norma nº 3161/2015

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.161, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
“Autoriza doação de área de terreno e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a
Diocese de Jataí – Paróquia Nossa Senhora da Abadia, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.253.813/0011-90, com sede na Praça Coronel Jacinto Honório 
s/n, centro, na cidade de Quirinópolis – Goiás, uma área de terreno com 1.404,52m2 – Parte da 
Área Institucional nº 04, de propriedade deste município, Bairro Jardim Vitória, perímetro 
urbano, respeitando a Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008, cuja área encontra-se 
dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente para a Rua Capiri, em 21,65 metros; Lado 
Direito com Rua Quinze, em 35,00 metros; Lado Esquerdo com Rua da Biquinha, em 52,58
metros; Fundos com Área Institucional 04, em 31,26 metros e Chanfros com 5,11 metros no 
cruzamento da Rua Capiri com Rua da Biquinha e 8,80 metros no cruzamento da Rua Capiri com 
a Rua Quinze, conforme Croqui e Memorial Descritivo em anexo.
§ 1º - A doação de que trata o caput deste artigo é com objeto específico para 
construção de uma Capela e um Centro Social, para atendimento da população.
§ 2º - A donatária beneficiada com a doação da área constante no caput deste 
artigo, tem prazo de 02 (dois) anos, a partir da data desta lei, para edificar, instalar e iniciar suas 
atividades, sob pena do imóvel doado voltar automaticamente ao domínio e propriedade do 
município.
§ 3° - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Quirinópolis, sob o nº R-1-19.924, do registro geral.
Art. 2° - Para efeitos meramente fiscais atribui se à doação, o valor de 
R$71.192,94 (setenta e um mil, cento e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos traslativos de propriedade 
do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de 
abril de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do 
mês de abril de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento