| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Altera o inciso XXIII do art. 24, o § 2º do art. 54; e o § 5º do art. 69, todos da Lei nº 1.717 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de Quirinópolis (LOMQ), para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Vereador e de apreciação de veto, e contém outras providências. |
| native_id | 1311 |
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