norma nº 19/2002

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROMULGA EMENDA Nº“249'02, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002.
“Dá nova redação aos arts. 24, 25 seus 88
1º e 2º, 26 seus incisos le Il, 27 seus 88
1º e 3º e art. 29 ambos da Resolução
nº04/90 e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, NO USO DA
ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 335, SEUS
PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DO REGIMENTO INTERNO E
POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO REGIMENTO
INTERNO:
Art. 1º - O art. 24, da Resolução nº04/90, de 04 dezembro de
1990, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 24 - Os Agentes Políticos terão subsídios pelo exercício
do trabalho ou do mandato dentro dos limites e critérios fixados nas
Emendas Constitucionais nºs. I9 e 25, Lei Federal Complementar nº101,
Lei Orgânica do Município e Lei Específica aprovada pelos Edis.
Art.2º- O art. 25 eseus881ºe 2º, da Resolução nº04/90,
de 04 de dezembro de 1990, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 25 - O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador,
Presidente da Câmara e Secretário, será fixado pela Câmara Municipal no
último ano de Legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais,
vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
8 1º - O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador,
Presidente da Câmara Municipal e Secretário serão fixados em percentual.
8 2º - O Poder Legislativo convocado pelo Poder Executivo
Municipal, para votação de Projetos de Leis em Sessões Extraordinárias,
as mesmas serão remuneradas na forma das Sessões Ordinárias.
Art. 3º - O art. 26 e seus Incisos | e Il da Resolução nº04 /90,
de 04 de dezembro de 1990, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 26 - O Subsídio é devido:
. I-Ao ico, a partir do inicio da Legislatura;
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
II —A partir da Posse, ao Suplente em exercício.
Art. 4º - O art 27 e seus 88 1º e 3º da Resolução nº04 /90,
de 04 de dezembro de 1990, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 27 - O Subsídio só será percebido pelo Agente Político
após a posse no cargo.
$ 1º - Ao Agente Político que deixar de comparecer ao
trabalho ou às Sessões Ordinárias do mês não será devido o subsídio no
período correspondente, ressalvado o período de férias ou de recesso
previsto neste regimento.
$ 3º - Considera-se ausente, para efeitos dos parágrafos
anteriores, o Agente Político que deixar de comparecer ao trabalho e os
Edis que deixar de participar das votações de pelo menos cinquenta por
cento das sessões ordinárias mensais.
Art. 5º - O art. 29,da Resolução nº04 /90, de 04 de dezembro
de 1990, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 29 —- O Presidente da Câmara Municipal perceberá
Subsídio no limite e critérios fixado na Constituição Federal e Lei Orgânica
do Município.
Art. 6º - Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado
de Goiás, aos 05 dias do mês de setembro de 2002.
céLiO ÁS: O PRADO
Vereador/Presidente |,