norma nº 3154/2015

LEI N° 3.154, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
“Cria Unidade de Conservação e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado no âmbito deste município UNIDADE DE 
CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, na categoria Refúgio de Vida 
Silvestre, localizada na região da Fortaleza, neste município.
§ 1º - A Unidade de Conservação será denominada Refúgio de Vida 
Silvestre Serra da Fortaleza.
§ 2º - A área destinada à Unidade de Conservação criada pelo caput deste 
artigo será de 2.179.89.79 ha (dois mil, cento e setenta e nove hectares, oitenta e 
nove ares e setenta e nove centiares), matriculada sob o nº 24.294, no Cartório de 
Imóveis desta Comarca.
§ 3º - A Unidade de Conservação, ora criada, tem como objetivo proteger os 
ambientes naturais assegurando condições para a existência ou reprodução de espécies ou 
comunidades da flora local e da fauna residente e migratória.
Art. 2º - O órgão responsável pela administração da unidade de conservação 
será a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º - O estudo técnico para a implantação da Unidade de Conservação
será apresentado em Audiência Pública, antes de sua efetiva aprovação. 
Art. 4º - A Unidade de Conservação criada pelo artigo 1º, desta Lei, atenderá
as legislações ambientais vigentes a nível estadual e federal, para registro definitivo 
junto aos órgãos competentes.
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 6º - Fica autorizado a regulamentação da presente lei, por ato exclusivo 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias 
do mês de março de 2015.
ODAIR DE RESENDE
Prefeito Municipal