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norma nº 13/2006

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 13 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaDá nova redação o parágrafo único, do art. 108, artigo 109, parágrafos, incisos, alíneas e acrescentam os §§ de 7º a 21, art. 110, art. 114, art. 118 e acrescenta os incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, nº 1.717, de 05 de Abril de 1.990 e contém outras providências
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