consideradas de alto risco;
IX – a regulamentação de incentivos e benefícios tributários para 
as ME e EPP;
X – a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos 
municipais.
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Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Pequenas 
Empresas, composto por membros indicados pelo Prefeito Municipal, no mínimo, 
por três secretarias municipais, ao qual caberá gerenciar a efetivação desta Lei, 
competindo-lhe:
I – Propor e coordenar ações para plena aplicação desta Lei, 
inclusive nas situações onde a mesma é omissa;
II – Criar e gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às 
demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei;
III – Sem prejuízo de outras exigências legais, prestar contas à 
sociedade, dos resultados alcançados, pelo menos uma vez ao ano, por meio de 
uma Conferência, com a participação de outras entidades voltadas para a 
geração de emprego e renda, qualificação profissional e desenvolvimento de 
maneira geral.
§1º – O Comitê Gestor Municipal poderá ser ampliado mediante 
convite a entidades privadas que tenham vinculações com os pequenos 
empreendedores do município.
§2º – O Comitê Gestor Municipal das Pequenas Empresas será 
presidido pelo representante titular da Secretaria Municipal definida pelo Prefeito 
Municipal, que é considerado membro-nato.
§3º – O Comitê Gestor Municipal das Pequenas Empresas 
funcionará nas dependências e às expensas da Secretaria Municipal que o 
presidir, mantendo uma secretaria executiva, à qual competem as ações de 
cunho operacional.
§4º – A secretaria executiva mencionada no parágrafo anterior 
será exercida por servidores indicados pela presidência do Comitê Gestor.
Art. 4º. Os representantes do Comitê Gestor Municipal das 
Pequenas Empresas, deverão compor o quadro de servidores, os quais serão 
indicados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertençam e nomeados por 
portaria do chefe do Executivo municipal.
§1º – Cada representante efetivo terá um suplente e mandato 
por um período de 02 (dois anos), sendo permitida recondução.
§2º – Os representantes das secretarias municipais, no caso de 
serem os próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos 
coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
§3º – O suplente poderá participar das reuniões com direito a 
voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular 
efetivo.
§4º – As decisões e as deliberações do Comitê Gestor Municipal 
das Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus 
membros.
§5º – O mandato dos representantes não será remunerado a 
qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao município.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
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Seção I
Da inscrição e baixa
Art. 5º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no 
processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os 
dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº. 123/06, na Lei Federal 
nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo único. O processo de registro do microempreendedor individual deverá
ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada 
pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
Seção II
Do alvará
Art. 6º. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que 
permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto 
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§1º – Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto 
risco aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM.
§2º – O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, 
após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as 
exigências e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 7º. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso 
do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, 
empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza 
orientadora, observado o critério da dupla visita, quando a atividade ou situação, 
por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 8º. Quando na primeira visita for constatada qualquer 
irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o 
responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem 
aplicação de penalidade. Decorrido esse prazo, sem a regularização exigida, será 
lavrado o auto de infração com a aplicação da penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 9º. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o 
ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº.
123/06, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 10. Ao Microempreendedor Individual (MEI) ficam 
assegurado todos os benefícios tributários concedidos às ME e EPP caso não seja 
optante do sistema de recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal conforme 
trata a Lei Complementar nº. 128/08.
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Art. 11. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das 
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será 
permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº.
116/03, e deverá observar as seguintes normas:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada 
no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos 
III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº. 123/06 para a faixa de receita 
bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no 
mês anterior ao da prestação;
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no 
mês de início das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, 
deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS 
referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 
Federal nº. 123/06;
III – na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que 
houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à 
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o 
recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em 
guia própria do município;
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno 
porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos 
mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte 
não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no 
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS 
referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar
Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006;
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de 
serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à 
devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia 
própria do município;
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e 
sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá 
incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Seção I
Dos benefícios fiscais
Art. 12. Poderá, através de ato do Poder Executivo, em 
observância Lei Complementar Federal nº. 101/2000, conceder às ME e EPP que 
vierem a formalizar-se a partir da vigência desta lei, e que sejam optantes do 
simples nacional, os seguintes benefícios fiscais:
I – redução ou isenção no pagamento da taxa de licença e 
fiscalização para localização, instalação e funcionamento, taxas, emolumentos e 
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará de 
funcionamento;
II – redução ou isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano do 
imóvel destinado às instalações do empreendimento de propriedade da empresa.
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Art. 13. As empresas cujas atividades sejam escritórios de 
serviços contábeis, quando cabível, deverão recolher o ISS fixo mensal conforme 
dispõe o parágrafo 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº123/06.
Art. 14. O prazo de validade das notas fiscais de serviços será de 
360 (trezentos e sessenta) dias a partir da respectiva impressão, podendo ser 
prorrogado por igual período se isso for requerido antes de expirado.
CAPÍTULO V
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Seção I
Do apoio à inovação
Subseção I
Da gestão da inovação
Art. 15. O Poder Público municipal criará a Comissão Permanente 
de Tecnologia e Inovação do município, com a finalidade de promover a 
discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico￾tecnológico de interesse do município, o acompanhamento dos programas de 
tecnologia do município e a proposição de ações na área de ciência, tecnologia e 
inovação de interesse do município e vinculadas ao apoio a microempresas e a 
empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. A comissão referida no caput deste artigo será 
constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e 
tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques 
tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de 
microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que o 
Chefe do Poder Executivo, indique.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Das aquisições públicas
Art. 16. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do 
município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do 
disposto na Lei Complementar Federal nº. 123/06.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos 
órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as 
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de 
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo 
município.
Art. 17. Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal 
deverá:
I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os 
cadastros existentes para identificar as microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de 
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modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias 
e subcontratações;
II – divulgar as especificações de bens e serviços contratados de 
modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que 
adéquem os seus processos produtivos;
III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar 
especificações que restrinjam injustificadamente a participação das 
microempresas e empresas de pequeno porte;
IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das 
contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de 
data das contratações.
Art. 18. As contratações diretas por dispensas de licitação com 
base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93 deverão ser 
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas no município ou na região.
Art. 19. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno 
porte, para habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento 
de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ, para fins de qualificação;
III – Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal; 
IV – certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do 
Estado, com a designação do porte (ME ou EPP).
Parágrafo único. Não serão dispensadas as exigências quanto a 
comprovação de capacidade técnica na realização de serviços ou garantia dos 
produtos ou mercadorias, fornecidos pelas ME e EPP em tal nível que assegure a 
efetividade e eficiência da atividade administrativa municipal.
Art. 20. O município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, 
da equipe de apoio e dos membros das comissões de licitação da administração 
municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 21. A administração pública municipal definirá, em 180 dias 
a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e 
pequenas empresas nas compras do município, que não poderá ser inferior a 
20% (vinte por cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento.
Art. 22. Em licitações para aquisição de produtos para merenda 
escolar, destacadamente aqueles de origem local, a administração pública 
municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial, 
salvo nos casos de recursos cuja aplicação seja obrigatoriamente por meio de 
outro mecanismo licitatório.
Seção II
Estímulo ao mercado local
Art. 23. A administração pública municipal incentivará a 
realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica 
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para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande 
comercialização.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 24. A administração pública municipal, para estímulo ao 
crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e 
pequeno porte, poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser 
utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou 
suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de 
acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 25. A administração pública municipal fomentará e apoiará a 
criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio 
de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao 
empreendedor e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), 
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região.
CAPÍTULO IX
DA CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Art. 26. O município poderá celebrar parcerias com entidades 
locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e a utilização 
dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de 
conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas 
localizadas em seu território.
CAPÍTULO X
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 27. O Poder Executivo incentivará microempresas e 
empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das 
sociedades previstas no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou 
outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para 
esse fim em seu orçamento.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Poderá o poder público municipal conceder parcelamento 
dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de 
responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular 
ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, 
concedendo um prazo máximo de 60 meses para quitação dos débitos.
Art. 29. Fica instituído a data de 5 de outubro de cada ano como 
o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, a qual terá 
natureza meramente comemorativa não constituindo feriado municipal.
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Art. 30. A administração pública municipal, como forma de 
estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e 
promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos 
de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras 
entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único. Para a consecução desses fins poderá criar a 
sala do empreendedor ou uma central de atendimento que vise atender, informar 
e orientar o pequeno empreendedor nas demandas voltadas para 
desenvolvimento empresarial.
Art. 31. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao 
disposto no Art. 14 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 32. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta das dotações constantes do orçamento municipal.
Art. 33. O Poder Público Municipal tem um prazo de 180 dias, a 
partir da publicação desta Lei para regulamentar os dispositivos necessários.
Art. 34 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
regulamentar e normatizar qualquer outro ato necessário ao real cumprimento 
desta lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril 
de 1990
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 26 dias do mês de janeiro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração