| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | Altera o caput e acrescenta o parágrafo 6° no art. 114 da Lei Complementar n°. 001/2001 e contém outras providências. |
| native_id | 1279 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura da Cidade UIRINOPOLIS Adm. 2017 - 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº. 048, DE 13 MARÇO DE 2018. “Altera o caput e acrescenta o parágrafo 6º no art. 114 da Lei Complementar nº. 001/2001 e contém outras providências” Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 155 e art. 235 8 1º da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar; Art. 1º - O art. 114 da Lei Complementar 001/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 114 - A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para O custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), incidentes sobre a parcela ordinária de contribuição de que trata o art. 6º desta Lei Complementar, inclusive a gratificação natalina (13º salário) a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincular o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer 0 regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionário. (omissis) Parágrafo 6º - A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quirinópolis terá alíquota igual à dos servidores ativos e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superem O limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.” Art. 2º - A cobrança da contribuição previdenciária objeto desta emenda será exigida após decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, conforme preceitua o 8 6º do art. 195 da Constituição Federal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. de Goiás, aos 13 dias do mês Gabinete do Prefeito Mupisipal de Quirinópolis, Es| de Março de 2018. ao hr NFIM CEL/PM RIR Setretário(da Adm.'e Planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás