| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber doação de imóvel e contém outras providências. (Terminal Rodoviário, rodoviária) |
| native_id | 1335 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura da Cidade UIRINÓPOLIS Adm. 2017 - 2020 LEI Nº 3.295, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. “Autoriza Munícipio a receber doação de imóvel e contém outras providências” Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a receber em doação o imóvel denominado Terminal Rodoviário de Passageiro, imóvel de propriedade do Estado de Goiás, edificado em terreno do municipio de Quirinópolis, GO. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Novembro de 2018. Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás