norma nº 29/2011

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 029 DE 23 DE MARÇO DE 2011.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 019/2008 e 
contem outras providencias”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 da Lei Complementar nº. 019 de 15 
de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os lotes terão área e testada mínima defendida na Lei de 
Uso e Ocupação do Solo, não podendo ter área inferior a 300,00m2
(trezentos 
metros quadrados), com a testada de 11,00m (onze metros)”.
“Parágrafo Único. No caso dos lotes, nos parcelamentos destinados à 
edificação de interesse social, a área mínima poderá ser de 220m² (duzentos e 
vinte metros quadrados) e dimensão mínima da testada dos lotes de 10,00m
(dez metros)”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 
dias do mês de março de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento