norma nº 31/2012

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 031 DE 12 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e 
econômicos para empresas que se estabeleçam no 
Município de Quirinópolis e contêm outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Aceleração e 
Desenvolvimento Econômico de QUIRINOPOLIS – PADEQ II – nos termos da 
presente Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, 
a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais e/ou estímulos às 
empresas que se estabeleçam no Município de Quirinópolis, localizadas no Parque 
Empresarial e/ou nele que ampliem suas atividades, podendo estar na área 
contigua pertencente ao município, perímetro urbano descontinuo.
§ 1° – Estão excluídas dos benefícios desta Lei aquelas que 
tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais e ou materiais do Município e 
não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos.
§ 2° – As empresas beneficiárias deverão estar quites com o 
erário municipal na data de protocolo do requerimento junto à Prefeitura, 
apresentando para tanto a certidão negativa de Débito emitida pelo órgão 
competente municipal.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 3º - O Programa de Aceleração e Desenvolvimento 
Econômico de QUIRINOPOLIS – PADEQ II – tem como objetivo primordial a 
implantação de distritos industriais, centros comerciais, centros de prestação de 
serviços, silos e centros de armazenamento de produtos. 
I - As atividades econômicas objeto dos incentivos estabelecidos 
nesta Lei observarão as demais legislações Municipal vigente.
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Parágrafo Único – A geração de novas oportunidades de 
trabalho é condição indispensável à candidatura dos agentes empresariais e 
econômicos ao requerimento dos benefícios estipulados na presente Lei.
Art. 4° – Os interessados nos benefícios previstos nesta Lei, 
deverão protocolar requerimento, contendo o respectivo projeto à Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento.
§ 1° – O projeto de que trata este artigo deverá ser instruído 
com a seguinte documentação:
I – propósito do empreendimento;
II – benefícios solicitados;
III – cronograma de implantação;
IV– outras informações necessárias solicitadas à avaliação.
§ 2° – Para efeito de avaliação das solicitações baseadas na 
presente Lei, serão os projetos analisados, tendo em vista não somente o 
disposto na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, como também as seguintes 
condições:
I – considerável desenvolvimento econômico para Município;
II – alcance social;
III – base tecnológica do empreendimento;
IV– localização do empreendimento, somente as localizadas no 
Parque Empresarial, bem como às do Perímetro Urbano Descontinuo;
V– aderência às diretrizes do Plano Diretor de Quirinópolis;
VI – efeito multiplicador da atividade;
VII – aquisição de bens, produtos e serviços disponíveis no 
Município de Quirinópolis;
VIII – registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado ou em 
nome dos sócios junto ao órgão competente localizado no Município de 
Quirinópolis, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores (IPVA);
IX – locar veículos, quando for o caso, atendendo ao disposto na 
alínea anterior;
X – contratação direta de mão-de-obra no Município de 
Quirinópolis.
§ 3° – Os critérios específicos de avaliação dos projetos, 
acompanhamento e prestação de contas poderão ser estabelecidos em 
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
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§ 4° – A Secretaria de Administração e Planejamento, com o 
auxílio dos demais órgãos públicos, quando for o caso, é responsável pelos 
seguintes procedimentos:
I – orientação aos empreendedores;
II – recepção dos projetos;
III – análise técnica prévia;
IV– encaminhamento dos processos ao demais órgãos públicos 
competentes;
V– outras atividades afins.
§ 5° – A Secretaria de Administração e Planejamento poderá 
contratar técnicos para avaliar e opinar sobre os projetos, quando a 
complexidade ou especificidade dos mesmos assim o exigirem, elaborando 
laudos nos quais se baseará para decidir acerca dos pedidos.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 5º - Para implantação e desenvolvimento do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de QUIRINOPOLIS – PADEQ II, fica o Executivo 
Municipal, nos casos e nas formas estabelecidos nesta Lei, autorizado a:
I – adquirir áreas para fins de implantação de indústrias e de 
empreendimentos industriais;
II – receber, de pessoas físicas ou jurídicas, áreas que se 
prestem à finalidade descrita no inciso I deste artigo, mediante compensação 
com débitos tributários;
III – dar em comodato, permutar, vender, e doar áreas ou 
terrenos pertencentes ao Município, adquiridos com a finalidade descrita no 
inciso I deste artigo;
IV - conceder o uso da superfície de áreas ou terrenos 
pertencentes ao Município, adquiridos com a finalidade descrita no inciso I deste 
artigo;
V – compromissar a venda de áreas ou terrenos desapropriados 
com a finalidade descrita no item I supra, quando houver imissão de posse já 
decretada em favor do Município;
VI – facilitar a transferência das atividades industriais, comerciais 
e prestadores de serviços, atualmente implantadas, para as áreas especialmente 
instituídas para esse fim, com vistas a eliminar, gradativamente, casos de 
poluição ambiental em áreas residenciais;
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VII – gerenciar ou apoiar a formação de condomínios 
empresariais ou comunitários que tenham como finalidade a urbanização de 
áreas ou distritos industriais, comerciais e de prestação de serviços, desde que 
obedeçam aos dispositivos da presente Lei;
VIII - definir, restringir ou expandir as áreas dos 
empreendimentos industriais, para fins de outorga dos incentivos fiscais e 
demais benefícios desta Lei, desde que exista parecer prévio e favorável do 
Conselho Deliberativo do PADEQ II;
IX - conceder incentivos fiscais e prestar os serviços elencados 
nesta Lei. 
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 6º – O Programa de Aceleração e Desenvolvimento de 
QUIRINOPOLIS – PADEQ II – será administrado diretamente por um Conselho 
Deliberativo.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 7º - O Conselho Deliberativo do PADEQ II será constituído 
por 10 (dez) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, obedecendo a seguinte 
composição:
I - 04 (quatro) representantes do Chefe do Executivo Municipal, 
sendo destes o Presidente e o Secretário Executivo;
II - 01 (um) representante do Setor Industrial
III - 01 (um) representante dos Engenheiros Agrônomos;
IV - 01(um) representante da Sindicato de Trabalhadores;
V - 01 (um) representante do Conseg;
VI - 01 (um) representante da Associação Comercial de 
Quirinópolis;
VII - 01 (um) representante da Poder Legislativo.
Art. 8º - O Conselho Deliberativo poderá reunir-se, 
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que 
convocado pelo Presidente e, na sua falta, por solicitação de pelo menos três de 
seus membros.
Art. 9 - Os trabalhos dos membros do Conselho Deliberativo 
serão considerados relevantes ao Município de QUIRINOPOLIS.
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Art. 10 - Quando o Secretário Executivo pertencer ao Quadro de 
Servidores da Prefeitura Municipal, este exercerá o cargo com prejuízo de suas 
atividades normais, mas sem as da demais vantagens pessoais, estatuídas na 
legislação pertinente.
SEÇÃO II
DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 11 - Os membros do Conselho Deliberativo serão nomeados 
para um mandato de um ano, permitida a recondução ou sua destituição por 
Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 12 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo 
convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, dirigi-las, solicitar dos órgãos 
e Secretarias da Prefeitura a elaboração de estudos e projetos de criação de 
áreas incentivadas, seus custos, critérios de distribuição, sempre com a 
aprovação da maioria dos membros do Conselho.
Art. 13 – Compete ao Secretário Executivo secretariar o 
Presidente nas reuniões, receber os requerimentos, organizar a pauta das 
reuniões, apresentar relatórios, por escrito, das conclusões dos estudos a serem 
encaminhados ao Prefeito Municipal, ficando, ainda, responsável pelo 
arquivamento dos documentos privativos do Conselho.
Art. 14 - Competirá ao Plenário do Conselho Deliberativo:
a) Aprovar e modificar o seu regimento interno;
b) Expedir normas disciplinadoras sobre a concessão de 
incentivos fiscais;
c) Receber os projetos das empresas requerentes;
d) Julgar os requerimentos, após análise técnica prévia;
e) Deferir ou indeferir a concessão de incentivos fiscais, emitindo 
parecer conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias para decisão, podendo ser 
prorrogado por igual período, mediante relevante justificativa;
f) Elaborar e apresentar resoluções referentes à Política de 
Incentivos às Atividades Produtivas e de Serviços, para homologação pelo Poder 
Executivo, conforme previsto em lei;
g) Deliberar sobre outras questões ou assuntos inerentes à sua 
competência e/ou quando requisitado;
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h) Analisar os projetos a ela submetidos;
i) Avaliar, anualmente, os efeitos dos impactos da política de 
incentivos fiscais, elaborando relatórios.
j) sugerir e submeter à aprovação do Chefe do Executivo, 
estudos para aquisição de áreas a serem desenvolvidas e parceladas;
k) designar 03 (três) de seus membros para acompanhar o 
processo de aquisição de áreas, após aprovação do Prefeito Municipal;
l) estabelecer critérios e aprovar a habilitação dos candidatos à 
aquisição de áreas incentivadas;
m) nomear 03 (três) de seus membros para fiscalizar e 
acompanhar os trabalhos de implantação ou transferências dos estabelecimentos 
empresariais, para o distrito, devendo, mensalmente, submeter ao Conselho 
Deliberativo a situação existente e o cumprimento das obrigações pelos 
adquirentes dos lotes;
n) decidir sobre a aplicação de penalidades ou sanções aos 
adquirentes dos lotes que deixarem de cumprir as obrigações constantes desta 
Lei.
o) decidir sobre a necessidade de contratação de peritos e 
técnicos para emitirem pareceres nos casos exigidos; e 
p) decidir sobre as dúvidas surgidas nos processos de comodato, 
doação e habilitação de que tratam os Capítulos V e VI da presente Lei.
q) realizar estudo e emitir parecer sobre a viabilidade de 
concessão dos incentivos fiscais e prestação dos serviços elencados nesta Lei, 
observando a previsão de retorno apreciável ao Município, em forma de criação 
de novos empregos e/ou participação em receitas tributárias. 
r) tomar as medidas necessárias para outorga de Escritura das 
glebas de terras ou terrenos às empresas que vierem a adquiri-los do Município, 
ficando tal ato vinculado à inexistência de débito das mesmas junto ao erário 
municipal. 
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DAS 
ÁREAS E DOS TERRENOS COM FINS INDUSTRIAIS E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS.
Art. 15 – O Município poderá transferir a posse e a propriedade 
das áreas e dos terrenos com fins industriais e prestações de serviços para 
pessoas físicas ou jurídicas, devendo, para tanto, utilizar-se dos seguintes 
institutos:
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I - doação;
II - comodato;
III- permuta
§ 1º - No caso de doação, que somente será permitida quando 
houver um retorno apreciável de benefícios ao Município, em forma de criação de 
novos empregos e/ou participação em receitas tributárias, será obrigatória a 
inserção de cláusula contratual prevendo os encargos, o prazo de seu 
cumprimento e a forma de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
§ 2° - Nos casos de comodato e concessão de uso da superfície, 
que poderão ser efetivadas a título oneroso ou gratuito, e, somente serão 
permitidas quando houver um retorno apreciável de benefícios ao Município, em 
forma de criação de novos empregos e/ou participação em receitas tributárias, 
será obrigatória a inserção de cláusula contratual prevendo os encargos, as 
atribuições da concessionária e o prazo de sua duração.
§ 3º - No caso de permuta, além das avaliações dos imóveis 
respectivos, deverá ser examinado, pela Secretaria competente, o real interesse 
do Município pela área a ser incorporada ao seu patrimônio.
§ 4º - Para todos os casos descritos nos parágrafos anteriores, 
será obrigatória a inserção de cláusula prevendo a rescisão imediata, unilateral e 
por escrito, do instrumento, quando houver caracterizado o não cumprimento de 
cláusulas contratuais e prazos, devendo ainda constar da escritura as condições 
de devolução do imóvel e das benfeitorias realizadas pela empresa
CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES
SEÇ Ã O I
PARA A MODALIDADE DE COMODATO E CONCESSÃO DE USO DA 
SUPERFICIE
Art. 16 - Para habilitar na aquisição ou uso dos imóveis com 
finalidade industrial e para as empresas de prestação de serviços, bem como aos 
benefícios desta Lei, os interessados deverão oferecer, juntamente com o pedido, 
os seguintes elementos:
§1º - No caso de pessoa jurídica, que poderá adquirir ou usar 01 
(um) ou mais imóveis:
I - documentos oficiais que provem sua existência legal como 
pessoa jurídica, bem como, o capital integralizado;
II - cópia do balanço contábil do exercício anterior, se empresa já 
existente;
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III - fotocópia ou xerox autenticado do contrato social arquivado 
na Junta Comercial do Estado de Goiás e suas alterações;
IV - declaração de que conhece e se compromete a cumprir os 
encargos e obrigações constantes desta Lei.
§ 2º - No caso de pessoa física, que represente firma individual, 
poderá adquirir ou usar apenas 01 (um) imóvel:
I - cópia autenticada do documento de identidade e do cartão de 
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
II - declaração de que dará somente destinação industrial e 
prestação de serviços ao imóvel;
III - declaração de que conhece e se compromete a cumprir os 
encargos e obrigações constantes desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
Art. 17 - As empresas beneficiadas pelo PADEQ II obrigam-se a:
I. iniciar a construção da unidade industrial dentro do prazo de 
seis meses, contados a partir da liberação do terreno e urbanização da área;
II. iniciar suas atividades operacionais dentro de 06 (seis) meses, 
no máximo, contados da data da liberação do terreno e urbanização da área;
III. possuir equipamentos que evitem a poluição ambiental e dos 
mananciais, de acordo com a legislação estadual;
IV. não paralisar por mais de 06 (seis) meses suas atividades, 
excetuando-se casos de força maior e calamidade pública;
V. não vender, ceder, locar, doar, permutar ou gravar o terreno, 
no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do Conselho 
Deliberativo do PADEQ II, “ad referendum” do Prefeito, até que cesse os 
benefícios alcançados;
VI. recolher no Município de QUIRINOPOLIS os tributos estaduais 
e federais, mesmo que a empresa tenha sua matriz em outro Município;
VII. apresentar relatórios e balanços anuais de suas atividades, 
durante o período de isenção.
VIII. não dar ao imóvel ou imóveis ocupados, destinação diversa 
da prevista nos planos apresentados, sem prévia autorização do Conselho 
Deliberativo do PADEQ II, “ad referendum” do Sr. Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – As pessoas físicas que adquirirem imóveis 
com destinação Industrial e prestação de serviços da Administração Direta ou de 
terceiros, obrigam-se a:
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I - iniciar construção no imóvel dentro do prazo de 03 (três) 
meses, contados a partir da doação do mesmo;
II - terminar a construção no imóvel no prazo máximo de 12 
(doze) meses, contados a partir da doação do mesmo;
III - dar somente destinação industrial e as empresas de 
prestação de serviços ao imóvel ;
IV - locar o imóvel somente para pessoas jurídicas;
V - não deixar o imóvel desocupado por mais de 06 (seis) meses;
VI - não vender, ceder, locar, doar, permutar ou gravar o imóvel, 
no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do Conselho 
Deliberativo do PADEQ II, “ad referendum” do Sr. Prefeito.
VII – Caso a empresa dentro do prazo de 12 (doze) meses não 
concluir a obra de construção da sua empresa, será devolvido ao Município 
descumprimento das obrigações.
CAPÍTULO VIII
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 18 - Os incentivos fiscais e os serviços que poderão ser 
concedidos e prestados às empresas, quando houver previsão de um retorno 
apreciável em forma de criação de novos empregos e/ou de participação em 
receitas tributárias, nos termos desta Lei, são os seguintes:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o 
Distrito Industrial e Pólo Empresarial;
II - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN), observada a alíquota mínima de 2% (dois por cento);
III - isenção das taxas de licença e localização;
IV – limpeza, pavimentação e terraplanagem de glebas ou 
terrenos destinados à implantação de unidades industriais e empresas de 
prestação de serviços, pertencentes ao Município ou ao particular.
§ 1º - O período de gozo dos incentivos fiscais previstos neste 
artigo, dependerá da soma dos pontos obtidos e obedecerá às seguintes tabelas, 
conforme o caso:
I - Para as novas indústrias e as empresas de prestação de 
serviços a se implantarem, que atingirem:
a) de 07 (sete) a 10 (dez) pontos.................................02 anos
b) de 11 (onze) a 13 (treze) pontos...............................04 anos
c) de 14 (quatorze) a 20 (vinte) pontos.........................06 anos
d) acima de (vinte e um ) pontos..................................08 anos
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II - Para as indústrias e as empresas de prestação de serviços já 
existentes e que se transferirem para os centros industriais:
a) de 03 (três) a 05 (cinco) pontos................................02 anos
b) de 06 (seis) a 08 (oito) pontos..................................04 anos
c) de 09 (nove) a 12 (doze) pontos...............................06 anos
d) acima de 13 (treze) pontos.......................................08 anos
§ 2º - Os pontos a que se refere o parágrafo anterior serão 
atribuídos de acordo com o critério abaixo, considerando a previsão para o 
terceiro ano de funcionamento da empresa, contados do início de suas atividades 
operacionais:
I - VALOR DO INVESTIMENTO
a) de 1000 (mil) salários mínimos................................01 ponto
b) de 1002 (mil e dois) a 5000 (cinco mil) s.m.............03 pontos
c) de 5002 (cinco mil e dois) a 10000 (dez mil) s.m.....06 pontos
d) de 10002 (dez mil e dois) a 20000 (vinte mil) s.m....15 pontos
e) para cada 20000 (vinte mil) s.m. seguintes.............30 pontos
II - NÚMERO DE EMPREGADOS
a) até 15 (quinze).....................................................01 ponto
b) de 16 (dezesseis) a 30 (trinta)...............................02 pontos
c) de 31 (trinta e um) a 80 (oitenta)..........................04 pontos
d) de 81(oitenta e um) a 200 (duzentos).....................10 pontos
e) a cada 200 (duzentos), além dos 200 iniciai.............15 pontos
III - FATURAMENTO MÉDIO ANUAL PREVISTO PARA O 2º ANO
a) até 500 (quinhentos) salários mínimos.....................01 ponto
b) de 502 (quinhentos e dois) a 1000 (mil) s.m............02 pontos
c) de 1002 ( mil e dois) a 2000 (dois mil) s.m.............04 pontos
d) de 2002(dois mil e dois) a 4000 (quatro mil) s.m.....10 pontos
e) para cada 4000 (quatro mil) a mais........................20 pontos
IV - PROVENIÊNCIA DA MATÉRIA PRIMA
a) Originária do Município..........................................05 pontos
b) Originária do Estado de Goiás................................04 pontos
c) Originária dos demais Estados................................03 pontos
d) Originária do Exterior.............................................01 ponto
V - DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO
a) produto final de consumo......................................05 pontos
b) produto intermediário...........................................03 pontos
c) produto básico ou serviços....................................02 pontos
§ 3º - Demonstrado o interesse público e após aprovação pelo 
Conselho Deliberativo do PADEQ II, poderá o Prefeito Municipal conceder ao 
adquirente do imóvel os incentivos fiscais elencados nesta Lei. O período de gozo 
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de cada empresa será apurado com base em seus elementos. O(s) período(s) 
gozado(s) pela(s) empresa(s) instalada(s) no imóvel será(ão) abatido(s) do 
período fixado para a nova empresa, para que a soma dos mesmos não 
ultrapasse 08 (oito) anos.
§ 4º - Durante o período fixado para o gozo dos incentivos
fiscais, as empresas deverão, anualmente, até o último dia útil do mês de março, 
requerer a concessão dos benefícios para o exercício em curso, informando nesta 
ocasião o valor do faturamento e o número médio de empregados do ano 
anterior, e, enviar, até o último dia útil do mês de junho, cópia da RAIS (Relação 
Anual de Informação Social), do balanço geral e da demonstração dos 
resultados, do exercício anterior, sob pena de indeferimento do requerido.
§ 5º - O período de gozo dos incentivos será contínuo, não 
ensejando a compensação de anos não requeridos ou indeferidos pelo não 
cumprimento das exigências previstas nesta Lei.
§ 6° - Durante o período de fruição dos benefícios fiscais 
previstos nesta Lei, os beneficiários deverão apresentar junto ao Órgão Municipal 
de Receita Tributaria, no ato da expedição do Alvará de Autorização de 
Funcionamento, todas as Certidões Negativas de Débitos e de Regularidade 
Fiscal, obrigatórias junto às Fazendas Públicas. 
Art. 19 – Os incentivos fiscais a que se refere o Art. 2º 
constituem-se de:
I – Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana 
(IPTU) pelo prazo de até 08 anos incidentes sobre a construção ou acréscimos 
realizados no imóvel, inclusive nos casos de imóveis locados, desde que no 
contrato de locação esteja previsto o recolhimento do referido imposto como 
ônus do locatário.
II – Isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento.
III – Isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, 
Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras, incidentes sobre a construção, 
reforma ou acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendimento.
IV– Redução alíquota em até 60% (sessenta por cento), 
respeitada a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN) alíquota mínima em 2%, incidentes sobre o valor da prestação de 
serviço contratada, para execução das obras de construção ou acréscimos 
realizados no imóvel.
V– Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária, por 08 anos para 
empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento.
Parágrafo Único – O benefício previsto no Inciso I deste artigo, 
ficará limitado ao valor do investimento efetivamente realizado e comprovado.
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Art. 20 - Os incentivos fiscais para a constituição do Parque 
Empresarial e empresas de base tecnológica estabelecidas individualmente, 
constituem-se de:
I – Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana 
(IPTU) pelo prazo de até 08 anos incidentes sobre a construção ou acréscimo 
realizados no imóvel, inclusive quando se tratar de imóveis locados, desde que 
esteja previsto no contrato de locação que o recolhimento do referido imposto é 
ônus do locatário.
II – Isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento.
III – Isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, 
Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou 
acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendimento.
IV– Redução da alíquota em até 60% (sessenta por cento), 
respeitada a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) incidentes sobre o valor da prestação de serviço contratada para 
execução das obras de construção, acréscimos ou reforma realizados no imóvel. 
V– Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por 08 anos para 
empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento.
VI – Redução da alíquota em até 60% (sessenta por cento), 
respeitada a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN, por dois anos, independentemente da atividade exercida.
§ 1º – O benefício previsto no Inciso I deste artigo ficará limitado 
ao valor do investimento efetivamente realizado e comprovado.
Art. 21 - Aplica-se o benefício previsto nos incisos IV do Art. 19° 
quando a empresa contratada para a execução das obras civis for estabelecida 
no Município e a contratação dos serviços se fizer através de instrumento jurídico 
legal.
I- Os benefícios de que tratam os Art. 4° e Art. 5º serão 
concedidos a partir da data da publicação da sua homologação no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 22 – Os estímulos econômicos, a que se refere o Art. 2°, 
vinculam-se aos novos empreendimentos e constituem-se de:
I – subsídios à execução no todo ou em parte dos serviços de 
infra-estrutura necessários à implantação ou ampliação pretendidas;
II – autorização de uso gratuita ou onerosa de áreas de terras ou 
galpões, quando pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, por até 08 anos;
III – permuta de áreas pertencentes ao Patrimônio Público 
Municipal em atendimento a solicitações de empresas instaladas no Município, 
desde que enquadradas nas demais exigências desta Lei;
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
IV – autorização de uso gratuita ou onerosa de espaço em 
condomínios empresariais, incubadoras de empresas ou em unidades individuais, 
por período de até 60 meses, em imóvel pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal ou em imóveis alugados pelo Executivo Municipal;
V – elaboração de projeto e / ou serviços de consultoria;
VI – subvenção referente às despesas de transporte de 
maquinários, móveis e utensílios quando da instalação de novas empresas no 
Município;
VII – outros estímulos econômicos e materiais, quando o 
empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município.
Art. 23 - A concessão dos incentivos previstos nesta Lei será 
efetuada a juízo do Conselho Deliberativo, após analise do projeto previsto no 
Art. 3º, mediante pleito fundamentado, ouvidos os organismos competentes e 
observadas as condições previamente estabelecidas pelo Poder Público Municipal 
e todos os demais requisitos legais.
I - O incentivo fiscal a ser adotado e disposto a empresa 
solicitante, dependerá das características de organização e funcionamento do 
empreendimento, do processo de produção e comercialização em que está 
inserido, das conjunturas dos mercados, da política fiscal praticada pelas demais 
unidades da Federação.
Parágrafo Único – Os incentivos fiscais poderão ser concedidos 
em suas totalidades e/ou a menor dos previstos nesta Lei, conforme interesse e 
entendimento do Conselho Deliberativo.
Art. 24 – As empresas que obtiverem os benefícios baseados 
nesta Lei, perderão o direito aos mesmos, a partir dos seguintes fatos:
I – deixem de comunicar a Secretaria de Administração e 
Planejamento, no prazo máximo de 60 dias, no caso de vender, ceder, locar, 
permutar ou gravar o imóvel objeto do benefício, no todo ou em parte, a 
terceiros;
II – não comprove o recolhimento, na forma da legislação 
vigente, dos encargos previdenciários e trabalhistas e dos tributos municipais, 
estaduais e federais, referentes à sua atividade no Município, mesmo que a 
empresa tenha sede em outro Município;
III – não procederem a prestação de contas durante a vigência 
do benefício, quando solicitado, a fim de que esta possa verificar se o 
beneficiário está cumprindo os termos convencionados com o poder público, na 
época da concessão daquele benefício.
Art. 25 - Cessarão os incentivos para os beneficiários que, no 
decorrer do período de fruição, deixarem de atender às condições formuladas 
para a concessão de benefício, bem como não apresentarem as certidões a que 
se refere o artigo anterior.
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Art. 26- Os instrumentos e os incentivos fiscais poderão ser 
outorgados, parceladamente, sucessiva e cumulativamente, de acordo com a 
natureza de cada projeto, observados os prazos máximos de fruição, ficando 
vedada sua prorrogação.
Art. 27 - A fiscalização dos dispostos nesta Lei, bem como do 
cumprimento dos previstos no Termo de Compromisso e Responsabilidade 
firmado entre partes, será realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal, por meio de documentos hábeis a serem fornecidos pelas 
beneficiárias, não se descartando a fiscalização in loco, quando julgar necessário.
Art. 28 – Todos os projetos aprovados na forma desta Lei terão 
que ser formalizados, obrigatoriamente, através de termos de compromisso e 
responsabilidade, cujos extratos serão publicados no Diário Oficial do Município, 
de acordo com as deliberações pertinentes.
Art. 29 – Fica autorizado e após análise e aprovação pelo Poder 
Executivo, formalizar termos de compromisso e responsabilidade com empresas 
com a finalidade de promover outros incentivos fiscais, mediante a fixação de 
contrapartidas especificadas em tal instrumento.
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênios com a União e o Estado, para compensação de créditos 
tributários pertencentes às empresas estabelecidas no Município de Quirinópolis.
Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 12 dias do mês de abril de 2012.
GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA 
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento