norma nº 3275/2018

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LEI N°. 3.275 DE 09 DE ABRIL DE 2018.
“Autoriza o fornecimento de materiais de construção e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer a 
Associação Beneficente e Cultural da Igreja Assembleia de Deus de Quirinópolis – A.B.C.A.D
inscrita no CNPJ sob o nº 25.040.403/0001-95, com sede na Alameda Paranaíba, n° 14, Bairro Santo 
Antônio, neste município, materiais de construção, para a edificação, ampliação e reforma do local 
onde será implantado o Programa Restaurar, na importância de até R$ 21.500,00 (vinte e um mil e 
quinhentos reais).
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, 
abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, 
incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 de Abril de 
2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM – CEL.PM R/R
 Prefeito Municipal Sec. de Administração e Planejamento