| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n° 016/2008 e contém outras providências. (Código de Obras do Município). |
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Prel-Iturl Quirinópolis mmm LEI COMPLEMENTAR Nº 042: DE L!. DE MARÇO DE 2015. “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 016/ 2008 e contém outras providencias" Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 98, da Lei Complementar nº 016, de 15 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: I — II - III — “I V - distância mínima de 100 m (cem metros) dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais e casas de saúde”. Art. 2o — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, e- Goiás, aos 11 dias do mês de março de 2015. y (AV/j. , o DE RESENDE VITOR '" ”Q « . . NETO Pref ' o Municipal Secretário de Administração e Planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75860000 — Quirinópolis - Goiás