norma nº 36/2013

Locumento — MZ Publica
no Placard da Prefeitura Municipal d
Prefeitura Quirinópolis nesta Data.
Quirinópolis
Rum, 2083-2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 05 DE DEZEM DE 20
“Dispõe alterações no plano de custeio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município e contém outras providências”
A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Conforme a Avaliação Atuarial do ano de 2013, o custo
suplementar que integra o plano de custeio do RPPS de Quirinópolis, elaborado nos
termos da legislação pertinente, passa a ser implementado conforme tabela abaixo:
Taxa de Custo
Custo Normal | Administração | Suplementar
Período Mensal Mensal Mensal Alíquota Total
33,00%
41,25%
21,58% 49,50%
57,75%
66,00%
46,33% 74,25%
Art. 2º - O percentual da contribuição previdenciária do servidor ativo, bem
como o percentual da contribuição do Município, incidirá sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, nos termos da lei.
8 1º - A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de
11% (onze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição.
8 2º - A contribuição previdenciária do Poder Executivo e do Poder
Legislativo será de 22,00% (vinte e dois por cento), já incluso o custo suplementar de
que trata esta Lei.
Art. 3º - Para os próximos exercícios, o Chefe do Poder Executivo poderá,
por Decreto, realizar as alterações necessárias no plano de custeio do RPPS, com base
em Avaliação Atuarial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi
é gor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis
Stado de Goiás, aqgs 05 dias
do mês de dezembro de 2013.
Rad
E aid
ODAIR DE RESENDE VITOR M : ANETO
Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás