norma nº 27/2010

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 027 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 
005/2005 e contem outras providencias”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º - Fica inserido e alterado os dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº. 005 de 28 de setembro de 2005, que Institui o novo 
Código Tributário do Município de Quirinópolis, que passará a vigorar com as
seguintes redações.
Art. 2º - Insere-se os artigos 30-A, 411-A, e seus parágrafos, e os 
artigos 79, 109, 110, 191, da Lei Complementar Municipal nº. 005/2005 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30-A - O imóvel não edificado considerado, em legislação 
específica, que atenda as exigências fundamentais de ordenação da cidade 
expressas no plano diretor com a sua finalidade social de moradia, nos termos dos 
artigos 5º, 6° e 7° da Lei Federal n° 10.257/01 – Estatuto da Cidade terá sua 
alíquota acrescida, a partir da vigência desta Lei e, a cada exercício, em 20% 
(vinte por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, 
progressivo no tempo, não podendo ultrapassar a alíquota máxima de até o limite 
de 15% (quinze por cento), sobre o valor venal do imóvel.
“§ 1° - A regulamentação da utilização e cobrança do IPTU
Progressivo se dará por meio de decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo”.
 § 2° - Quando os imóveis situado em logradouro público 
pavimentado e dotado de meio-fio, localizado na zona urbana do Município,
dispuser de passeio (calçada) muro e mantida a conservação de limpeza do lote 
de terreno, terão um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do IPTU.
I- Os descontos descritos no § 2º, será distribuídos da seguinte 
forma:
a) Lote de terreno com passeio (calçada): 10% (dez por cento);
b) Lote de terreno com muro: 10% (dez por cento);
c) Lote de terreno mantida sua limpeza durante o ano, e/ou 
mantiver uma plantação de hortaliças: 10% (dez por cento).
II – Os valores descritos nas alíneas a, b e c, serão cumulativos, 
quando o lote de terreno atender as três exigências.
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III – O desconto descrito no parágrafo anterior, será concedido 
mediante a requerimento por parte do contribuinte, encaminhado ao 
departamento de Receita Tributaria Municipal.
Art. 79 – Idem, idem ... 
“§ 1°. (Revogado).”
Art. 109 – Idem, idem …
I – Idem, idem … 
II – Idem, idem … 
III - Idem, idem … 
IV - Idem, idem … 
a) Idem, idem … 
b) Idem, idem … 
“Parágrafo Único - Para efeito do inciso I, não serão dedutíveis 
da base de cálculo do imposto os materiais adquiridos de terceiros, tendo o 
prestador como usuário final, e necessário para consecução do serviço 
contratado”. 
Art. 110 - Idem, idem ... 
I - Idem, idem ... 
II - Idem, idem ... 
III - Idem, idem ... 
“IV - As atividades dos profissionais liberais serão constantes, e 
cobradas conforme a acréscimo na lista em anexo XVIII”.
Art. 191 - Idem, idem ... 
“§ 1º - Os valores da taxa de licença para funcionamento corresponderão 
a 80% (Oitenta por Cento) da alíquota estabelecidos para a taxa de licença para localização”.
“§ 2º. A taxa de localização e funcionamento quando devida no 
decorrer do exercício financeiro será calculada à partir do trimestre civil em que se 
verificar no início da atividade”. 
“Art. 411-A. As regulamentações que tratam do Imposto Sobre 
Serviço e não estão expressas nesta Lei, obedecerão às normas regulamentares 
provenientes da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, ficando o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a regulamentá-la, bem como baixar normas, portarias, 
ato normativos ou instruções necessárias à sua aplicação”.
“Parágrafo único. Aplica-se ás microempresas e empresas de 
pequeno porte sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sediadas 
no Município, optantes do Super Simples Nacional instituído pela Lei 
complementar Federal nº. 123/2006, o disposto nesta Lei complementar e, no que 
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couber, supletivamente, na Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte, especialmente no pertinente a sua constituição, legalização, 
funcionamento, tributação, incentivos fiscais, simplificação de procedimentos, 
parcelamento de débitos e outras disposições constantes da referida Lei”.
Art. 3º - Acrescenta-se ao anexo XII, a tabela 7, de serviços de 
limpeza e roçagem de lotes, no que tange o art.253 do CTM, que passará a 
vigorar com o seguinte texto:
7 – Serviços de Limpeza e Roçagem de Lotes (Art.251 CTM).
Limpeza e roçagem de lotes vagos, por m2
. 0,003 UVFQ
Art. 4º - Fica Alterada a Tabela do Anexo XIII, da Taxa de Licença 
para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XIII
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCICIO
DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE.
ART.201.
PERIODO COEFICIENTE APLICAVEL 
SOBRE 5 UVFQ VIGENTE DA 
DATA DE VENCIMENTO DO 
TRIBUTO.
Por dia, para contribuintes com inscrição 
no município 0,15
Por dia, para contribuintes sem inscrição 
no município 0,80
Por mês, para contribuintes com inscrição 
no município 2
Por mês, para contribuintes sem inscrição 
no município 12
Por ano, para contribuintes com inscrição 
no município 10
Por ano, para contribuintes sem inscrição 
no município 20
Art. 5º - Acrescenta-se o anexo XVIII, a tabela de valores de 
taxas de licença dos Profissionais Liberais.
N.º de 
Ordem Natureza da Atividade (Art.110 ) UVFQ/
MÊS
1 Médicos 3
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2
Advogados, odontólogos, psicólogo, fonoaudiólogos, 
fisioterapeutas, economista, engenheiros, arquitetos 
urbanistas, agrônomos, médicos veterinários, obstetras, 
ortopédicos, contadores e protéticos (prótese dentaria).
1,0
3
Contadores Optantes pelo Simples – Conforme Lei 
complementar 128/08 – Comprovar atendimento gratuito aos 
optantes pelo MEI- MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL; 
Outros profissionais de nível superior
0,80
4 Profissionais de nível médio 0,5
OBS.: Para se achar o valor do ISSQN devido, multiplica-se o coeficiente 
indicado para cada categoria, pelo valor da UVFQ do mês de vencimento 
do tributo.
NOTA: O pagamento antecipado de todo o exercício, até o dia 30 de janeiro, 
terá um desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 6º - Aplicam-se a esta Lei, de forma subsidiária, as normas 
gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Art. 7º - Esta Lei entrará na data de sua publicação, com vigência 
a partir de janeiro de 2011, ficando revogando as disposições ao contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 27 dias do mês de dezembro de 2010.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração