norma nº 3302/2018

Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.302 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2019 o Orçamento Geral do Município
de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 179.000.000,00 (cento e setenta e nove milhões).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e
demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas
explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
= 180.640.000,00
| |- RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 21.745.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.440.000,00 |
RECEITA PATRIMONIAL 1.187.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 510.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
151.769.000,00
[OUTRAS RECEITAS CORRENTES
989.000,00
Il- RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
[
E
E 14.420.000,00
14.420.000,00
Hll - RECEITAS DE CAPITAL 4.040.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.040.000,00
IV - DEDUÇÕES DE RECEITAS -20.100.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-20.100.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
179.000.000,00
Art. 3º - À Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a
presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
|- DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
155.512.000,00
86.689.000,00
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - fim
add
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IRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Juros e Encargos da Divida 100.000,00
Outras Despesas Correntes 68.723.000,00
Il- DESPESAS DE CAPITAL | 22.788.000,00
Investimentos 21.788.000,00
Amortização da Dívida 1.000.000,00
Ill - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
Reserva de Contingência Regime Próprio de
Previdência Social 200.000,00
Reserva de Contingência 500.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 179.000.000,00
|- DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 - PODER LEGISLATIVO 7.500.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 75.796.000,00
TOTAL 83.296.000,00
l- DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 38.373.000,00
12.00 - FUNDEB 25.685.000,00
14.00 - QUIPREV 18.320.000,00
15.00 - FUNDO MUL. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 195.000,00
16.00 - FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 3.155.000,00
17.00 - FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.715.000,00
18.00 - FUMREBOM 395.000,00
19.00 - FUNDO MUL. DO MEIO AMBIENTE - FMMA 610.000,00
20.00 - FUNDO MUL. DE EDU. DE QUIRINÓPOLIS - FMEQ 525.000,00 |
21.00 - FUNDO MUL. DE PROT. DEF. CONS. - FUNDECON 400.000,00 |
22.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA 331.000,00 |
TOTAL 95.704.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO | 179.000.000,00
Ill- DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. DIRETA
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 7.500.000,00
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 1.728.000,00
02.12 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
02.13 - SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS | 3.551.000,00
/
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis É.
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Adm. 2017 - 2020
02.14 - SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. | 27.845.000,00 |
02.17 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.266.000,00
02.18 - SEC. DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
02.19 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.614.000,00
02.20 - SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
02.21 - SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
02.22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.23 - SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
IV- DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. INDIRETA
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 38.373.000,00
12.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 25.685.000,00
14.01 — QUIPREV 18.320.000,00
15.01 —- FMDCA 195.000,00
16.01 -F.MHLAS. 3.155.000,00
17.01 —- FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.715.000,00
18.01 - FUMREBOM 395.000,00
19.01 - FUMA 610.000,00
20.01 - FUNDO MUL. DE EDU. DE QUIRINÓPOLIS - FMEQ
V- DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 — LEGISLATIVA
04 — ADMINISTRAÇÃO
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 - SAÚDE
11 —- TRABALHO
12—- EDUCAÇÃO
7.500.000,00
13.636.000,00 |
726.000,00
7.848.000,00
| 21.170.000,00
| 38.373.000,00
|
|
1.075.000,00
52.777.000,00
Á
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis D+) Lá
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Adm. 2017 - 2020
13- CULTURA 590.000,00
15 - URBANISMO 21.230.000,00
16 — HABITAÇÃO 3.155.000,00
17 - SANEAMENTO 340.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 2.036.000,00
20 - AGRICULTURA 1.614.000,00
22 — INDÚSTRIA 714.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 400.000,00
26 - TRANSPORTE 3.266.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 750.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 1.100.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 179.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste Orçamento, os créditos
adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos
recursos definidos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o limite de até 60%
(sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações
orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Art. 5º - O limite autorizado no Art. 4º, não será onerado quando o credito se destinar a suprir
a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida Pública Municipal,
débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas
vinculadas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar
com o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação
da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 167, Ill, da Constituição Federal, e os limites
fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de
janeiro de 2019.