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norma nº 48/2018

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaAltera o caput e acrescenta o parágrafo 6° no art. 114 da Lei Complementar n°. 001/2001 e contém outras providências.
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Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 048, DE 13 MARÇO DE 2018.
“Altera o caput e acrescenta o parágrafo 6º no art. 114 da Lei Complementar nº.
001/2001 e contém outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do art. 155 e art. 235 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar;
Art. 1º - O art. 114 da Lei Complementar 001/2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 114 - A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para O custeio do
Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco
por cento), incidentes sobre a parcela ordinária de contribuição de que trata o art. 6º desta Lei
Complementar, inclusive a gratificação natalina (13º salário) a ser descontada e recolhida
pelo órgão ou entidade a que se vincular o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese
em que o respectivo termo deverá estabelecer 0 regime de transferência dos valores de
responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionário.
(omissis)
Parágrafo 6º - A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Quirinópolis terá alíquota igual à dos servidores ativos
e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superem O limite
estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2º - A cobrança da contribuição previdenciária objeto desta emenda será exigida
após decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, conforme preceitua o 8 6º do art. 195 da
Constituição Federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrario.
de Goiás, aos 13 dias do mês
Gabinete do Prefeito Mupisipal de Quirinópolis, Es|
de Março de 2018.
ao hr
NFIM CEL/PM RIR
Setretário(da Adm.'e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás

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