| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | Dá nova redação o parágrafo único, do art. 108, artigo 109, parágrafos, incisos, alíneas e acrescentam os §§ de 7º a 21, art. 110, art. 114, art. 118 e acrescenta os incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, nº 1.717, de 05 de Abril de 1.990 e contém outras providências |
| native_id | 1300 |
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