norma nº 37/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037/14, 17 DE MARÇO DE 2014.
"Modifica o parágrafo único do artigo 123 da lei
complementar nº 017, de 15 de maio de 2008".
A Câmara municipal de Quirinópolis aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 168 da Lei 017/2008 (Código de
postura) passa a vigorar com o seguinte teor:
Parágrafo Único: Cães ferozes de raças como American, Pit Bull, Terrier,
Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier e Dog argentino, quando em passeio em via
pública, deverá fazer uso de coleira guia, estar devidamente amordaçado e ser conduzido
por pessoas com idade maior de 18 anos e força suficiente para conter os movimentos do
animal, cujo não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou
condutor a pena de multa, apreensão do referido animal e reparação ou compensação de
danos causados independentemente da agressão ter sido contra pessoas e/ou animais
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 17 dias do mês de março de 2014.
À GP»
MARCIO PER DE OLIVEIRA YVISLAYNE GEISA PAIXÃO OLIVEIRA
Vereador/Presidente 1º Secretária