norma nº 3/1992

Nada
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
"Altera dispositivos da Resolução
nº 04/90 e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA A SEGUIN
TE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica alterado dispositivos da Resolução!
nº 04 de 04 de dezembro de 1.990, que "Institui o Regimento Inter-
no da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás e dá ou-
tras providências" ue passa a vigorar com a seguinte alteração:
[o , [a] ç
“Art. 22 - para tratamento de saúde, mediante apre
sentação de atestado médico, o Vereador deverá submeter-se a uma
Junta Médica composta de 03 (três) membros, nomeada pela Mesa Dire-
tora.
Parágrafo 1º - Sómente após o parecer da Junta Mé-
dica será deferido ou não o pedido de licença pela Mesa Diretora,
Parágrafo 2º - Se a licença para tratamento de saú
de for inferior a 120 (cento e vinte) dias, fica o Vereador dispen
sado de submeter-se à Junta Medica.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUI-
RINÓPOLIS, Estado de Goiás em 03 de Junho de 1.992,
AUSTO PEREIRA MARTINS
= Presidente =
ÁLVARO ALVES RIBEIRO
= 1º Secretário =
a
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — z (062) 651-1040 — CEP: 75.860 —- Quirinópolis - Goiás