norma nº 43/2015

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MPLEMENTAR Nº 043, DE 11 DEM 16) 2
“Altera a Lei Complementar que institui o Código Tributário
Municipal, nº 005/2005, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS APROVA
E, EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
é CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LC Nº 005/2005
Seção VIII
Das Deduções da Base de Cálculo
Art. 1º - Altera-se o artigo 109 e seus incisos, e cria-se os 88 1ºao 6º,
que vigorarão com o seguinte texto:
“Art. 109 - Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02,
7.04 e 7.05 da lista constante no artigo 72, não se incluirá na base de cálculo do ISS:
I - o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;
II - o valor das suas empreitadas já tributadas pelo imposto.
& 1º - Nos serviços de execução de obras de construção civil, de que
tratam os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do artigo 72 deste Código, fica estabelecido
a dedução na base de cálculo, desde que não seja excedido o valor máximo de 40%
(quarenta por cento) do valor do preço do serviço total.
& 2º - Para efeito da dedução na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, prevista neste artigo, o prestador do serviço
deverá apresentar a Nota Fiscal de Compra dos materiais utilizados na empreitada,
devendo conter:
1 - a descrição do material fornecido e empregado na obra, com
especificação da quantidade, espécie, data, local da obra, valor e nome da empresa
fornecedora;
II - o número e data de emissão das respectivas notas fiscais de
compra.
8 3º - Por material fornecido e empregado na obra entende-se:
I - Dedutíveis: os materiais usados para a execução dos serviços,
desde que se incorporem definitivamente à obra;
II - Não dedutíveis:
a) materiais que não se incorporam definitivamente à obra, inclusive
aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamentos;
b) materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e
formas;
c) alimentação, vestuário e EPI (equipamentos de proteção individual);
d) ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na
obra;
e) materiais armazenados fora do canteiro da obra, antes de sua
transferência comprovada por documento idôneo;
f) o frete destacado em nota fiscal de compra.
Praça dos Três Poderes nº 88 >Centro/- Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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Quirinépolis
8 4º - As notas fiscais de compra de materiais passíveis de dedução
deverão consignar:
I - o nome da empresa construtora e data de emissão;
II - o endereço de entrega do material, que deverá ser o mesmo da
obra;
III - especificado a obra que se destina.
8 5º - No caso de remessa de material oriundo de depósito central da
construtora a nota fiscal de simples remessa de material deverá consignar o endereço
de entrega na obra.
8 6º - Não serão aceitas notas fiscais que não contiverem os dados
consignados nos 88 2º, 3º e 4º, e notas fiscais com rasuras ou ilegíveis.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º - Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código
Tributário Municipal, e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário
estabelecidas pelo Código Tributário Nacional
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de março de 2015.
ODAIR DE RESENDE
Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento
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