| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Faz denominação de prédio público e contém outras providências. (Novo Prédio da Câmara Municipal José Theodoro Alves "Zé Bucha" e Auditório Divino Hélio Carvalho "Sabanguinha") |
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Prefeitura da Cidade IRINÓPOLIS Adm. 2017 - 2020 LEI Nº. 3.297 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. “Faz denominação de prédio público e contêm outras providências. ” Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - O prédio público municipal denominado “Centro Social Manoel Ferreira de Lima”, localizado à Rua Domingues Jacinto da Luz esquina com a Rua Professor Glicério da Cunha, no bairro Municipal, que abrigará a Câmara Municipal de Quirinópolis, passará a se chamar “Câmara Municipal de Quirinópolis Vereador José Theodoro Alves — Zé Bucha”. Art. 2º - Fica ainda denominado o plenário da Câmara Municipal de Quirinópolis, que passa a se chamar “Auditório Vereador Divino Hélio Carvalho - Sabanguinha.”. Art. 3º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a expedir os atos necessários a regulamentação da presente lei, inclusive, sobre a autorização de uso do imóvel. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial, a alínea “b” do art. 1º da Lei Municipal nº. 2.237/98. i lis, Estado de Goiás, aos 13 dias do Gabinete do Prefeito Municipal de Qui mês de dezembro de 2018: é OREÍRA E gONPIM Era Prefeito de/Quirinópolis Secretário da Adm. e Planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás