norma nº 32/2012

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 032, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº. 
026/2010 e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Quirinópolis Aprovou e o Prefeito Municipal 
Sanciona a Seguinte Lei.
Art. 1° - O art. 1° da Lei Complementar Municipal n°. 026 de 16 
de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 3°:
“Art. 1° - Idem, Idem, Idem.”
§1° - Idem, Idem, Idem.”
§2° - Idem, Idem, Idem.”
§3° - Fica permitido à concessão de Alvará Especial de 
Funcionamento aos estabelecimentos do tipo boates, casas de show “porta 
fechada” no Município de Quirinópolis das 00h00min hora as 05h00min horas.
I – O Alvará que trata o parágrafo anterior será expedido pelo 
Poder Executivo após devido processo administrativo.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 16 dias do mês de novembro de 2012.
GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA 
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento