norma nº 47/2017

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -Goiás
LEI COMPLEMENTAR N° 047, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
“Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 005/2005 e contém 
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica inserido e alterado os dispositivos da Lei Complementar 
Municipal nº. 005 de 28 de setembro de 2005, que Institui o novo Código Tributário do 
Município de Quirinópolis, que passará a vigorar com as seguintes redações.
Art. 2º - Insere-se o artigo 111 - A, e seus parágrafos, e altera os artigos 71, 
72 e 110, da Lei Complementar Municipal nº. 005/2005 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
CAPÍTULO I 
DAS ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LC Nº 005/2005
TITULO III
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador
 Art. 71 . O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato 
gerador à prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo constantes da lista de 
que trata o art. 72., desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como 
atividade preponderante do prestador.
Seção II
Da Incidência
Art. 72 . O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a 
prestação de serviços constantes da seguinte Lista:
1 – Serviços de informática e congêneres.
(...)
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
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executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016)
(...)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos 
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de 
que trata a Lei no
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016)
(...)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016)
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
(...)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de 
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 
157, de 2016)
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
(...).
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior 
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a 
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, 
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão 
sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
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(...)
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela 
Lei Complementar nº 157, de 2016)
(...)
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 
2016)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016)
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
(...)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de 
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído 
pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
(...)
25 - Serviços funerários.
(...)
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
(...)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para 
sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
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....
(...)
§ 1º - O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º- Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolve fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de 
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A incidência do Imposto não depende da denominação dada ao serviço 
prestado.
§ 5° - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre 
os serviços mencionados no subitem 14.05 da Lista de Serviços, abrange produtos 
agrícolas: couros; penas; lãs e outros bens congêneres quando fornecidos pelo usuário final.
 CAPITULO II
 Seção V
 Do Local da Prestação e da Incidência
Art. 3º - Altera-se o artigo 77 e seus incisos, e cria-se os §§1º ao 4º, que 
vigorarão com o seguinte texto:
Art. 77 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no 
local: (Vide Lei Complementar nº 005/2005).
Art. 77 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no 
local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o
do art. 1o
desta Lei 
Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 
7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista 
anexa;
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V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – (VETADO)
XI – (VETADO)
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas 
para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 
2016)
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 
da lista anexa;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista 
anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista 
anexa;
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XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; ( Redação dada pela Lei Complementar nº 157, 
de 2016)
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.05 da lista anexa;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 
da lista anexa;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 
15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 
15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território 
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, 
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não.
§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território 
haja extensão de rodovia explorada.
§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os 
serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o
, 
ambos do art. 8o
-A da Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento 
do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
 Art.4º. Cria-se o artigo 111 - A e os respectivos §§ 1º. ao 9º.; para 
regulamentar esta obrigação acessória.
Art.111 A - O Município, mediante esta lei, poderá atribuir de modo expresso 
a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da 
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em 
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caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se 
refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter 
sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o
deste artigo, são 
responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou 
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune 
ou isenta, na hipótese prevista no § 4o
do art. 3o
da Lei Complementar nº.116/2003. (Incluído 
pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 3o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do 
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física 
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Incluído pela Lei 
Complementar nº 157, de 2016)
§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de 
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das 
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do 
serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§5º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, 
parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e 
equipamentos necessários à execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do 
endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, 
propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, 
água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 6° - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual 
ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento 
prestador para os efeitos deste artigo.
§ 7° - São também considerados estabelecimentos prestadores os locais 
onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza 
itinerante.
§ 8° - A Responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada 
ao fato gerador da respectiva obrigação acessória, fica definida como responsabilidade da 
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obrigação acessória e será considerada satisfeita mediante a informação oferecida pelas 
empresas instaladas no município, com inscrição municipal e com domicilio tributário em 
Quirinópolis, através da D.M.T.S (Declaração Mensal do Tomador de Serviços), sendo que fica 
a responsabilidade de recolhimento e pagamento integral do imposto calculado sobre o preço 
do serviço prestado, ao Prestador de Serviços, aplicando-se a alíquota correspondente à 
atividade exercida pelo prestador do serviço, conforme Anexo da Lista de Serviços da Lei n° 
005/2005.
I – Caso as empresas responsáveis se recusem em informar mensalmente 
até o 5° dia útil os serviços prestados através da D.M.T.S, e não cumpram com esta obrigação 
acessória, serão responsáveis, em caráter supletivo, por recolherem o Imposto Sobre Serviços, 
integralmente a que foi vinculada ao fato gerador e respondendo por demais penalidades.
§ 9° - O Chefe do Poder Executivo, no uso das suas atribuições poderá criar e 
regulamentar, através de Decreto, programas para incentivar o incremento na arrecadação, 
que poderão gerar créditos tributários ao tomador de serviços, contribuintes e às pessoas 
físicas que aderirem ao “Programa Nota Premiada” ou “Nota Quilegal”.
Art. 5º - As alíquotas para calculo dos Impostos de serviços. 
 
 Seção IX
 Das Alíquotas
Art. 110 . As alíquotas para cálculo do imposto são:
I – as atividades constantes dos itens 1 ao 40 e seus subitens, da Lista de 
Serviços alíquota 5% sendo todos os serviços constantes da lista do artigo 72 da Lei 
Complementar nº.005/2005.
§ Paragrafo Único- As atividades previstas, enquadradas no regime 
simplificado de tributação - SIMPLES NACIONAL OU "SUPER SIMPLES", conforme a Lei 
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, terão suas alíquotas estabelecidas em 
seus anexos III e IV da referida Lei.
Art. 6° - Acrescenta-se o anexo XIX, na Lei complementar nº.005/2005 a 
nova tabela de serviços atualizada conforme a Lei Federal nº.157/2016.
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 1.01.00 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.01.01 Sociedade de Profissionais - Analista de Sistemas
1.02 1.02.00 Programação.
1.03 1.03.00 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas 
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.04 1.04.00 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 
2016)
1.05 1.05.00 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 1.06.00 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 1.07.00 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados.
1.07.01 Técnico em informática.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -Goiás
1.08 1.08.00 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 1.09.00 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto 
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a 
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar 
nº 157, de 2016)
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 2.01.00 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01.01 Pesquisador de Mercado
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 3.01.00 (Vetado)
3.02 3.02.00 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propagandas.
3.03 3.03.00 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas 
e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 3.04.00 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado 
ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 3.05.00 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 4.01.00 Medicina e biomedicina.
4.01.01 Sociedade de Profissionais - Área Médica
4.02 4.02.00 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, 
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 4.03.00 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres.
4.04 4.04.00 Instrumentação cirúrgica.
4.05 4.05.00 Acupuntura.
4.05.01 Sociedade de Profissionais - Acupuntura
4.06 4.06.00 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 4.07.00 Serviços farmacêuticos.
4.08 4.08.00 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.08.01 Sociedade de Profissionais - Terapia, Fisioterapia e Fono
4.09 4.09.00 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 4.10.00 Nutrição.
4.11 4.11.00 Obstetrícia.
4.11.01 Sociedade de Profissionais - Obstetrícia
4.12 4.12.00 Odontologia.
4.12.01 Sociedade de Profissionais - Odontologia
4.13 4.13.00 Ortóptica.
4.13.01 Sociedade de Profissionais - Ortóptica
4.14 4.14.00 Próteses sob encomenda.
4.15 4.15.00 Psicanálise.
4.15.01 Sociedade de Profissionais - Psicanálise
4.16 4.16.00 Psicologia.
4.16.01 Sociedade de Profissionais - Psicologia
4.17 4.17.00 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 4.18.00 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 4.19.00 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
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4.20 4.20.00 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 4.21.00 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 4.22.00 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 4.23.00 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 5.01.00 Medicina veterinária e zootecnia.
5.01.01 Sociedade de Profissionais - Veterinária e Zootecnia
5.02 5.02.00 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 5.03.00 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 5.04.00 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 5.05.00 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 5.06.00 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 5.07.00 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 5.08.00 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 5.09.00 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 6.01.00 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 6.02.00 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 6.03.00 Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.
6.04 6.04.00 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 6.05.00 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 6.06.00 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 
2016)
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 7.01.00 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres.
7.01.01 Sociedade de Profissionais - Engenharia
7.01.02 Sociedade de Profissionais - Arquitetura
7.01.03 Sociedade de Profissionais - Agronomia, Agrimensura
7.01.04 Sociedade de Profissionais - Geologia
7.01.05 Sociedade de Profissionais - Urbanismo
7.01.06 Sociedade de Profissionais - Paisagismo
7.02 7.02.00 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 
ao ICMS).
7.02.01 Pedreiro, Servente, Ferreiro, Carpinteiro, Marceneiro, Pintor, Encanador, Eletricista, 
Bombeiro Hidráulico
7.03 7.03.00 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos 
e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 7.04.00 Demolição.
7.05 7.05.00 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
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7.06 7.06.00 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 
serviço.
7.07 7.07.00 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 7.08.00 Calafetação.
7.09 7.09.00 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final 
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 7.10.00 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 7.11.00 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 7.12.00 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos.
7.13 7.13.00 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres.
7.14 7.14.00 (Vetado)
7.15 7.15.00 (Vetado)
7.16 7.16.00 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, 
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer 
fins e por quaisquer meios.
7.17 7.17.00 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 7.18.00 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres.
7.19 7.19.00 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 7.20.00 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 7.21.00 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 7.22.00 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 8.01.00 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.01.01 Sociedade de Profissionais - Professor
8.02 8.02.00 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de 
qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 9.01.00 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, 
hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e 
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 9.02.00 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, 
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 9.03.00 Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 10.01.00 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de cartões de crédito, de planos de 
saúde e de planos de previdência privada.
10.01.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros
10.02 10.02.00 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 
contratos quaisquer.
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10.03 10.03.00 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou 
literária.
10.04 10.04.00 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 10.05.00 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em 
outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e 
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 10.06.00 Agenciamento marítimo.
10.07 10.07.00 Agenciamento de notícias.
10.08 10.08.00 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios.
10.09 10.09.00 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 10.10.00 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 11.01.00 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 11.02.00 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.02.01 Vigilante
11.03 11.03.00 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 11.04.00 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 12.01.00 Espetáculos teatrais.
12.02 12.02.00 Exibições cinematográficas.
12.03 12.03.00 Espetáculos circenses.
12.04 12.04.00 Programas de auditório.
12.05 12.05.00 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 12.06.00 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 12.07.00 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 12.08.00 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 12.09.00 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 12.10.00 Corridas e competições de animais.
12.11 12.11.00 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do 
espectador.
12.12 12.12.00 Execução de música.
12.13 12.13.00 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, 
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 12.14.00 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer 
processo.
12.15 12.15.00 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16 12.16.00 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 12.17.00 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 13.01.00 (Vetado)
13.02 13.02.00 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 13.03.00 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 
congêneres.
13.04 13.04.00 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 13.05.00 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
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caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao 
ICMS.
13.05.01 Tipógrafo
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 14.01.00 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, 
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS).
14.01.01 Mecânico, sapateiro.
14.02 14.02.00 Assistência técnica.
14.03 14.03.00 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS).
14.04 14.04.00 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 14.05.00 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 14.06.00 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.06.01 Montador, Instalador.
14.07 14.07.00 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 14.08.00 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 14.09.00 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 14.10.00 Tinturaria e lavanderia.
14.11 14.11.00 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 14.12.00 Funilaria e lanternagem.
14.13 14.13.00 Carpintaria e serralheria.
14.14 14.14.00 Guincho intramunicipal, guindastes e içamento .
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 15.01.00 Administração de fundos quaisquer, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de 
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.01.01 Administração de consórcio
15.02 15.02.00 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e 
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas 
ativas e inativas.
15.03 15.03.00 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 15.04.00 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de 
capacidade financeira e congêneres.
15.05 15.05.00 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais.
15.06 15.06.00 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de 
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou 
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 15.07.00 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de 
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo.
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15.08 15.08.00 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de 
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou 
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, 
para quaisquer fins.
15.09 15.09.00 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 15.10.00 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de 
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral.
15.11 15.11.00 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 15.12.00 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 15.13.00 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de 
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens 
em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 15.14.00 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de 
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 15.15.00 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive 
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive 
em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 15.16.00 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, 
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em 
geral.
15.17 15.17.00 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, 
avulso ou por talão.
15.18 15.18.00 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise 
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, 
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 16.01.00 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviario de 
passageiros.
16.02.00 Outros serviços de transportes de natureza municipal 
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 17.01.00 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 17.02.00 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres.
17.03 17.03.00 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa.
17.04 17.04.00 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 17.05.00 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 17.06.00 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou 
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 17.07.00 (Vetado)
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17.08 17.08.00 Franquia (franchising).
17.09 17.09.00 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 17.10.00 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 17.11.00 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que 
fica sujeito ao ICMS).
17.12 17.12.00 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 17.13.00 Leilão e congêneres.
17.14 17.14.00 Advocacia.
17.14.01 Sociedade de Profissionais - Advocacia
17.15 17.15.00 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15.01 Sociedade de Profissionais - Arbitragem
17.16 17.16.00 Auditoria.
17.16.01 Sociedade de Profissionais - Auditoria
17.17 17.17.00 Análise de Organização e Métodos.
17.18 17.18.00 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 17.19.00 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19.01 Sociedade de Profissionais - Contadores, Técnicos Contábeis
17.20 17.20.00 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20.01 Sociedade de Profissionais - Consultoria e Assessoria
17.20.02 Sociedade de Profissionais - Economistas
17.21 17.21.00 Estatística.
17.21.01 Sociedade de Profissionais - Estatística
17.22 17.22.00 Cobrança em geral.
17.23 17.23.00 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a 
operações de faturização (factoring).
17.24 17.24.00 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 18.01.00 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
19.01 19.01.00 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
20.01 20.01.00 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 20.02.00 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem 
de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 20.03.00 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 21.01.00 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
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22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 22.01.00 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em 
normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 23.01.00 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
24.01 24.01.00 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
25 Serviços funerários.
25.01 25.01.00 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;aluguel de capela; transporte do 
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de 
certidão de óbito;fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 25.02.00 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 25.03.00 Planos ou convênios funerários.
25.04 25.04.00 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens 
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 26.01.00 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, bens ou valores, inclusive pelos 
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos, objetos, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres..
27 Serviços de assistência social.
27.01 27.01.00 Serviços de assistência social.
27.01.01 Sociedade de Profissionais – Assistência Social
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 28.01.00 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 29.01.00 Serviços de biblioteconomia.
30 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 30.01.00 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres.
31.01 31.01.00 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 32.01.00 Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 33.01.00 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 34.01.00 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 35.01.00 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia.
36.01 36.01.00 Serviços de meteorologia.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -Goiás
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 37.01.00 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Serviços de museologia.
38.01 38.01.00 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 39.01.00 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 
serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 40.01.00 Obras de arte sob encomenda.
Art. 7°. Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário 
Municipal, e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo 
Código Tributário Nacional.
Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios 
necessários com os órgãos, empresas, agências e pessoas jurídicas que detêm concessões 
vinculadas a qualquer um dos entes federativos, visando a retenção e o recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 9°. Aplicam-se a esta Lei, de forma subsidiária, as normas gerais de 
Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir preços 
públicos, através de decreto, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, do 
fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de 
espaço, seus prédios, praças, vias ou logradouros públicos, uso do solo, ou de sua atuação na 
organização e na exploração de atividades econômicas.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, 
bem como baixar todos os atos necessários à sua aplicação.
Parágrafo Único: As regulamentações que tratam do Imposto Sobre Serviço 
provenientes da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 
116, de 31 de julho de 2003 e Lei Complementar Nº 157, de 29 de Dezembro de 2016 e 
alterações, poderão serem regulamentadas por atos do Chefe do Poder Executivo à sua 
aplicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus 
efeitos, no exercício seguinte á 01 de janeiro de 2018, decorridos 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias 
do mês de Setembro de 2017.
GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM Cel.PM R/R
Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento