norma nº 12634/2018

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12.634, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Fixa o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para Vigência no Exercício de
2019, Estabelece Prazos e Contém Outras Providências.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 2º, da Lei nº
1.699, de 30 de dezembro de 1989, combinado com o Parágrafo Único, do artigo 412
e 419, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 - Código Tributário
Municipal combinado com a Lei Complementar nº. 027/2010,
CONSIDERANDO, o índice do IPCA que foi utilizado para reajustar a UVFQ, tendo
como fontes à base de dados do IBGE.
CONSIDERANDO, a importância e necessidade de determinar um planejamento fiscal
para os contribuintes para o exercício de 2019.
DECRETA
Art. 1º - Fica fixado novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis —
UVFQ, para a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e Multas dos serviços fornecidos
por esta Prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2005 — Código Tributário Municipal.
81º - O índice para fixação do novo valor da UVFQ será baseado no índice de
4,5568% - IPCA, acumulados nos últimos 12 (doze) meses, sobre o valor atual de cada unidade que é
de R$ R$108,52.
8 2º - Nos termos do parágrafo anterior, o valor de cada UVFQ, para o exercício
de 2019, será de R$ 113,47.
Art.2º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
Imposto Territorial — ITU, regidos pelos artigos 18 a 69, e as taxas de serviços e Contribuições (Limpeza
Publica, Conservação de vias e Logradouros Públicos E Coleta de Lixo) regidas pelo artigo 257, todos
da Lei Complementar 005/2005, serão reajustados referentes aos fatos geradores ocorridos em 2018.
Art.3º - Os Tributos referidos no artigo anterior têm seus vencimentos fixados nas
seguintes datas:
|. Imposto sobre a propriedade predial - IPTU:
a) Pagamento antecipado com 20% (vinte) por cento de desconto, até 10.03.2019 em parcela única:
b) Pagamento parcelado sem desconto:
1º parcela - Vencimento 10/ 03/ 2019 ;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - a, '
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Adm. 2017 - 2020
2? parcela - Vencimento 10/ 04/ 2019
3º parcela - Vencimento 10/05/ 2019
4º parcela - Vencimento 10 /06/ 2019
5º parcela - Vencimento 10 /07/ 2019
Ill - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$60,00, neste caso a quantidade de
parcelas será reduzida, para adequar a esta exigência.
Art.4º - As taxa de licença para funcionamento de estabelecimento e demais
taxas, para exercício de 2019, nos termos do artigo 192, inciso Il, ALINEA “A” da Lei Complementar
005/2005, tem seu vencimento fixado para o dia 05 de fevereiro de 2019 com 10% (dez por cento) de
desconto para a empresa que pagar a vista até o dia 05 de fevereiro de 2019.
|- Vistorias para licença de estabelecimentos, indústrias, comércios e prestadores de serviços:
“a” - localização e abertura: vencimento - no ato do requerimento;
“b” - renovação: 05/02/2019 - 10% desconto;
“c” - cota única: 05/02/2019;
Il. Vistorias para licença de exploração de meios de publicidade em geral (outdoor, trio elétrico,
veículos de propagandas e inclusive o espaço aéreo):
“a” - localização e abertura: vencimento - no ato do requerimento;
“b” - renovação: 05/02/2019;
“c” - cota única: 05/02/2019;
Ill - Taxa anual da vigilância sanitária - data de vencimento:
“a” - abertura: vencimento — no ato do requerimento;
“p”- renovação: 05/02/2019;
Art.5º - Fica corrigida a base de cálculo do IPTU, ITU, Taxas de serviços,
contribuições e taxas de licença para localização e/ou funcionamento, para exercício de 2019 EM
4,5568% (IPCA acumulado no exercício — IBGE).
Art.6º - Para o exercício financeiro de 2019 o Imposto Sobre Serviço Fixo (ISS
Fixo) terão seus vencimentos no dia 05 de cada mês subsequente conforme tabela abaixo.
| - Imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN fixo
Profissionais liberais pessoas físicas:
Nível superior;
Nível médio;
Atividades de médicos, odontólogos, advogados, contadores e outros profissionais que
se enquadram no ISS fixo.
Competência:
JANEIRO FEVEREIRO | MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
05/02 05/03 05/04 05/05 05/06 05/07
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiá:
l
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JULHO
AGOSTO SETEMBRO | OUT | NOV DEZ
05/08
05/09 0510 05/11 | 05/12 05/01/2019
Il - Empresas em geral recolhimento movimento econômico - inclusive retenção na fonte-
substituto tributário serviços prestados e tomados.
Competência:
FEV/2019 MARÇO/2019 ABRIL/2019
15/03 15/04 15/05
JULHO/2019 | AGOSTO/2019 | SETEMBRO/2019 | OUT/2019
MAIO/2019
15/06
JUNHO/2019
15/07
DEZ/2019
15/01/2020
15/09 150 151
Ill - Espetáculos, shows e similares, serão recolhidos por estimativa antecipada conforme laudo
do certificado do bombeiro;
Art.7º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$60,00, neste
caso a quantidade de parcelas será reduzida, para adequar a esta exigência.
Art.8º - Considerando que alguma data possa ocorrer em feriados, pontos
facultativos ou finais de semana serão vencidos na data do próximo dia útil, sem multas e juros.
Art. 9º - Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, E:
de dezembro de 2018.
iás, aos 17 dias do mês
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás