norma nº 2058/1995

PREFEITURA DA
Hm |CIDADE
QUIRINOPOLIS
LEI Nº 2.058, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995.
“Altera dispositivo da Lei nº
1.909/93 e contém outras pro-
vidências”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Artigo 10 — Fica alterada a redação do Art.
20, da Lei nº 1.909, de 14 de abril de 1.993 (Dispõe sobre a
Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente), o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20 — A candidatura deve ser registra-
da mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente
da Comissão de Escolha, acompanhado de prova do preenchimento dos
requisitos estabelecidos no artigo anterior, e encerrar-se-&o 60
(sessenta) dias, antes da respectiva data do pleito.”
Artigo 20 — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de
1995, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópo-
lis, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de fevereiro de 1995.
“a
ieira de Carvalho
Sodino
pretes unicipal
s Gilmar A. Silva
Secretáyio
ministração
<
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