norma nº 51/2018

Prefeitura da Cidade
IRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 17 SETEMBRO DE 2018.
“Altera os incisos X e XI do art. 29 da Lei Complementar nº.
019/2008 (parcelamento do solo urbano) e contém outras
providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º - Os incisos X e XI do art. 29 da Lei Complementar nº.
019/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 — omissis.”
“X - Rede de energia elétrica de acordo com as especificações
técnicas indicadas pelo órgão competente, e iluminação dos logradouros com lâmpadas
de LED ou outra tecnologia que atenda aos protocolos e padrões de economia e
sustentabilidade então vigentes.
“XI - pavimentação das vias do parcelamento, com asfalto tipo
CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente);”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 17 dias do mês de Setembro de
NENTA,
| ÔNFIÉELIPM
Secretário da Adm. e Planejamento
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