norma nº 12664/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº 12.664, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
“Regulamenta o Cargo de Gestor Municipal, instituído pelo artigo 8º da Lei
Municipal nº 2.871/2010 e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando
das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei
Municipal nº 1.717 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e,
especialmente nos termos dos Artigos 8º e 29 da Lei Municipal nº 2.871, de 27 de
dezembro de 2010.
DECRETA
Art. 1º - Fica designado ao Senhor JOSÉ MARCIO XAVIER, lotado no cargo de
Secretário Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, para exercer a função de
GESTOR MUNICIPAL, sem remuneração das atribuições aqui apresentadas.
Art. 2º - São atribuições do Gestor Municipal, representar legalmente o Município, de
forma concorrente com Prefeito Municipal, na firmatura de convênios, contratos, homologação de
processo licitatório em geral, planejamentos das dotações orçamentárias e financeiras e patrimônio.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de janeiro de 2019.
; ger 520,
BONFIM
Prefeito/ jei Secretário de/Adminis ão e Planejamento
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