norma nº 26/2010

ESTADO DE GOIÃS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLlS
LEI COMPELEMENTAR N° 026, DE 16 DE AGOSTO DE 2010.
"Estabelece nonnas especiais para o funcionamento de bares
e similares e contém outras providências"
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLlS ESTADO DE GOIÃS APROVA E EU,
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica estabelecido o seguinte horário para o funcionamento dos bares e
similares no município de Quirinópolis, Estado de Goiás: Das 6 horas as 1:00 hora,
nos dias de domingo a quinta-feira e entre 6 horas e 3:00 horas do dia seguinte,
para as sextas-feiras, os sábados e as vésperas de feriado.
§ 1° - Caracteriza bares e similares os estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
§ ~ - É proibida a permanência de crianças e de adolescentes menores de 14
(quatorze) anos de idade, desacompanhadas dos pais ou responsáveis legais, em
bares, e outros estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para o
consumo imediato no próprio local.
Art. 2° - Os Promotores de eventos e os administradores dos estabelecimentos
comerciais são responsáveis pela manutenção da ordem do local das atividades.
Parágrafo Único - As desordens, algazarras, barulhos e sons excessivamente altos
acima do permitido por lei, verificados nos estabelecimentos comerciais, sujeitarão
os seus proprietários e administradores os seus proprietários e administradores às
sanções estabelecidas nesta lei.
Art. 3° - Fica proibida a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas
licenças de funcionamento para bares, lan house e similares, em imóveis
localizados a menos de 100 (cem) metros dos limites da área dos estabelecimentos
de ensino infantil, ensino fundamenta e médio, públicos ou privados.
Art. 4° - Nos locais que explorem divertimentos eletrônicos, não será permitido o
ingresso de crianças e somente será permitido o ingresso de adolescentes entre 12
(doze) a 16 (dezesseis) anos incompletos, no horário das 8 horas às 21 horas, e de
adolescentes com 16 (dezesseis) anos de idade e acima, no horário da 8 horas às
23 horas.
Art. 5° - É expressamente proibida a entrada e a permanencia de crianças e
adolescentes em bailes, promoções dançantes, boates, danceterias e
estabelecimentos congêneres, salvo adolescentes acompanhados pelos pais ou
responsáveis ou quando houver autorização por portaria judicial nos termos por ela
definido, desde que o ambiente não seja prejudicial.
Art. 6° - Aos infratores desta lei, serão aplicadas as penalidades a seguir na ordem
enumerada:
I - 1a infração - Notificação para regularização;
" - 2a
infração - Multa de 50 (cinqüenta) UVFO (Unidade de Valor Fiscal de
Ouirinopolis);
111 - 3a
infração - Multa de 100 (cem) UVFO (Unidade de Valor Fiscal de
Ouirinopolis), cancelamento do Alvará Especial de Funcionamento;
IV - 4a
infração - Fechamento Administrativo do estabelecimento; e;
V - 5a
infração - No caso de eventos esporádicos - Multa de 100 (cem) UVFO
(Unidade de Valor Fiscal de Ouirinopolis) e proibição de realização de outro evento.
§ 1° - Antes da aplicação das penalidades previstas neste artigo, o Poder
Executivo, em conjunto com o Legislativo, fará ampla divulgação da Lei, em prazo
máximo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
§ 2° - O proprietário ou o responsável pelo estabelecimento no caso das
penalidades previstas nos incisos li, 'li, IV e V, serão notificados para apresentar
defesa prévia, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da regularização da
situação.
§ 3° - A critério da administração pública, no caso de procedimento para a
aplicação das penalidades previstas nos incisos li, 111, IV e V, havendo relevante
interesse público ou fundado receito de reincidência, mediante decisão
fundamentada, poderá ser determinado antes da apresentação de defesa o
fechamento cautelar do estabelecimento, bem como a suspensão da autorização
para funcionamento em regime especial.
§ 4° - Aplicada a sanção prevista no inciso li deste artigo, o Poder Executivo
terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para promover sua inscrição na dívida ativa
do município, e idêntico prazo para executá-Ia judicialmente, salvo se houver
pagamento ou parcelamento do pagamento.
§ 5° - Aplicada a sanção prevista no inciso 111, IV e V, o Poder Executivo, fará a
sua imediata execução.
§ 6° - Após o fechamento administrativo do estabelecimento e transcorrido o
prazo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de
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Câmara Municipal de QuirInópoIis
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funcionamento, atendido a legislação vigente e havendo o pagamento de todas as
multas anteriormente aplicadas.
§ 7° - O Poder Executivo Municipal poderá solicitar apoio dos órgãos da
segurança pública do Estado, pra o cumprimento das normas estabelecidas nesta
Lei.
Art. 7° - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe
do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do
Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os
recursos disponíveis, conforme determina os itens I, 11,11I,IV e V, dos §§ 1°, 2° e 4°
do art. 43, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar
e normatizar qualquer outro ato necessário para o fiel cumprimento desta Lei, nos
termos do inciso VI do artigo 85 da Lei nO1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 9° - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 15 dias do mês
de junho de 2010
VALDETiYBÃ~ GOULART
pre~~
EDVALDOANT~ 'DESOUZA
1° Secretário