norma nº 41/2015

Prefeitura
Quirinópolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005/2005 e contém
outras providencias”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica alterado os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº
005 de 28 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de
Quirinópolis, que passará a vigorar com as seguintes redações.
& 1º - Fica alterado o valor de referência para o cálculo de cobrança em
regime de estimativa do ISSQN dos Profissionais Liberais - Médicos, para 1,0 (um
inteiro) UVFQ/MES, constante na Tabela do Anexo XVIII.
& 2º - Exclui-se os dizeres “obstetras” e “ortopédicos”, constantes do
ftem 2, da referida tabela, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Natureza da Atividade (Art.110 UVEQ/MÊS
| 1 [Médicos
Art. 2º - Os demais itens e valores constantes da Tabela do Anexo XVIII
permanecerão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de fevereiro de 2015.
DE RESENDE VITOR M
Prefeito Municipal Secretário de Adminis jamento
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