norma nº 12457/2017

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
RETO Nº .
“Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.231/2017, que dispõem sobre os
plantões das farmácias e drogarias e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o art. 167, c/c o
inciso V, do art. 168, da Lei Complementar nº 017, de 15 de maio de 2008
(Código de Postura e Meio Ambiente do Município de Quirinópolis) e o art. 3º da
Lei Municipal de nº. 3.231, de 10 de Abril de 2017;
DECR A:
Art. 1º - As Farmácias e Drogarias estabelecidas no Município de Quirinópolis ficam
divididas, para efeito de escala de Plantão em grupos A, B, C e D, constante em ANEXO
como parte integrante deste Decreto.
$1º - A partir do dia 29 de Abril de 2017, o funcionamento das Farmácias e
Drogarias obedecerá o seguinte horário de funcionamento, iniciando pelo Grupo A:
I - Horário normal de expediente:
a) Segunda a Sexta-feira: das 07h00min às 19h00min;
b) Sábado: das 07h00min às 12h00min;
II - Horário de Plantão:
a) Segunda a Sexta - Feira: das 19h00min ás 22h00min;
b) Sábado: das 12h00min as 22h00min horas;
c) Domingo: das 07h00min as 22h00min horas;
d) Feriado: das 07h00min ás 22h00min horas;
$2º - A tolerância excedente do horário será excepcionalmente de 15 minutos.
83º - Caso haja mudança de proprietário do estabelecimento, o adquirente fica
obrigado a cumprir o presente Decreto em todos os seus termos e nos casos de
encerramento das atividades, o proprietário fica obrigado a comunicar o Departamento de
Fiscalização e Tributos do Município.
$4º - A escala dos Grupos de rodízios de plantões das Farmácias e Drogarias
estará sujeitas a revisão sempre que necessário de acordo a aprovação do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º - Fica proibido o funcionamento de Farmácias / Drogarias incluídas no
“plantão voluntário” durante o horário descrito no art. 1º, parágrafo primeiro, inciso IL,
salvo se tais estabelecimentos estiverem incluídos no plantão correspondente a seu grupo.
Art. 3º - A Farmácia e/ou Drogaria que descumprir os horários estipulados por este
ato administrativo, bem como desrespeitar a escala estabelecida, estará sujeita a pena de
Suspensão do Alvará de Funcionamento e multa no valor de 5 (cinco) UVFQ.
Art. 4º - Quando estiver fechado, o estabelecimento deverá afixar
obrigatoriamente em lugar visível ao publico placa que obedecerá o padrão estabelecido, na
qual constará nome e endereço do estabelecimento de plantão do respectivo grupo.
Art. 5º - Este de
disposições em contráric
tra em vigor na data de sua publicação, revogando as
4 Aki
JNFIM Cel.PM R/R
Planejamento
.000 — Quirinópolis -Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
ANEXO I
GRUPO A | GRUPOB | GRUPO C] GRUPO D
Droga+Brasil Drogaria Vitoria Drogaria Baixo Drogaria Martins
Farma Preço
Drogaria São Jorge Drogaria São José Drogaria Arco Drogaria Nacional
Iris Farma
Drogaria e Farmácia Drogafarma Drogaria Drogaria Santa
Silva Quirinópolis Marta
Drogaria Saúde Drogaria Farma Drogaria e
Gava Farmacia
Artesamed
Drogalar
Drogaria e Drogaria
Farmácia Drogavale
Pharma e Cia
Drogaria Super Drogaria e Farmácia Drogaria Bem Drogaria Oliveira
Maria
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinó olis, Estado de Goiás, aos
20 dias do mês de Abril de 201 /
Drogaria Santo Drogaria Ultra
Antônio Popular
RE 4: (94%
ANTÔNIO MO IRA BONFIM Col.pm R/R
Secretário de Adm. e lanejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -Goiás