norma nº 28/2010

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 028 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Institui a taxa de prevenção e proteção contra incêndio no 
município de Quirinópolis e contem outras providencias”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Art.1º - Fica criada no Município de Quirinópolis a Taxa de 
Prevenção e Proteção Contra Incêndio, que incidirá anualmente sobre 
estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais multifamiliares, como 
edifícios e condomínios, de prestação de serviços em geral e locais de reunião de 
público.
Art. 2º - A Taxa de Prevenção e Proteção Contra Incêndio tem 
como fato gerador os serviços executados através de inspeções de proteção 
contra incêndio e pânico, exercidas anualmente nos estabelecimentos e locais 
descritos no artigo anterior, na área de atuação da Unidade do Corpo de 
Bombeiros Militar de Quirinópolis.
Parágrafo Único - Considera-se também como fato gerador os 
serviços de análises de projetos contra incêndio e pânico, exigidos para os 
estabelecimentos descritos em legislação própria, emissão de documentos e 
serviços de prevenção prestados pela Unidade do Corpo de Bombeiros Militar de 
Quirinópolis.
Art. 3º - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, 
proprietária ou ocupante, a qualquer título, de imóvel na situação disposta nos
artigos 1º e 2º.
Art. 4º - A taxa referida nos artigos anteriores será recolhida pelo 
contribuinte ou responsável, através de formulários próprios, junto aos agentes 
arrecadadores conveniados com o Município de Quirinópolis, a ser gerida pelo 
“Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado de Goiás, sediado em Quirinópolis e identificado pela sigla – FUMREBOM”.
Parágrafo Único - A taxa referida nesta Lei será recolhida por 
antecipação, juntamente com as taxas municipais de licença funcionamento e 
renovação, nos mesmos períodos estabelecidos pelas normas tributárias e obriga 
o Corpo de Bombeiros Militar a realizar, “in loco”, as inspeções nos equipamentos, 
instalações e edificações, visando efetivar a prevenção contra incêndios.
Art. 5º - A falta de recolhimento da taxa, nos prazos e 
modalidades estabelecidos, sujeitará o infrator às penalidades inseridas na 
legislação tributária municipal, bem como nas sanções administrativas contidas no 
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Capítulo X, do Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão, Pânico e 
Desastres do Estado de Goiás – Lei Estadual nº. 15.802 de 11 de setembro de 
2006.
Parágrafo Único - Os contribuintes que deixarem de recolher o 
referido tributo, por mais de 02 (dois) anos consecutivos, estarão sujeitos ao 
cancelamento do Certificado de Conformidade (CERCON) original e, 
consequentemente, à cassação da licença para funcionamento e inclusão na dívida 
ativa, sem prejuízo das demais providências que o fato ensejar.
Art. 6º - A expedição de alvarás para funcionamento das 
atividades sujeitas ao controle municipal, especialmente as exercidas por 
estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais multifamiliares, como 
edifícios e condomínios, de prestação de serviços em geral e locais de reunião de 
público, somente poderão ter andamento mediante a apresentação, na repartição 
competente, do Certificado de Conformidade (CERCON), devidamente autenticado 
pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, através da Unidade 
Operacional de Quirinópolis.
Art. 7º - A receita arrecadada será integralmente recolhida ao 
FUMREBOM, e empregada na Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar 
sediada neste município.
Art. 8º - Para o cálculo dos valores das taxas, serão observados os 
itens A.5 e A.6 do Anexo III do Código Tributário Estadual de Goiás – Lei Estadual 
nº. 11.651/91.
Art. 9º - Compete ao interessado a iniciativa de solicitar a 
inspeção inicial, mediante requerimento em documento próprio, ao Comandante 
da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás de 
Quirinópolis. 
Parágrafo Único - Serão igualmente realizadas inspeções de 
proteção contra incêndio e pânico nos locais estabelecidos por esta lei, mediante a 
notificação pela Seção competente da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado de Goiás de Quirinópolis.
Art. 10 - Realizada a organização do cadastro dos contribuintes, a
inspeção será efetuada “ex-officio” pela Unidade Operacional do Corpo de 
Bombeiros Militar, observando-se a divisão da área do município em setores de 
inspeções.
Art. 11 - A Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado de Goiás sediada em Quirinópolis, organizará e implantará os serviços e as 
atividades referidas na presente lei e todas as demais de sua competência.
Art. 12 - São excluídas desta lei as unidades residenciais isoladas, 
permanecendo enquadrados os condomínios residenciais horizontais.
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Art. 13 - Esta lei vigorará enquanto o Estado de Goiás mantiver 
uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar no município de 
Quirinópolis, conforme Convênio / Termo de Mútua Cooperação, acordado entre as 
partes.
Art. 14 - Esta Lei entrará na data de sua publicação, ficando 
revogando as disposições ao contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 27 dias do mês de dezembro de 2010.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração