norma nº 2665/2007

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LEI Nº 2.665, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
“Altera dispositivo da Lei nº 1.909/93 e Lei nº 2.058/95 e dá outras 
providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da 
Criança e do Adolescente e normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O Atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de 
Quirinópolis será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, 
esportes, cultura, lazer, profissionalização e alimentação dignidade e respeito á convivência 
familiar e comunitária.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem, será prestada assistência social, em caráter 
supletivo.
Parágrafo único: é vedada a criação de programas de caráter supletivo da ausência 
ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem previa manifestação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 4º - Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento 
Médico e Psicossocial as vitimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e 
opressão.
Art. 5º - Fica criado pela Municipalidade o Serviço de Identificação e Localização de 
pais, responsáveis, crianças e adolescente desaparecido.
Art. 6º - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que necessitarem, por 
meio de entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente, publica e não 
governamentais.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
expedir normas para organização e o funcionamento dos serviços citados nos termos dos artigos 
4º, 5º, e 6º da Lei nº 8.069/90-ECA.
TITULO II
DA POLITICA DE ATENDIMENTO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
como órgão autônomo, deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado ao 
Gabinete do Prefeito.
SEÇÃO I
DA COMPETENCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - elaborar seu Regimento Interno, podendo regular outras atribuições desde que 
compatíveis com a política de atendimento, previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
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II - formular a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, fixado prioridade para a consecução das ações, a captação e a aplicação de 
recursos;
III - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e 
dos adolescentes, de zona rural ou urbana em que se localizam;
IV - definir as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo 
que se refira ou possa afetar as suas deliberações;
V - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no 
Município, que possa afetar as suas deliberações;
VI - registrar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a - orientação e apoio sócio-familiar;
b - colocação sócio-familiar;
c - abrigo;
d - liberdade assistida;
e - semi-liberdade;
f - internação;
VII - registrar os programas a que se refere o Inciso anterior que estejam em 
funcionamento no Município ou que venham a ser implantados, de acordo com os artigos 90, 
parágrafo único e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII - manter intercambio com entidades federais, estaduais, municipais e 
congêneres que atuam na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
IX - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que 
julgar cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho ou dos Conselhos Tutelares do 
Município;
X - Assessorar o Executivo Municipal na definição da dotação orçamentária a ser 
destinada a execução das políticas sociais básicas de que trata esta lei;
XI - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
XII - O quorum para as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será o de maioria simples de seus membros, enquanto que para a aprovação de suas 
resoluções será o de maioria simples dos presentes.
SEÇAO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto 
de 07 (sete) membros, sendo:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, com seus respectivos 
suplentes:
a- um representante da Secretaria de Promoção e Assistência Social;
b- um representante da Secretaria da Saúde;
c- um representante da Secretaria da Educação; 
II – 03 (três) membros representantes de entidades não-governamentais de defesa 
ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou de entidades de classe que possam 
contribuir efetivamente para o atendimento dos direitos de que trata esta Lei, com seus 
respectivos suplentes.
III - 01 (um) representante do Ministério Público. 
§ 1º - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito 
Municipal, a seu livre arbítrio; enquanto que os representantes de entidades não-governamentais 
de que trata o inciso II, serão eleitos em assembléia própria, vedada a indicação pelo Executivo 
Municipal, e o representante do Ministério Público, será indicado por aquele órgão.
§ 2º - O mandato de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, através de referendo da assembléia própria, 
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cuja constituição será homologada por Decreto do Prefeito Municipal, com a respectiva posse, que 
será registrada em livro especifico.
§ 3º - Não poderão ser indicados para membros do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente representantes que sejam parentes consangüíneos dos membros do 
Conselho Tutelar até o quarto grau ou por afinidade. 
§ 4º - A indicação das entidades não-governamentais, será feita pelo Conselho em 
exercício.
Art. 11 - A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é considerada de interesse publico relevante e não será remunerada.
Art. 12 - O Executivo Municipal destinará espaço físico para a instalação e 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, 
concederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá entre 
seus pares 01 (um) secretário geral.
Art. 14 - Perderá o mandado o conselheiro que não comparecer a 03 (três) sessões 
consecutivas ou a 10 (dez) alternadas, ou se for condenado por sentença irrecorrível, por crime 
ou contravenção penal, conforme dispuser o Regimento Interno que, disciplinará a substituição, 
com estrita observância das normas desta Seção.
CAPITULO II
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art.15 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
§ 1º- Os Conselhos Tutelares serão organizados dentro dos seguintes critérios:
I- funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, obedecida 
escalo de rodízio entre seus membros;
II- deslocamento, sempre que necessário, de parte ou da totalidade dos 
membros do Conselho, para fiscalização de sua iniciativa ou na apuração de denuncias.
§ 2º - Os Conselhos Tutelares terão uma coordenação centralizada, que será exercida 
por qualquer dos Conselheiros, escolhida por maioria simples.
Art. 16 - Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto pelo voto 
facultativo e secreto dos cidadãos do Município eleitoralmente habilitados, em processo de 
escolha presidido pela junta eleitoral formada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, e, fiscalizado pelo Ministério Publico.
Parágrafo único - Podem votar os maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do 
Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha.
Art. 17 - O Processo de escolha será organizado mediante a elaboração do regimento 
que disciplinará e formará a comissão de escolha, sob a responsabilidade e coordenação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
DOS REQUISITOS E DO REGISRO DAS CANDITADURAS
Art. 18 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 19 - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que 
preencham, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
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I- reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada com certidão de Antecedentes
Criminais;
II- idade superior a 21 (vinte e um)
III- residir no Município há mais de dois anos;
IV- reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente;
V- comprovante de conclusão do ensino médio; 
VI- não ocupar outro cargo eletivo, de natureza político-partidária;
VII- não ser parente consangüíneo dos membros do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente até o quarto grau ou por afinidade.
VIII- Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar 
IX- Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e 
Adolescente-Eca e das legislações pertinentes à área da criança e adolescente, a ser ministrada 
pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 20 - A candidatura deve ser registrada mediante apresentação de requerimento 
endereçado ao presidente da Comissão de escolha, acompanhado de prova do preenchimento dos 
requisitos estabelecidos no artigo anterior e encerrar-se-ão 60 (sessenta) dias, antes da 
respectiva data do pleito.
Art. 21 - O pedido de registro será autuado pela Secretaria do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vistas e eventual impugnação, no prazo de 05 
(cinco) dias, decidindo a comissão de escolha em igual prazo.
Art. 22 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, a comissão eleitoral 
mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e 
fixando o prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, para o recebimento de impugnação 
por qualquer eleitor.
Parágrafo único - Oferecida à impugnação os autos serão encaminhados á comissão 
de escolha que se manifestará num prazo de 05 (cinco) dias, prevalecendo à decisão da maioria 
simples.
Art. 23 - Das decisões relativas as impugnação caberá recurso á própria comissão de 
escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da impugnação.
Art. 24 - Vencidas as fases de impugnação e recurso o presidente da comissão 
mandara publicar o edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Art. 25 - A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, com 40 horas 
semanais de serviços prestados, obedecendo criteriosamente cronograma de trabalho 
estabelecido pelo Conselho, vedada a acumulação com qualquer cargo público, salvo as exceções 
previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal.
Art. 26 - O candidato que for membro do CMDCA, fica automaticamente afastado de 
suas funções neste conselho, quando de sua posse, como Conselheiro Tutelar.
Art. 27 - A pessoa jurídica que tiver seu trabalhador eleito para compor o Conselho 
Tutelar e decidir liberá-lo para o exercício da função com garantia de emprego, cargo ou função, 
mantendo sua remuneração ou a diferença entre esta e a de conselheiro tutelar, será agraciada 
pelo CMDCA com diploma de relevantes serviços prestados à causa da criança e do adolescente, 
em cerimônia especialmente designada para este fim.
Art. 28 - O servidor municipal que for eleito para Conselheiro Tutelar, fica após a sua 
posse, automaticamente afastamento de seu cargo, para o desempenho de suas novas funções 
junto ao Conselho, ficando-lhe garantido:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de 
seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
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DA REALIZAÇAO DO PLEITO
Art. 29 - O processo de escolha será publicado pelo presidente da comissão de 
escolha, mediante edital, na imprensa local, 06 (seis) meses antes do termino dos mandatos dos 
membros do Conselho Tutelar.
Art. 30 - É vedada a campanha de candidatos nos veículos de comunicação social, 
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
Art. 31 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes 
ou inscrições em qualquer local publico ou particular, com exceção dos locais autorizados pela 
Prefeitura para utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições.
Art. 32 - As cédulas de votação serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, 
mediante modelo previamente aprovado pela comissão de escolha.
Art. 33 - O presidente da comissão de escolha poderá, atendendo as peculiaridades 
locais estabelecer mais de um local de votação para cada zona eleitoral, aplicando-se no que 
couber, o disposto na legislação em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto e á apuração dos 
votos.
Art. 34 - A medida, em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos 
apresentar impugnações que serão decididas de pronto, pelo presidente da comissão de escolha, 
em caráter definitivo. 
Parágrafo Único - Todo o processo de candidatura e escolha dos membros do 
Conselho Tutelar será desenvolvido sob a fiscalização de um membro do Ministério Publico.
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 35 - Concluída a apuração dos votos, o presidente da comissão de escolha 
proclamará o resultado da votação, mandando publicar os nomes dos candidatos e o numero de 
sufrágios recebidos. 
§ 1º - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os 
demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 3º - Os eleitos serão nomeados pelo presidente do conselho municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente tomando posse no cargo do Conselheiro no dia seguinte ao término 
do mandato de seus antecessores, constituindo requisito indispensável à posse e nomeação do 
conselheiro eleito a apresentação de documento comprovando o pleno atendimento do art. 25, da 
presente lei.
§ 4º - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior 
número de votos.
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 36 - Convocar-se-ão os suplentes de conselheiros tutelares nos seguintes casos:
I - quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 30 (trinta) dias;
II - no caso de renúncia do Conselheiro titular;
III - no caso de perda do mandato.
§ 1º - O suplente de conselheiro tutelar perceberá a remuneração e os direitos 
decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses previstas 
nos incisos deste artigo.
§ 2º - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem de classificação 
resultante da eleição.
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DOS IMPEDIMENTOS
Art. 37 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes 
e descendentes, sogro, genro e nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrinhos, 
padrasto ou madrasta ou enteados.
§ 1º - Da mesma forma estão impedidos de servir os representantes do poder 
judiciário e membros do Ministério Público.
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 38 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 
96 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 39 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira 
sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, 
sucessivamente, o conselheiro indicado pelos seus pares presentes na reunião.
Art. 40 - As sessões serão instaladas com um mínimo de 03 (três) conselheiros.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
presidente o voto de desempate,
Art. 41 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo o registro das 
providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Art. 42 - As sessões serão realizadas em dias úteis.
Art. 43 - O Conselheiro manterá uma secretaria Geral destinada ao suporte 
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários 
cedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 44 - O conselho deverá elaborar seu Regimento Interno dentro de 60 dias a 
partir da publicação desta lei, o qual deverá conter, dentre outras atribuições, o seguinte:
I – O Conselho Tutelar terá funcionamento de 24 horas, entre expediente normal e/ou 
plantão, para o cumprimento das funções dos conselheiros;
II - jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser 
prestado;
III - prever, como regra, decisões colegiadas, retiradas em reuniões que não 
prejudiquem o previsto no inciso I deste artigo;
IV - criação, organização e funcionamento de uma Comissão de Ética, formada 
exclusivamente por conselheiros tutelares, visando instaurar e proceder sindicância por 
cometimento de falta ético-disciplinar praticada por Conselheiro no exercício de sua função;
V - prever normas de condutas éticas, deveres dos Conselheiros, faltas disciplinares e 
respectivas sanções disciplinares;
VI - prever as regras procedimentais e processuais gerais para trâmite do processo 
disciplinar, observando direitos constitucionais, princípios gerais de direito, bem como o que 
consta nesta lei;
DA COMPETÊNCIA
Art. 45 - A competência será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou 
responsável;
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§ 1° - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho 
Tutelar do lugar da ação o omissão, observadas as regras da conexão, continência e prevenção.
§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselheiro 
Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a 
criança e adolescente.
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 46 - Cada Conselheiro terá uma remuneração equivalente ao salário de Cargo de 
Direção Superior nível 5, da administração pública municipal.
§ 1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade.
§ 2º - Sendo eleito Funcionário Público Municipal fica-lhe facultado, em caso de 
remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de 
vencimentos.
Art. 47 - Os recursos necessários ao pagamento da remuneração dos membros do 
Conselheiro Tutelar terão origem no Tesouro Municipal, sendo pagos através do Gabinete do 
Prefeito.
Art. 48 - Perderá o mandato o Conselheiro que não comparecer injustificadamente a 
03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato ou for condenado 
por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único – a perda de mandato será declarada pelo próprio Conselho Tutelar, 
após votação de seus membros, por maioria simples, ou por provocação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou do Ministério Público, ou de qualquer eleitor, 
assegurado, ampla defesa.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
SEÇÃO I
DA CRIANÇA E NATUREZA DO FUNDO
Art. 49 - Fica criado o Fundo Municipal para a infância e Adolescência, de acordo com 
o que estabelece a Constituição de Federal e a Lei nº 4.320/64, como captador e aplicador de 
recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
Parágrafo Único – O fundo Municipal da Criança e do Adolescente será 
regulamentado pelo Executivo Municipal. 
SEÇÃO III
DA CONSTITUIÇÃO E COMPÊNTENCIA DO FUNDO
Art. 50 - O Fundo Municipal para a infância e Adolescência será constituído de:
I- dotação orçamentária do Município e de recursos provenientes dos Conselhos 
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; por adoção, auxilio, subvenção e 
legados que lhe sejam destinados; pelos valores de multa e/ou penalidades previstas na leis 
Federal n° 8.069/90; por recursos e aplicações financeiras, bem como, do imposto de Renda, 
observado o que estabelece o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II- Compete ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, registrar os recursos 
orçamentários próprios do Município ou a ele transferido de maneiras a viabilizar a execução da 
política municipal de atendimento do direitos da criança e do adolescentes, através de convênios 
com entidades estaduais, nacionais e internacionais.
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Art. 51 - O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência será administrado pelo 
Executivo Municipal de acordo com as deliberações que fará o seu controle escritural.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 52 - A posse e nomeação dos conselheiros eleitos em 17 de junho deste ano,
deverá observar o cumprimento do disposto no artigo 25 e 35, parágrafo terceiro desta lei, sob 
pena de vacância do cargo para o qual fora eleito, a ser declarado pelo Conselho Municipal.
Art. 53 - Declarada a vacância, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente comunicará ao setor competente, governamental ou não￾governamental, tomando as providências necessárias ao preenchimento da vaga.
Art. 54 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para 
as despesas inerentes à aplicação desta lei.
Art. 55 - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês 
de junho de 2007.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração