norma nº 3159/2015

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.159, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
“Acrescenta e modifica dispositivos na Lei Municipal nº 2.665, de 28 
de junho de 2007 e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E EU PREFEITO DE 
QUIRINÓPOLIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que aprova o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, e, nos termos da Resolução - CONANDA nº 170, de 10 de 
dezembro de 2014, que Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o 
processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho 
Tutelar.
Art. 2º - O art. 10, da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 10 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
composto de 6 (seis) membros, sendo:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, com seus 
respectivos suplentes:
a- um representante da Secretaria de Promoção e Assistência Social;
b- um representante da Secretaria de Saúde;
c- um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer; 
II – 03 (três) membros representantes de entidades não-governamentais 
de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou de entidades 
de classe que possam contribuir efetivamente para o atendimento dos direitos de que 
trata esta Lei, com seus respectivos suplentes.”
Art. 3º - Revoga o inciso III, do caput do art. 10, da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 
2007.
Art. 4º - O art. 15, da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 15 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, 
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, composto de 5 (cinco) membros, para mandato de 4 (quatro) anos, 
permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, submetendo-se ao 
mesmo processo, inclusive a realização de prova de conhecimentos gerais, vedada 
qualquer outra forma de recondução.”
Art. 5º - Acrescenta-se aos incisos II e IV, do art. 19 da Lei nº 2.665 de 28 de junho 
de 2007, as nomenclaturas “anos” e, “de no mínimo 2 (dois) anos” respectivamente, onde 
passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 19 - .........................................
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV - reconhecida experiência de no mínimo 2 (dois) anos na área de defesa 
ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;”
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Art. 6º - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 25 da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 
2007, conforme redação da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
“Art. 25 - ........................................
Parágrafo Único – O exercício da função de conselheiro constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
Art. 7º - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 29 da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 
2007, conforme, inciso I do Art. 5º da Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014
“Art. 29 - ........................................
Parágrafo Único – Processo de escolha mediante sufrágio universal e 
direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores inscritos no município, a ser 
realizado a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano 
subsequente ao da eleição presidencial.”
Art. 8º - O art. 38 da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação, em razão de erro no texto original:
“Art. 38 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes 
dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90.”
Art. 9º - o art. 43 da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação, em razão de erro no texto original:
“Art. 43 - O Conselho manterá uma secretaria Geral destinada ao suporte 
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e 
funcionários cedidos pelo Executivo Municipal.”
Art. 10 - Os parágrafos 1º e 2º do art. 45 da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação, em razão de erro no texto original:
“Art. 45 - .............................................
§ 1° - Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, 
será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as 
regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao 
Conselheiro Tutelar da residência dos pais ou responsável, do local onde sediar-se a 
entidade que abrigar a criança e adolescente.”
Art. 11 - As expressões “fundo municipal para a infância e adolescência, fundo 
municipal da criança e do adolescente e fundo municipal da infância e da adolescência” contidas 
nos arts. 49, 50, 51, no parágrafo único do art. 49, e no inciso II do art. 50, fica substituída pela 
expressão “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, em razão de erro no texto 
original:
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês 
de abril de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento