norma nº 3293/2018

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.293 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
“Doa área de terras de propriedade do Município de Quirinópolis ao Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica
Federal”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
— CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, área de
propriedade do Município de Quirinópolis para construção de moradias destinadas à alienação para
famílias carentes, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º - A área que se trata o artigo Primeiro desta Lei refere- se a UMA GLEBA DE TERRAS,
com área total de 21.94.59 ha, sem benfeitorias, situada na Fazenda Confusão do Rio Preto, perímetro
urbano, neste município, denominada JARDIM PROGRESSO, matriculada sob número 28896 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: inicia
junto ao marco M1, descrito em planta anexa, com área remanescente através de cerca, do marco M2
defletindo à esquerda segue em direção ao marco M3 no azimute51º45'38", em uma distância de 1,04
m confrontando com Anel Viário, através de cerca, do marco M4 defletindo à esquerda segue em
direção ao marco M5 no azimute1 1803/45", em uma distancia de 47,52m, confrontando com Anel
Viário, através de Cerca, do marco M5 defletindo a esquerda segue em direção ao marco M6 no azimute
116º19'47, em uma distância de 48,22 m confrontando com Anel Viário, através de Cerca, do marco M6
defletindo a direita segue em direção ao marco M7 no azimute151º42'47”, em uma distância de 12,40m,
confrontando com Estrada Municipal, através de cerca, do marco MB defletindo a direita segue em
direção ao marco M9 no azimute 200º14'12', em uma distância de 14,15 m, confrontando com Estrada
Municipal, através de Cerca, do Marco M9 defletindo à direita segue em direção ao marco M10 no
azimute 252º27'00", em uma distância de 388,40 m, confrontando com Estrada Municipal através de
Cerca, do marco M10 defletindo a esquerda segue em direção ao marco M11 no azimute 171º2847",
em uma distância de 425,96m, confrontando com Estrada Municipal, através de cerca, do Marco11
defletindo à direita segue em direção ao marco M12 no azimute 306º51'56", em uma distância de 631,51
m, confrontando com Valdir José Caetano, através de cerca de marco M12 defletindo à direita segue em
direção ao marco M13 no azimute 52º18'29", em uma distância de 69,16 m, confrontando com José
Severino de Lima, através de Cerca, finalmente do marco M 13, defletindo a esquerda segue até o
marco M1 (início da descrição), no azimute de 5º 45/46", em uma distância de 543,17 m, confrontando
com o perímetro urbano (Residencial Sodino Vieira), através da Cerca, fechando assim este polígono
irregular e perfazendo uma área de 21 .94,59 há. Oriunda do Registro Geral Matricula nº.R-2- 21.147 do
Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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Parágrafo único. A área descrita neste artigo, cuja avaliação totaliza O montante de
R$1.000.000.00 (um milhão de reais), é por esta Lei desafetada de sua natureza de bem público e
passa a integrar a categoria de bens dominicais.
Art. 3º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do tributo:
- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do
FAR;
Art. 4º - O bem imóvel descrito no artigo 2º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do
PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida - e constarão dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
| - Não integram o ativo da CAIXA;
|l - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;
|l - Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados
que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis de Goiás, aos 17 dias do mês de
Setembro de 2018.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás