norma nº 44/2015

Pref eitura
Quirinópolis
ENE
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 15 DE JUNHO DE 15.
“acrescentam os incisos XI e XII, alíneas e o parágrafo único ao art. 167 e
alteram valores da Tabela 7 do anexo XIII, da Lei Complementar nº 005, de
28 de setembro de 2005 - que Institui o Novo Código Tributário do Município
de Quirinópolis”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º - Acrescentam os incisos XI e XII, alíneas e o parágrafo único ao art. 167, da
Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005, conforme segue:
VAFtL6T — aiceieterererenacaeeerracnnaanaana en annnanaaaa nec renan ananananerreneeeana nana aerea ee aaaa aterrar
XI - na primeira aquisição da unidade habitacional relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida,
empreendimentos estes com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial e do FDS -
Fundo de Desenvolvimento Social:
a) da casa própria por meio de programa governamental de habitação destinado a famílias de
baixa renda, com renda familiar comprovada igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos e, cuja
estimativa fiscal da unidade habitacional não seja superior a 1.125 (um mil cento e vinte e cinco)
UVFQSs;
XII - em que sejam contribuintes:
a) pessoas físicas;
b) cooperativas, associações ou entidades privadas, sem fins lucrativos, habilitadas no Ministério
das Cidades, nas aquisições de terrenos destinados à construção de casa própria a famílias de
baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, que se enquadrem na
Faixa I de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 2009.
Parágrafo Único - Para obtenção do benefício previsto no inciso XI deste artigo, os
contribuintes deverão apresentar, além de outros documentos previstos em decreto, os
seguintes:
I - comprovação de sua habilitação no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, junto ao
Ministério das Cidades;
II - declaração do agente financeiro operador, informando que o empreendimento destina-se à
construção de casa própria a famílias enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida -—
Entidades, Faixa I, de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 2009; e
III - matrícula do Registro de Imóveis atualizada.”
Art. 2º - Fica Alterada a Tabela 7 do Anexo XIII, de serviços de limpeza e roçagem de
lotes, no que tange o art. 251 do CTM, que passará a vigorar com o seguinte texto:
7 - Serviços de Limpeza e Roçagem de Lotes (Art.251 CTM)
Limpeza e roçagem de lotes vagos, por m2. 0,006 UVFQ
—
ni
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na dãta de sua publicaçã revogando
as disposições ao contrário.
2015.
Gabinete do Pre de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de
1
LM ”
o DE RESENDE
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás