norma nº 12645/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.645 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
PROCURADORIA
» Quirinópolis
“Regulamenta a fruição da licença-prêmio e contém outras
providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, nos termos do art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis e tendo em vista o disposto no art. 132,
parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº. 049/2018 que
institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a fruição da licença-prêmio
prevista nos art. 126 a 132 da Lei Complementar Municipal nº. 049, de 13 de março de
2018, para os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 2º- A licença-prêmio deverá ser requerida com a
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data pretendida para seu gozo.
Parágrafo Único - A requerimento do servidor e observados os
critérios de conveniência e oportunidade do serviço, as licenças prêmio serão limitadas a
25 (vinte e cinco) licenças ao ano aos professores da rede municipal.
Art. 3º - A requerimento do servidor e observados os critérios de
conveniência e oportunidade do serviço, a licença-prêmio poderá ser concedida.
Parágrafo único. Considera-se conveniência e oportunidade:
| - a ausência de prejuízos ou interferência na continuidade e
prestação do serviço público; e,
| - outros que possam afetar a qualidade e eficiência dos
serviços públicos.
deverão encaminhar o requerimento de licença até o dia 30 de outubro para o gozo no
Art. 4º - Os servidores públicos ocupantes do cargo de professor
decorrer do ano letivo posterior. ho
Art. 5º - A licença-prêmio deverá ser requerida e fruída até o
máximo de 02 (dois) anos depois de completado o quinquênio, ficando ressalvado, para
os servidores que deixaram de gozá-las oportunamente, por motivo de interesse ij
ty
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devidamente comprovado pela autoridade competente dentro do mencionado prazo, O
direito de acumulá-la, por dois períodos.
Art. 6º- O procedimento para concessão de licença-prêmio
obedecera ao rito previsto na Lei Municipal nº. 3.296/2018 a qual regula o Processo
Administrativo no âmbito do Município de Quirinópolis.
$ 1º - O Requerimento após observados os tramites legais,
deverá ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito para decisão e se deferido o pedido,
remetido ao Departamento de Recursos Humanos para expedição da Portaria.
$ 2º - O servidor somente poderá entrar em gozo da licença
prêmio após a publicação da Portaria, sob pena de responsabilização administrativa.
& 3º - No caso de indeferimento, o servidor poderá apresentar
recurso, nos termos do art 54 e seguintes da Lei Municipal nº. 3.296/2018.
$ 4º - Em ambos os casos os motivos deverão ser expostos,
observando-se as regras contidas na Lei e neste Decreto.
Art. 7º - Fica vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
inete do Prefeito de Quirinópolis, aos 02 dias do mês de
janeiro de 2019.
va nl:
GILMAR A DA SILVA IM - CEL PM RIR
Prefeito'de Quiri i etário da Administração e Planejamento
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