norma nº 30/2011

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 030 DE 10 DE JUNHO DE 2011.
“Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº. 
002/2002 e contem outras providencias”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº. 
002 de 11 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - O COMMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente, terá a 
seguinte composição:
I - O Titular do Órgão Municipal de Meio Ambiente;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras 
Públicas;
VI - Um representante de Organização Não Governamental, com 
atuação ambiental;
VII - Um representante do Ministério Público do Estado de Goiás, desta 
comarca;
VIII - Um representante do Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia de Goiás - CREA/GO, de Quirinópolis;
IX - Um representante da Associação Comercial de Quirinópolis;
X - Um representante do Sindicato Rural de Quirinópolis”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de junho de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento