norma nº 3158/2015

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LEI N° 3.158, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
“Autoriza ampliação e reforma do Centro Social da Paróquia 
Nossa Senhoria da Abadia, na região da Cachoeirinha do Rio Preto 
e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar 
as obras de ampliação e reforma do Centro Social da Paróquia Nossa Senhora da Abadia, 
na região da Cachoeirinha do Rio Preto, inscrita no CNPJ sob nº 02.253.813/0011-90, 
situado na Fazenda Cachoeira do Rio Preto, zona rural, neste município.
Parágrafo Único – As obras autorizadas no caput deste são referente a 
construção de piso, alvenaria e Pintura.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de abril de 2015.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento