norma nº 50/2018

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LEI COMPLEMENTAR N° 050, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 002/2002 e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica alterado o §2º do Art. 13 da Lei complementar 002 de 11 de junho de 
2002, que Institui “Institui o Código Municipal de defesa do Meio Ambiente e dispõe sobre o 
Sistema Municipal de Meio Ambiente-SIMMA, para a administração do uso dos recursos 
ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da 
ordenação do solo do território do Município de Quirinópolis, de forma a garantir o 
desenvolvimento ambientalmente sustentável”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“§2º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano, e em caráter 
extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que convocado pelo presidente 
ou por 1/3(um terço) de seus membros”.
Art. 2º. Os demais artigos permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do 
mês de Junho de 2018.
GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM Cel.PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento