norma nº 12635/2018

Prefeitura da Cidade
IRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12.635, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Regulamenta a Lei nº 3.270, de 13 de Março de 2018 que instituiu a função de
confiança e altera o Decreto nº. 12.546, de 23 de Janeiro de 2018 que dispõe
sobre as diretrizes para modulação de servidores nas unidades escolares da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Quirinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 3.270, de 13 de Março de
2018 que dispõem sobre a Função de Confiança e altera o Decreto nº 12.546, de 23 de Janeiro de 2018
em relação a modulação de servidores nas unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 2º. Fica consignada no Anexo | deste Decreto, por unidade de ensino, função e
porte, a proporção de que trata o & 1º do art. 4º da Lei 3.270 de 13 de março de 2018, para atribuição da
Função de Confiança aos Diretores e Coordenadores Pedagógicos escolares.
Art. 3º. O art. 8º do Decreto nº 12.546, de 23 de janeiro de 2018, passa a vigorar
acrescido do 8 5º com a seguinte redação:
“Art. 8. (...)
(..)
& 5º. Na classificação de Porte de Unidade de Ensino de que trata o Anexo | desta
Lei, para as unidades de tempo integral, a contagem de alunos matriculados será feita em dobro.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus
efeitos a 02 de abril de 2018.
Gabinete do P| e Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de
Dezembro de 2018.
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Prefej ici Secretaria Mun. da Educação,
Cultura, Desporto e Lazer
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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