norma nº 45/2017

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -Goiás
LEI COMPLEMENTAR N° 045, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõem sobre a criação da Agência Municipal de Trânsito e
Segurança – AMTS e contêm outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada a Agência Municipal de Trânsito e Segurança – AMTS do 
Município de Quirinópolis, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com prazo de 
duração indeterminado, com sede e foro no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
vinculada ao Chefe do Poder Executivo.
§1° - A AMTS integra a administração publica indireta do Município, como órgão 
de execução, de primeiro nível hierárquico, com autonomia orçamentária, financeira, 
patrimonial e auto organizacional, dentro dos limites previstos nesta Lei.
§2° - Fica transferida para a Agência Municipal de Trânsito e Segurança a 
Guarda Civil Municipal de Quirinópolis, estruturada e regulamentada pela Lei Complementar 
de n° 035, de 10 de setembro de 2013 e a Superintendência Municipal de Trânsito - SMT 
pela Lei Municipal de n° 2.572, de 22 de novembro de 2005.
§3° - Para os efeitos de aplicação desta Lei as expressões “Agência Municipal de 
Trânsito e Segurança de Quirinópolis” e “AMTS” são equivalentes.
CAPÍTULO II
FINALIDADES, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2° - A AMTS tem por finalidade:
I. regulamentar, gerir e supervisionar os trabalhos da Guarda Municipal de 
Quirinópolis, nos termos da legislação pertinente; 
II. o planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a 
delegação e o controle da prestação dos serviços públicos relativos a 
transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema 
viário do Município de Quirinópolis; 
III. o cadastro, a vistoria e a autorização de veículos; 
IV. a educação de trânsito; 
V. a engenharia de trânsito e transportes; 
VI. a operação dos sistemas de trânsito e transportes, o policiamento e a 
fiscalização; 
VII. o julgamento de infrações e de recursos; a aplicação de penalidades, na 
forma prevista no art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro e demais 
normas complementares.
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Art. 3° - A AMTS tem por objetivo proporcionar a segurança dos munícipes e do 
trânsito viário, assegurando a fluidez deste e a qualidade dos sistemas de transportes, 
contribuindo para melhorar a qualidade de vida da sociedade e garantir o direito de ir e vir 
dos cidadãos no âmbito do Município de Quirinópolis. 
Art. 4° - São atribuições da AMTS:
I. zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; 
II. prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações 
administrativas ou penais e atos infracionais que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais; 
III. atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a 
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e 
instalações municipais; 
IV. colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em 
ações conjuntas que contribuam com a paz social; 
V. colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das 
pessoas; 
VI. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e 
logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro ou, 
de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de 
trânsito estadual ou municipal; 
VII. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e 
preventivas; 
VIII. cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
IX. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e 
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das 
comunidades; 
X. estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de 
municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, 
com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
XI. articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à 
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; 
XII. integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, 
visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e 
ordenamento urbano municipal; 
XIII. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e 
imediatamente quando deparar-se com elas; 
XIV. encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da 
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que 
necessário; 
XV. contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme disposto no 
Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos 
de grande porte; 
XVI. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou 
em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros 
municípios ou das esferas estadual e federal; 
XVII. auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e 
dignatários; 
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XVIII. atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo 
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e 
docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a 
implantação da cultura de paz na comunidade local; 
XIX. organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito e 
transportes no Município de Quirinópolis, observando o planejamento 
municipal e coordenar a sua implementação; 
XX. gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas, no âmbito 
do Município de Quirinópolis; 
XXI. coordenar e dirigir as atividades de engenharia, fiscalização, operação, 
estatística e educação de trânsito e transportes no Município de 
Quirinópolis; 
XXII. propor e administrar a política tarifária; 
XXIII. estabelecer e implantar política de educação para a segurança de 
trânsito; 
XXIV. implantar as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, 
unidades funcionais colegiadas responsáveis pela análise e julgamento 
dos recursos interpostos contra a aplicação de penalidades em 
decorrência de infração à legislação de trânsito, obedecidas as normas 
estatuídas no Código Brasileiro de Trânsito; 
XXV. autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal; 
XXVI. operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de permissão, 
autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo, de 
táxi, mototáxi, motofretista (motoboy), escolar e de lazer, estabelecendo 
todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos 
e características dos veículos e formas de delegação, e exercendo 
controle sobre as condições de operação; 
XXVII. executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção 
veicular; 
XXVIII. imprimir maior eficiência e eficácia ao transporte público, promovendo um 
processo permanente de avaliação e modernização do mesmo; 
XXIX. participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas de 
interface com o planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema 
viário; 
XXX. analisar os projetos de construções que, pela sua natureza, sejam polos
geradores de tráfego, nos termos previstos no art. 95 do Código de 
Trânsito Brasileiro; 
XXXI. executar serviço de apoio e fiscalização aos eventos promovidos pelo 
Município de Quirinópolis; 
XXXII. definir políticas de capacitação dos recursos humanos da AMTS, visando a 
melhoria da qualidade dos serviços prestados por seus servidores; 
XXXIII. promover a preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos 
que integram o patrimônio público municipal e que estão sob sua 
responsabilidade; 
XXXIV. firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas 
esferas municipal, estadual e federal; 
XXXV. exercer outras atividades correlatas;
XXXVI. atuar nos procedimentos de lavratura de boletins de ocorrência de 
acidentes de trânsito;
XXXVII. exercer outras atividades correlatas.
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Art. 5° - A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e 
auto organizacional da AMTS, bem como as prerrogativas e os direitos inerentes à sua 
personalidade jurídica de ente público descentralizado, serão exercidos, especialmente, pela 
capacidade de:
I. Gestão Administrativa:
a) organizar o quadro de pessoal necessário ao pleno desempenho das 
atribuições da AMTS, de acordo com seus recursos orçamentários e a 
qualificação profissional, de forma a garantir a qualidade das ações e 
serviços; 
b) normatizar o gerenciamento de pessoal, estabelecendo os casos de 
admissão e contratação temporária ou não, observada a legislação 
municipal vigente; 
c) instituir políticas permanentes de formação e desenvolvimento de seu 
quadro pessoal; 
d) zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e, se for necessário, 
encaminhar para a Controladoria Municipal os casos a serem apurados; 
e) estabelecer a política de organização interna de serviços e sua 
modernização; 
f) realizar os procedimentos referentes a contratos administrativos 
pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões, 
permissões e locações, atendendo os dispositivos da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 
2002 e demais legislações correlatas;
g) estabelecer sua própria política de materiais e equipamentos.
II. Gestão orçamentária, financeira e patrimonial:
a) elaborar, participativamente, a proposta orçamentária, discriminando 
receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços de 
seu Plano Anual de Trabalho; 
b) administrar os recursos financeiros, os bens móveis e imóveis que 
estejam sob sua responsabilidade por força de lei, convênio ou consórcio 
ou quaisquer outros instrumentos congêneres; 
c) controlar a execução orçamentária e a aplicação das dotações e recursos 
financeiros, bem como estabelecer normas internas de execução e 
controle do orçamento e remanejamento de verbas, sem prejuízo dos 
demais controles e/ou tutelas administrativas exercidos pela 
Administração Direta.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º- A AMTS é constituída pelos órgãos integrantes de sua estrutura 
organizacional, sujeitos à subordinação hierárquica, submetidos à direção superior do 
dirigente da AMTS. 
Parágrafo único - A autoridade máxima da AMTS ocupará o cargo de 
Presidente, classificado como agente político, sendo este de livre nomeação do Chefe do
Poder Executivo.
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Art. 7º- Compete ao Presidente da AMTS: 
I - representar a AMTS ativa e passivamente, em juízo e/ou fora dele; 
II - aprovar a outorga, cessão, transferência e cassação de permissão, 
autorização ou contratação;
III - praticar atos de administração de pessoal no âmbito da AMTS, bem como 
aplicar penalidades disciplinares e ainda, delegar, no todo ou em parte, 
quaisquer dessas atribuições; 
IV - coordenar e supervisionar os trabalhos da AMTS, podendo delegar a 
qualquer dos diretores as atribuições de sua competência; 
V - assinar todos os documentos que obriguem a AMTS, inclusive cheques, 
podendo constituir procuradores, com poderes específicos, vedado o 
substabelecimento da procuração; 
VI - indicar os ocupantes de cargo ou função de confiança da AMTS, cuja 
nomeação dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo; 
VII - promover, por intermédio dos órgãos da AMTS, os estudos técnicos 
necessários à captação de recursos externos e supervisionar a sua aplicação; 
VIII - autorizar, observada a legislação vigente, a aquisição, empréstimo e 
aluguel de bens móveis; 
IX - autorizar abertura de licitação e homologar o seu resultado; 
X - representar a AMTS na assinatura de convênios, contratos, demais acordos e 
seus respectivos aditamentos; 
XI - emitir portarias e outros atos normativos de sua competência; 
XII - designar, na falta ou impedimento ocasional ou temporário de ocupante de 
cargo comissionado, o substituto deste; 
XIII - articular-se com órgãos públicos e privados, visando o conhecimento de 
planos, programas, projetos e respectivos financiamentos de transporte, tráfego, 
trânsito e sistema viário;
XIV – propor ao Chefe do Poder Executivo: 
a) os ajustes e alterações na estrutura organizacional da AMTS, criando, 
extinguindo ou transformando unidades funcionais; 
b) as diretrizes, condições e normas gerais relativas a transporte, tráfego, 
trânsito e sistema viário do Município de Quirinópolis; 
c) o regulamento de prestação, por terceiros, dos serviços de transporte coletivo 
e/ou individual de passageiros; 
d) a política tarifária; 
e) o percentual de administração do sistema de transportes; 
f) a política de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes 
do sistema de transporte coletivo e/ou individual e tráfego; 
g) os coeficientes e os índices de consumo das planilhas de custos; 
h) os reajustes das tarifas por atualização geral ou por alteração dos coeficientes 
e índices de consumo das planilhas de custo ou ainda por repasse de aumento 
de combustível; 
i) a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança, Transportes e 
Trânsito – FMSTT; 
j) a participação de servidores em cursos, visitas técnicas, congressos, 
seminários ou outros eventos no exterior; 
XV – a execução de outras tarefas que lhe forem delegadas pelo Chefe do 
Executivo Municipal. 
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Art. 8º - A estrutura da AMTS compreende a Presidência e as Assessorias
Técnica e Especial, na forma desta Lei e de regulamento do Poder Executivo. 
§ 1º- Os órgãos componentes da AMTS obedecerão o seguinte escalonamento 
hierárquico: 
I - 1º grau hierárquico: Presidência (CDS-2); 
II - 2º grau hierárquico: Assessoria Técnica (CDS-4); 
III - 3º grau hierárquico: Assessoria Especial (CDS-4). 
§2º- No prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o Presidente da 
AMTS deverá submeter à aprovação do Chefe do Executivo Municipal a alocação, 
denominação, finalidades e especificação de competências dos órgãos de 2º e 3º graus 
hierárquicos, vedada a implantação dos órgãos de que trata este artigo sem a previsão legal 
do respectivo cargo de titularidade. 
§3º- Ficam desde já criados e denominados os órgãos de que trata o parágrafo 
anterior, bem como os demais necessários ao funcionamento inicial da AMTS.
§4º- Para fins de remuneração ficam equiparados os cargos e salários acima 
definidos na Lei Municipal n°. 3.104, de 11 de Junho de 2014, que “Dispõem sobre a 
Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Quirinópolis e 
contem outras providências”.
CAPÍTULO IV
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 9º - A Guarda Civil Municipal de Quirinópolis, órgão integrante da 
segurança pública municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, 
subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tem a função de proteção municipal 
preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
Seção I
Dos Princípios
Art. 10 - A Guarda Municipal de Quirinópolis reger-se-á pelos seguintes 
princípios mínimos de atuação: 
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 
liberdades públicas; 
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
III - patrulhamento preventivo; 
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; 
V - uso legal e diferenciado da força e equipamentos não letais. 
Seção II
Das Competências
Art. 11 - É competência geral da Guarda Municipal de Quirinópolis a proteção de 
bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. 
Art. 12 - São competências específicas da Guarda Municipal de Quirinópolis, 
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: 
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; 
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II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações 
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município de 
Quirinópolis, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, 
serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em 
ações conjuntas que contribuam com a paz social; 
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, 
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e 
logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e demais 
órgãos do poder público, mediante a celebração de convênio;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município de Quirinópolis, inclusive adotando medidas educativas e 
preventivas; 
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e 
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios 
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a adoção 
de ações interdisciplinares de segurança municipal; 
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, 
visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e 
ordenamento urbano municipal; 
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e 
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da 
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que 
necessário; 
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor 
Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em 
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios 
ou das esferas estadual e federal; 
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e 
dignatários; 
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo 
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das 
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da 
cultura de paz na comunidade local.
Seção III
Dos deveres
Art. 13 - São deveres de todos os integrantes da Carreira de Guarda Municipal: 
§ 1º - Executar o policiamento administrativo ostensivo, preventivo, 
uniformizado e aparelhado, na proteção à população, bens, serviços e instalações 
municipais, através das seguintes tarefas típicas: 
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I - tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao 
iniciar qualquer serviço, para o qual se encontre escalado; 
II - estar atento durante a execução de qualquer serviço; 
III - tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão do 
serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa; 
IV - atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado e/ou 
defrontar-se; 
V - elaborar boletim de ocorrências e guias de entrega, com zelo e 
imparcialidade; 
VI - proceder à revista pessoal quando necessário e principalmente por ocasião 
de prisão em flagrante delito;
VII - zelar pelo armamento, munição, equipamento de radiocomunicação, 
viaturas e demais utensílios destinados à consecução das suas atividades; 
VIII - zelar pela sua apresentação individual e pessoal, apresentando-se 
decentemente uniformizado; 
IX - operar equipamentos de comunicações e conduzir viaturas, conforme escala 
de serviço ou quando necessário; 
X - prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário; 
XI - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços de 
responsabilidade do Município; 
XII - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades 
públicas, participando das ações de defesa civil; 
XIII - cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos; 
XIV - colaborar com os diversos órgãos públicos, nas atividades que lhe dizem 
respeito; 
XV - apoiar e orientar no controle do trânsito municipal de pedestres e veículos 
na área de suas atribuições ou quando necessário; 
XVI - colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da 
vida, quando necessário; 
XVII - zelar pelos equipamentos que se encontrem em escala de serviço, 
levando ao conhecimento de seu superior, qualquer fato que dependa de 
serviços especializados para reparo e manutenção;
XVIII - conduzir viaturas, conforme escala de serviço; 
XIX - efetuar ronda motorizado nos parques, praças e logradouros públicos 
municipais, conforme escala de serviço.
§ 2º - Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou 
deparando-se com elas, os Guardas Municipais deverão dar atendimento imediato, 
observando que: 
I - caso o fato caracterize infração penal, encaminharão os envolvidos, 
diretamente, à autoridade policial competente; 
II - nos casos de remoção médica emergencial deverão acionar os órgãos 
competentes, havendo indisponibilidade das mesmas, deverá ser realizado o 
pronto atendimento pela guarnição que encontrar-se no local.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E RECEITAS PRÓPRIAS
Art. 14 - O patrimônio da AMTS será formado pelos bens que vier a adquirir e 
os doados pelo município no ato de sua constituição. 
Art. 15 - Constituem receitas da AMTS:
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I - as de capital; 
II - as transferências consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e as 
advindas de créditos adicionais; 
III - as rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;
IV - as transferências de receitas, subvenções, doações, legados, contribuições, 
auxílios e repasses de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; 
V - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
VI - outras receitas, legalmente constituídas.
Parágrafo único - As receitas de que trata este artigo deverão ser depositados 
em contas bancárias específicas e somente poderão ser aplicadas para o desempenho dos 
fins e objetivos da AMTS.
