norma nº 3303/2018

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.303 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre Revisão da Lei 3257/2017 do Plano Plurianual do Município de Quirinópolis-
Go, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências”
GILMAR ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao
disposto no Art. 165 parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com
seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que
acompanham esta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal em cada exercício serão expressas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de
novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que
envolvam recursos do orçamento municipal, seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir
ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento
do Município, com o devido parecer da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefei
dezembro de 2018.
cipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de
GILMAR ANTÔ Rá poNAM CELPM
Prefeito Muricipal ecretário da Adm.'e Planejamento
/
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás