| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | Acrescenta o ‘Art. 276-A’ à Lei 1.717 de 05 de Abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de Quirinópolis (LOMQ), quanto à criação de áreas de interesse turístico ecológico para implantação de condomínios fechados e afins e contém outras providências. |
| native_id | 1312 |
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