CAPÍTULO VI
DOS ATIVOS E PASSIVOS DA AMTS
Art. 16 - Constituem Ativos da AMTS: 
I - disponibilidades monetárias em banco e/ou em caixa, oriunda de receitas 
especificadas; 
II - direitos que porventura vierem a ser constituídos; 
III - bens móveis e imóveis que forem destinados e adquiridos pela AMTS. 
Art. 17 - Constituem passivos da AMTS as obrigações de qualquer natureza que 
porventura a Agência venha a assumir para aplicação de suas ações, programas e projetos.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
Art. 18 - Fica determinado que o Fundo Municipal de Segurança, instituído pela 
Lei Municipal de n°. 2.435/2002, de 11 de Junho de 2002 e o Fundo Municipal de Trânsito, 
instituído pela Lei Municipal n°. 2.574, de 22 de novembro de 2005, serão unificados e 
integrarão o Fundo Municipal de Trânsito e Segurança (FMTS), que passará a ser a unidade 
de orçamento, finanças e contábil da Agencia Municipal de Trânsito e Segurança do 
Município de Quirinópolis – AMTS.
Parágrafo único – O FMTS tem como objetivos garantir condições financeiras 
para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de políticas 
de transporte público, trânsito e segurança no Município.
Art. 19 - Constituem receitas do FMTS: 
I - as consignadas, a seu favor, no Orçamento Fiscal do Município de 
Quirinópolis; 
II - as decorrentes de créditos adicionais; 
III - a arrecadação de multas de trânsito, exceto a parcela prevista no 
parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro;
IV - a arrecadação de multas decorrentes da gestão dos serviços municipais de 
transporte público, coletivo, individual de passageiros, ou fretado, bem como de 
valores provenientes das autorizações e aplicação de penalidades cabíveis para 
tráfego de veículos com excesso de peso, dimensões e lotação nas vias do 
Município de Quirinópolis; 
V - eventuais receitas próprias do sistema de estacionamento rotativo pago; 
VI - recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões ou 
autorizações para exploração de serviços afetos ao transporte público, bem 
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como o produto de arrecadação de taxas de fiscalização e transferência de 
concessões e permissões para exploração do transporte urbano e distrital de 
passageiros; 
VII - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos 
associados à gestão do transporte público e do trânsito no município, bem como 
pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência; 
VIII - receitas originadas de exploração de publicidade, por particulares ou 
outras pessoas jurídicas de direito público, em bens públicos ou através de 
serviços públicos, atinentes à esfera de competência da AMTS; 
IX - receitas arrecadadas de valores provenientes de estada e remoção de 
veículos e equipamentos que interfiram na circulação, parada e estacionamento, 
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas nas vias do 
Município de Quirinópolis; 
X - receitas provenientes do Custo de Gerenciamento Operacional dos serviços 
de trânsito e transporte;
XI - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, 
o poder público ou do setor privado; 
XII - as resultantes de aplicação financeira na forma da legislação vigente; 
XIII - os saldos positivos apurados em balanço transferidos para o exercício 
financeiro seguinte; 
XIV - as rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser destinadas. 
Art. 20 - Os recursos do FMTS poderão ser aplicados nas seguintes finalidades: 
I - financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito; 
II - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos 
necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e 
fiscalização do transporte público e do trânsito no Município; 
III - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para 
transporte público e trânsito; 
IV - implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas 
de transporte público e trânsito; 
V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos
envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e 
trânsito;
VI - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da 
circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município de 
Quirinópolis;
VII - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia 
de segurança aos pedestres na circulação; 
VIII - custeio das atividades desenvolvidas pela AMTS na gestão da circulação, 
mobilidade e dos serviços de trânsito e transporte, bem como gastos com 
pessoal; 
IX - transporte público e trânsito; 
X - custeio e investimento em outras atividades associadas à segurança, 
circulação, ao transporte público e ao trânsito. 
Art. 21 - Os recursos do FMTS deverão ser mantidos em conta especial, de 
titularidade da AMTS/Prefeitura de Quirinópolis.
Art. 22 - Os bens móveis e imóveis, obras e benfeitorias adquiridas/realizadas 
com recursos do FMTS passam a integrar o patrimônio da AMTS. 
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Art. 23 - É ordenador de despesas dos recursos do FMTS o Presidente da AMTS.
Art. 24 - O Executivo municipal disporá, em regulamento, sobre a gestão do 
FMTS na estrutura da AMTS, para fins de execução e acompanhamento.
CAPÍTULO VIII
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 25 - O Quadro de Pessoal da AMTS será constituído: 
I - de servidores detentores de cargo de provimento efetivo, cujo ingresso far￾se-á mediante concurso público; 
II - de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e função 
gratificada;
III - de servidores públicos cedidos por outros órgãos, por tempo determinado, 
mediante a celebração de convênios com entidades da administração direta ou 
indireta do Município, do Estado ou da União; 
IV - de contratados temporários por excepcional interesse público, nos termos 
da legislação vigente. 
Art. 26 - O provimento dos cargos em comissão da AMTS é de competência do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 27 - A jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo da AMTS será 
definida pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Quirinópolis.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
Art. 28 - O Conselho Municipal de Trânsito e Segurança (CMTS), órgão 
autônomo e auxiliar da Administração, garantirá o acesso às informações e a participação 
no planejamento, operação e fiscalização do sistema de trânsito e segurança pública.
Art. 29 - Compete ao CMTS:
I - constituir grupos técnicos, temporários ou permanentes, para estudar e 
sugerir: 
a) políticas públicas dirigidas ao setor de trânsito e transporte; 
b) uso do solo e segurança viária; 
c) políticas de transporte e circulação no âmbito do município; 
d) melhorias no transporte público municipal; 
e) localização dos sistemas de fiscalização eletrônica; 
f) medidas para o aperfeiçoamento da legislação local de trânsito; 
g) plano de implementação de Campanhas Educativas conforme os principais 
feriados; 
h) plano de implementação de Programas de Educação para o trânsito nos 
diversos setores da comunidade, especialmente nas escolas; 
i) monitorar as ações educativas nas escolas; 
II - auxiliar no planejamento e fiscalização do transporte público no Município;
III - apreciar e aprovar a estrutura de custo e receita do sistema municipal de 
trânsito e transporte; 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -Goiás
IV - opinar na criação, funcionamento, alteração e extinção de linhas de 
transporte remunerado de passageiros;
V - apurar irregularidades e denúncias dos setores populares, usuários do 
sistema, e encaminhar o relatório aos setores competentes;
VI – criar o fórum permanente de transporte urbano. 
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, 
através de estatuto próprio.
Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 32 - A AMTS poderá ser extinta: 
I - mediante lei; 
II - mediante decisão judicial. 
Parágrafo único - O patrimônio apurado na extinção da AMTS será revertido ao 
patrimônio do Município de Quirinópolis, na forma da Lei.
Art. 33 - Fica a AMTS autorizada a adotar as medidas preliminares atinentes à 
sua organização e funcionamento, observado o disposto nesta Lei. 
Art. 34 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 35 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 36 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições ao contrario 
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Goiás, aos 16 dias do mês de Agosto de 
2017.
 Gilmar Alves da Silva Antônio Moreira Bonfim Cel. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -Goiás
ANEXO I
CARGOS DE PRESIDENTE E ASSESSORES
NOME QUANTITATIVO SÍMBOLO
Presidente 01 CDS 2
Assessor Técnico 01 CDS 4
Assessor Especial 01 CDS 4
TOTAL DE CARGOS 03 /////////
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do 
mês de Agosto de 2017.
 
 Gilmar Alves da Silva Antônio Moreira Bonfim Cel. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
ANEXO II
TABELAS DE VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO
A) - CARGOS DE PRESIDENTE E ASSESSOR:
SÍMBOLO
VENCIMENTO
CDS 2 R$2.792,62
CDS 4 R$1.279,95
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do 
mês de Agosto de 2017.
 
 Gilmar Alves da Silva Antônio Moreira Bonfim Cel. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -Goiás