norma nº 12654/2019

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”
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DECRETO Nº 12.654 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
“Homologa o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal
de Quirinópolis e contém outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo
com o inciso VI do art. 85 da Lei Municipal nº. 1.717/90 e arts. 11
e 14 da Lei Complementar Municipal nº. 035/2013;
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o Regimento Intemo da Guarda Civil
Municipal, criada pela Lei Complementar nº. 035, de 10 de Setembro de 2013, órgão
integrante da Agencia Municipal de Trânsito e Segurança através da Lei Complementar
045 de 16 de Agosto de 2017, nos termos do anexo único, parte integrante deste decreto.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrario.
áfio de Administração e Planejamento
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ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO
Guarda Civil Municipal de Quirinópolis-GO
Das Disposições Preliminares e Generalidades
Art. 1º - Este Regimento visa dotar a Guarda Civil Municipal de Quirinópolis-GO, de
instrumentos oficiais e necessários para operacionalização e monitoramento de suas
realizações, por meio de controle da atividade funcional de seus integrantes como segue.
Da Finalidade e da Aplicação
Art. 2º - O Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Quirinópolis-GO prescreve
tudo quanto se relaciona com a organização funcional, estabelecendo normas relativas
às atribuições, às prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício dos
cargos e das funções de seus integrantes.
Da Guarda Civil Municipal
Art. 3º - A Guarda Civil Municipal de Quirinópolis-GO é uma instituição municipal, de
caráter civil, permanente e regular, uniformizada, conforme previsto em Lei, integrada a
Agencia Municipal de Transito e Segurança-AMTS, organizada com base na hierarquia e
na disciplina, sob autoridade suprema do Prefeito de Quirinópolis, com a função de
proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e
Distrito Federal. Seus agentes uniformizados estão voltados para segurança e apoio aos
cidadãos, devendo desde sua formação estar comprometidos com a evolução social da
comunidade, observando os princípios de respeito aos direitos humanos.
Dos princípios
Art. 4º - São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais:
| - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
Il - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Ill - Patrulhamento preventivo e ostensivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e po
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V- Uso progressivo da força.
Das Competências Gerais
Art. 5º - É competência geral das Guardas Municipais a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais, instalações e a população do Município em
conformidade com a Lei 13.022/14.
Parágrafo único - Os bens mencionados no caput deste artigo abrangem os de uso
comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 6º - São competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais:
| - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
HI - Atuar, preventiva, ostensiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal;
VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas, preventivas e de fiscalização;
VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos Estaduais e da União, ou de Municipios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
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XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas
estadual e federal;
XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários;
XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local.
Do Comando Da Guarda Civil Municipal
Art. 7º - O Comando da Guarda Civil Municipal, órgão integrante da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Quirinópolis é subordinado ao Prefeito
Municipal, Integrado a Agencia Municipal de Transito e Segurança - AMTS, tem por
propósito o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o
cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias.
Art. 8º - O Comandante e Sub Comandante da Guarda Civil Municipal terá cargo em
comissão de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal, desde que os servidores
sejam oriundo do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, tendo como requisitos:
|- Experiência na área de Segurança Pública;
Il - Conduta ilibada notória;
Ill - Preferencialmente curso superior em qualquer área de conhecimento.
Art. 9º - O Comandante da Guarda Civil Municipal quando se licenciar para tratamento de
saúde ou entrar em gozo de férias regulamentares será substituído interinamente pelo
Subcomandante e assim sucessivamente conforme hierarquia do quadro funcional. |
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| - Compete ao Prefeito Municipal aplicar gratificação especial referente aos cargos de
Comandante e Sub Comandante caso entender necessário.
Do Comandante da Guarda Civil Municipal
Art. 10º - O comandante da Guarda Civil Municipal comanda diretamente as ações de
planejamento, na organização e na coordenação das atividades técnicas, administrativas
e operacionais, inerentes às atividades das unidades subordinadas, para subsidiar as
suas equipes de trabalho, cabendo a ele:
| - Aprovar e submeter ao presidente da AMTS o planejamento estratégico da GCM,
identificando as metas, os objetivos e os indicadores a serem alcançados;
Il - Estabelecer as normas gerais de ação e manuais de procedimento da Guarda Civil
Municipal;
Ill - Delegar aos seus subordinados poderes pertinentes a cada cargo para que se faça
cumprir os desígnios da Guarda Civil Municipal, primando pela manutenção dos direitos
humanos, da hierarquia e disciplina;
IV - Cuidar da formação, aprimoramento, treinamento e desenvolvimento de seus
integrantes, tanto para o cumprimento da legislação quanto pela primazia dos serviços
oferecidos pela Guarda Civil Municipal;
V - Orientar a definição de metas, acompanhamento e avaliação de resultados para as
atividades da Guarda Civil Municipal;
VI - Comunicar à autoridade superior, fatos de natureza grave ocorridos na Guarda Civil
Municipal, solicitando as necessárias intervenções;
VII - Responder dentro dos parâmetros legais e de tempo, às solicitações dos meios de
comunicação, de organizações públicas e da sociedade quanto às atividades
desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal;
VIII - Manter cadastro atualizado de instrutores;
IX - Manter currículo atualizado dos cursos de formação, contendo todas as disciplinas e
conteúdo programático.
X - Exercer funções, atividades e atribuições correlatas.
XI - Criar POP's (Procedimento Operacional Padrão) para padronizar os serviços quando
houver necessidade;
XIl - Escalar quando necessário os GCM's para serviços extraordinários, reuniões de
trabalho, cursos e palestras.
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Do Subcomandante
Art. 11 - O Subcomandante da Guarda Civil Municipal auxilia na execução das ações de
planejamento, organização e coordenação das atividades técnicas, administrativas e
operacionais, inerentes às atividades das unidades subordinadas, propostas pelo
Presidente da Agencia Municipal de Transito e Segurança e Comandante da Guarda Civil
Municipal, bem como em eventuais impedimentos ou impossibilidade deste, responde
pelo Comando da Guarda Civil Municipal, competindo a ele:
| - Formular e propor com seus subordinados em conjunto com o Comando Geral da
Guarda Civil Municipal e a AMTS, o planejamento estratégico das áreas subordinadas,
identificando objetivos e metas a serem alcançados;
Il - Analisar e propor estudos e ações, de modo a maximizar a utilização dos recursos
humanos e materiais, a fim de atingir os objetivos traçados pelo Comando Geral da
Guarda Civil Municipal.
Ill - Elaborar estudos e projetos, assim como elaborar pareceres e propostas referente à
atuação da Guarda Civil Municipal no município;
IV - Assegurar que as determinações emanadas dos órgãos e níveis hierárquicos
superiores sejam transmitidas a toda a Corporação, a fim de garantir a uniformidade das
informações e a consecução dos objetivos traçados;
V - Cumprir e fazer cumprir as ordens e orientações emanadas pelos superiores
hierárquicos;
VI - Utilizar métodos de avaliação de desempenho para fins de reconhecimento e
indicação para elogios, láureas e demais honrarias aos integrantes da guarda civil;
VII - Responder pela disciplina da Corporação e atuar para que o regulamento disciplinar
seja seguido, tomar medidas apuratórias e saneadoras, com vistas à manutenção da
hierarquia, da disciplina e dos direitos individuais;
VIII - Representar o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando requisitado;
IX - Controlar a utilização do sistema de radiocomunicação e telefonia de uso
operacional, observando a legislação e conduta ética;
X - Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;
XI - Dar conhecimento ao Comandante e ao Corregedor da Guarda Civil Municipal das
ocorrências e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
XII - Tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do
Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
XIII - Zelar assiduamente pela conduta dos servidores da Guarda Civil Municipal;
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XIV - Escalar quando necessário os GCM's Inspetores, para reuniões de trabalho;
XV - Conferir e assinar os livros de Plantão, de Ocorrências, e demais existente na Base;
XVI - Autenticar e dar conhecimento aos Inspetores as Ordens de Serviço e Instruções
do Comando;
XVII - Manter arquivados, sob sua responsabilidade, as Ordens de Serviço, Boletins
Intemos e Livros de Plantão de Ocorrências;
XVIII - Solicitar instauração de Processo Sumário, ao tomar conhecimento da existência
de possíveis irregularidades, envolvendo servidores lotados na Central da Guarda Civil
Municipal ou sob seu comando; solicitando partes de informação;
XIX - Repassar ao órgão corregedor ou comissões, informações, relatórios analíticos,
produtos gráficos e estatísticos, e o que lhe for solicitado;
XX - Encarregar-se das ligações com a imprensa sempre que determinado pelos
superiores, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo
respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores;
XI - Participar de ações cotidianas de patrulhamento, ou apoio em serviços especiais ou
operações conjuntas ou não com as demais polícias.
Do Inspetor
Art. 12 - Os Inspetores da Guarda Civil Municipal terão cargo de provimento efetivo do
quadro da Guarda Civil Municipal.
Art. 13 - O Inspetor da Guarda Civil Municipal, se reporta diretamente ao Comandante e
Subcomandante da Guarda Civil Municipal, tem por competência a finalidade gerir,
instruir, formar e orientar os servidores da Guarda Civil Municipal, bem como buscar o
seu aperfeiçoamento técnico com as seguintes atribuições:
| - Executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado, na proteção à
população, bens, serviços e instalações do Município;
Il - Supervisionar as atividades de patrulhamento, acompanhando o aproveitamento do
efetivo;
Hll - Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da
Guarda Civil Municipal de Quirinópolis-GO;
IV - Orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas
atividades;
V - Planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição;
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VI - Estudar, propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus
subordinados;
VII - Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;
XIII - Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações
de seus superiores hierárquicos;
XIX - Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as
providências necessárias;
X - Zelar pela disciplina de seus subordinados;
XI - Gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos
na área de suas atribuições, quando necessário;
XII - Coordenar a segurança de dignitários, quando necessário;
XIII - Coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios e no suporte básico da
vida, quando necessário;
XIV - Deverá ministrar Instrução profissional aos integrantes da Carreira da Guarda Civil
Municipal, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser
seguido pelos demais instrutores;
XV - Administrar o acervo compreendendo os registros intemos, livros e materiais
utilizados pela Guarda Civil Municipal;
XVI - Ministrar palestras educativas mantendo a integração da Guarda Civil Municipal
com a comunidade quando solicitado.
Do Guarda Civil Municipal 1º Classe (GCM |)
Art. 14 - O Guarda Civil Municipal de 1º Classe é cargo de provimento efetivo e
organizado em carreira, reporta-se diretamente ao comandante ou equivalente, tem como
dever atuar na proteção aos serviços, instalações e bens municipais, prioritariamente na
vigilância patrimonial diurna e noturna dos bens de uso comum da população assim
entendidos as Escolas e Unidades de Saúde Municipais, as vias públicas, praças,
parques, jardins e quaisquer locais abertos à utilização pública em geral, competindo
ainda:
| - Apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativo;
Il - Prestar colaboração, quando esta se justificar a outras entidades públicas, como
Polícia Militar e Civil do Estado de São Paulo e a órgãos de Defesa Civil; 4
Hll - Dirigir e operar viaturas e veículos especiais, quando devidamente habilitado e
designado para esta atividade;
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IV - Atuar nas aplicações de primeiros socorros quando devidamente treinado para estes
fins;
V - Atua na fiscalização de trânsito, orientando a circulação de veículos nas vias e
logradouros públicos e aplica multas decorrentes de infrações de trânsito no âmbito do
município;
VI - Atuar no monitoramento com câmeras e outros afins;
VII - Exercer a fiscalização e orientação aos Guardas Civis Municipais de 2º Classes;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas.
Do Guarda Civil Municipal 2º Classe (GCM Il)
Art. 15 - O Guarda Civil Municipal de 2º Classe é cargo provimento efetivo e organizado
em carreira, reporta-se diretamente ao Comandante ou equivalente, tem como dever
atuar na proteção aos serviços, instalações e bens municipais, prioritariamente na
vigilância patrimonial diurna e noturna dos bens de uso comum da população assim
entendidos as Escolas e Unidades de Saúde Municipais, as vias públicas, praças,
parques, jardins e quaisquer locais abertos à utilização pública em geral, competindo
ainda:
| - Apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativo;
Il - Prestar colaboração, quando esta se justificar a outras entidades públicas, como
Polícia Militar e Civil do Estado de São Paulo e a órgãos de Defesa Civil;
HI - Dirigir e operar viaturas e veículos especiais, quando devidamente habilitado e
designado para esta atividade;
IV - Atuar nas aplicações de primeiros socorros quando devidamente treinado para estes
fins;
V - Atua na fiscalização de trânsito, orientando a circulação de veículos nas vias e
logradouros públicos e aplica multas decorrentes de infrações de trânsito no âmbito do
município;
VI - Atuar no monitoramento com câmeras e outros afins;
VII - Desempenhar outras atividades correlatas.
Atribuições Gerais
Art. 16 - São atribuições gerais de todos os integrantes da Carreira de Guarda Civil
Municipal além de outras que lhe forem conferidas de acordo com a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade do cargo:
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| - Executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado, na proteção à população,
bens, serviços e instalações do Município;
Il - Conduzir viaturas ou efetuar ronda a pé nos parques, praças e logradouros públicos
municipais, conforme escala de serviço;
Ill - Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior
hierárquico;
IV - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
V - Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar
qualquer serviço, para o qual se encontre escalado;
VI - Estar atento durante a execução de qualquer serviço;
VII - Zelar pelo equipamento de radiocomunicação e demais utensílios destinados à
execução das suas atividades;
VIII - Zelar pela sua apresentação individual e pessoal, se apresentado descentemente
com o uniforme fornecido pelo Comando da Guarda Civil Municipal;
XIX - Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão,
para que sejam tomadas as devidas providências;
X - Zelar pelo prédio da AMTS (base da GCM) e suas instalações (jardins, pátios, cercas,
muros, portões, sistemas de iluminação e outros) levando ao conhecimento de seu
superior qualquer fato que dependa de serviços especializados para reparo e
manutenção;
XI - Elaborar relatório de ocorrências relativas à suas atividades.
Do Centro de Controle Operacional (CCO)
Art. 17 - O Centro de Controle Operacional é a central de telecomunicações da Guarda
Civil Municipal, onde são recebidas as informações, processadas e despachadas para
atendimento à população.
Parágrafo único - No Centro de Controle Operacional são centralizados os seguintes
serviços:
|- Central Telefônica;
Il - Central Comunicações Via Rádio;
Ill - Sistema Informatizado de Informações;
IV - Monitoramento de Câmeras.
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Do Setor Administrativo
Art. 18 - O Setor Administrativo reporta-se diretamente a superintendência da Guarda
Civil Municipal e tem por finalidade o registro e controle de equipamentos distribuídos ao
pessoal da GCM, bem como outros registros de documentos internos.
8 1º - Controle de uniformes.
|- Controlar, manter reserva técnica e distribuir os uniformes aos Guardas Civis
Municipais;
|l- Acompanhar a aquisição de uniformes, observando a padronização e especificações
técnicas;
Hll- Manter o plano de aquisição e distribuição de uniformes dos Guardas Civis
Municipais;
82º - Controle da frota.
|- Acompanhar e controlar a vistoria dos veículos, tendo em vista a manutenção
preventiva;
Il- Manter o cadastro de servidores aptos à condução de veículos caracterizados;
informar as alterações e irregularidades;
Ill- Controlar e racionalizar o uso dos equipamentos de comunicação;
IV- Providenciar a manutenção adequada dos equipamentos de comunicação quando
necessário;
V- Realizar pesquisas de materiais, equipamentos e tecnologias para aprimoramento e
modernização dos serviços da atividade de segurança.
8 3º - Documentação interna.
| - Receber e arquivar processos, cópias de micro filmes, livros e outros documentos
específicos do Comando, observando critérios de organização e conservação;
Il - Atender as requisições de desarquivamento ou vistas de processos e demais
documentos, sob sua guarda.
Da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
Art. 19 - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Quirinópolis-GO, órgão
auxiliar, independente e permanente, que tem por objetivo receber denúncias,
reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos práticos pelos
Guardas Civis Municipais.
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Art. 20 - A ouvidoria será composta por 01 (um) integrante, oriundo do quadro da Guarda
Civil Municipal.
| - A função de membro da Ouvidoria não será remunerada, sendo considerado serviço
público relevante;
Il - O horário de funcionamento da Ouvidoria será equivalente ao horário de expediente
praticado pela corporação das 08:00h às 17:00h;
Ill - Será disponibilizado um e-mail para a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
IV - A ouvidoria será responsável por receber solicitações como; dúvidas, sugestões,
elogios, reclamações e denúncias, tendo um prazo máximo de três dias úteis para
responder a solicitação ou encaminhá-la ao órgão responsável.
Art. 21 - As denúncias envolvendo Guardas Civis Municipais recebidas pela Ouvidoria
serão encaminhadas para a Corregedoria da Guarda Civil Municipal para serem
apuradas.
Da Corregedoria
Art. 21 - Fica instituída a Corregedoria própria da GCM, com o objetivo fundamental de
oferecer transparência às ações da instituição e de pautar no exercício democrático, de
justiça e de ética as posturas e atitudes da corporação local, na forma estabelecida pela
Lei Complementar nº 035 de 10 de Setembro de 2013.
|- Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal;
Il - Realizar inspeções e correições em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
Hll - Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular
dos servidores integrantes do quadro de pessoal da GCM, bem como propor a direção da
GCM instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para
a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
IV - Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
candidatos a cargos na GCM, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio
probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis;
V - A função de membro da Corregedoria é considerada de interesse público relevante
para o município e não será remunerada.
Art. 22 - Os GCM's indicados para servirem como corregedores, salvo os suplentes,
poderão utilizar o listel “corregedoria”, contudo concorrerão normalmente as escalas de
serviço, sem prejuízo ao serviço ou a municipalidade.
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Parágrafo Único - Somente serão substituídos por determinação do Secretário de
Administração e Planejamento com base no relatório do Comando da GCM informando
conduta que o desabone para tal função ou por ineficiência para o cargo.
Dos Grupamentos
Art. 23 - Com a finalidade de prestar um serviço diferenciado e de qualidade, a Guarda
Civil Municipal se utiliza de grupamentos especializados, destacados para lidar com
situações especificas dentro das realidades atuais, onde os agentes são submetidos a
treinamentos intensos para desempenhar suas funções.
Do Grupamento Escolar
Art. 24 - O Pelotão Escolar tem por finalidade a segurança, orientação e
acompanhamento da comunidade escolar, a qual estiver escalada, devendo para tanto
proceder da seguinte forma:
| - Propiciar à travessia de alunos, sempre que o local exigir, procurando educá-los
quanto ao modo correto de atravessar as ruas;
Il - Não permitir aglomerações nas imediações do estabelecimento durante o período de
aula;
Ill - Procurar manter sempre um bom relacionamento, em clima de mútuo respeito, com a
direção da escola e demais funcionários;
IV - Não se envolver nos assuntos administrativos da escola, nem executar funções de
competência dos funcionários da escola, a não ser em caso de emergência;
V - Garantir a integridade física dos professores e alunos e preservar o patrimônio da
escola, repassando a chefia imediata os casos que não possa solucionar;
VI - Atender as solicitações da Direção da escola, nos casos de garantir a sua autoridade
para retirar indesejáveis ou prestar socorro a alunos;
VII - Não agir por iniciativa própria quanto à disciplina dos alunos no interior da escola,
somente fazendo por solicitação da diretoria de maneira legal;
XII - Dar sempre bons exemplos, pois os alunos encontram-se em fase de formação,
assimilam os procedimentos dos adultos;
XIII - Orientar o estacionamento de veículos que comparecem nos horários de troca de
período, evitando congestionamento de trânsito e proporcionando segurança aos
pedestres;
IX - Fazer rondas periódicas e sistemáticas no local de serviço.
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Do Grupamento de Proteção Ambiental
Art. 25 - A Proteção Ambiental tem por objetivo o exercício das atividades de
policiamento e proteção ao meio ambiente em bosques, parques e áreas florestais.
Parágrafo único - A Proteção Ambiental compor-se-á por patrulhas responsáveis pela
fiscalização e vigilância de áreas florestais, protegendo a flora e a fauna, com a
denominação de Patrulhas Ecológicas, com as seguintes atribuições:
| - Atuar em parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente no desenvolvimento
de ações educativas e preventivas de proteção ambiental junto à comunidade de sua
área de abrangência;
Il - Orientar os visitantes, estimulando ações conservacionistas, contribuindo para a
formação de uma consciência em prol destes espaços naturais;
Ill - Acompanhar as visitas programadas por escolas, creches, postos de saúde entre
outros locais, informando as normas do parque, propiciando segurança aos visitantes;
IV - Auxiliar técnicos e responsáveis pela conservação e recuperação do local, sendo
atencioso com os estagiários e professores, inclusive durante os períodos de visitação;
V - Proteger bosques, parques e praças quanto à colocação de lixo em locais indevidos,
seja no chão ou na mata;
VI - Redigir relatório administrativo sempre que houver alteração ou danos na
conservação do bosque e comunicar imediatamente a Administração Local e ao Inspetor,
bem como qualquer anormalidade com animais ou equipamentos;
VII - Informar aos visitantes para não saírem das trilhas, andarem nas matas ou em locais
não permitidos, onde a vegetação esteja se recuperando, a fim de não prejudicar ou
danificar a mata;
VIII - Guiar, educar e proteger à população, especialmente as crianças.
Art. 26 - Compete ao servidor da Patrulha Ecológica, coibir:
|- O consumo de bebidas alcoólicas no interior dos parques e bosques quando proibidos;
Il - A caça e a pesca, fazendo se necessário à demolição de armadilhas, devendo
apreender o material e entregá-lo à administração do posto, mediante Guia de Entrega,
se não configurar crime de maior gravidade;
Ill - O uso de aparelhos sonoros em alto volume em locais proibidos;
IV - O comércio de qualquer produto sem alvará expedido pela Prefeitura Municipal de
Quirinópolis - GO.
V-A entrada de motos e carros, em locais proibidos; “
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VI- A entrada de visitantes com animais domésticos, sem focinheira;
VII - Aos visitantes que acendam velas ou que produzam outro tipo de fogo ou fogueira,
em locais não autorizados, se não configurar crime maior;
XIl - Os visitantes que subam em árvores quebrem ou danifiquem os galhos das
mesmas.
Dos Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina
Art. 27 - A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por cargo e
funções.
Art. 28 - Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral das Leis,
regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever
por parte de todos e de cada um dos componentes da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único - São manifestações essenciais da disciplina:
|- A correção de atitudes;
Il - Obediência pronta as ordens recebidas;
Ill - A dedicação integral ao serviço;
IV - A colaboração espontânea para a disciplina coletiva e eficiência da Corporação.
Art. 29 - As ordens devem ser prontamente cumpridas.
8 1º - Cabe aos superiores inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas
consequências que delas advirem.
8 2º. Cabe aos subordinados, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos
necessários ao seu total entendimento e compreensão.
8 3º. Quando a ordem contrariar preceito regulamentar, o executante poderá solicitar a
sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação.
8 4º. Cabe ao executante, que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a
responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido.
Da Estrutura Hierárquica
Art. 30 - A hierarquia consiste em graduações e classes, que identificam a natureza, o
grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões respectivamente,
alcançados pelo servidor dentro da Guarda Civil Municipal.
Art. 31 - A estrutura hierárquica consiste: -
fo
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|- Presidente AMTS
|I- GCM Comandante;
Ill- GCM Subcomandante;
IV- GCM Inspetor;
V-GCMI;
VI- GCM II;
Art. 32 - A hierarquia entre os GCM's consiste:
8 1º - O Comandante da GCM é subordinado diretamente ao Presidente da Agencia
Municipal de Transito e Segurança-AMTS e ao chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º - O Subcomandante é subordinado diretamente pelo Comandante da Guarda Civil
Municipal.
83º. O Inspetor é Subordinado diretamente ao Subcomandante ou equivalente, e entre
os Inspetores, o mais antigo no cargo.
8 4º - O Guarda Civil Municipal de 1º Classe (GCM 1) é subordinado diretamente ao
Comandante ou equivalente, estando entre os GCM's de 1º Classe, o melhor classificado
em concurso interno.
8 5º - O Guarda Civil Municipal de 2º Classe (GCM Il) é subordinado diretamente ao
Guarda Civil Municipal de 1º Classe ou equivalente, estando entre os GCM's de 2º
Classe, o melhor classificado em concurso interno.
Das Recompensas
Art. 33 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos
meritórios e trabalhos relevantes, prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal de
Quirinópolis-GO.
Art. 34 - São recompensas:
8 1º - Condecorações por serviços prestados;
|- As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos
integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de
relevância na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal.
8 2º - Elogios.
| - Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e
profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de Quirinópolis-GO, com a devida
apuração dos fatos, o qual deverá na conclusão opinar pela formalização do
, (
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8 3º - As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do
Comando da GCM mediante Ordem de Serviço ou Portaria, com a publicidade no local
de costume e transcrição no Boletim Intemo da Corporação.
8 4º - Serão ainda indicados anualmente GCM's para recebimento de láureas de mérito
pessoal de Associações de Guardas Civis Municipais, mediante a critérios estabelecidos
pelo Comando da GCM.
Do Código de Ética
Art. 35 - São princípios fundamentais a serem observados pelos Guardas Municipais,
abrangidos por este código:
| - Interesse público: os Guardas Municipais devem tomar suas decisões considerando
sempre o interesse público. Não devem fazê-lo para obter qualquer favorecimento para si
ou para outrem;
II - Integridade: os Guardas Municipais devem agir conscientemente e em conformidade
com os princípios e valores estabelecidos neste código e na legislação aplicável, sempre
defendendo o bem comum;
III - Imparcialidade: os Guardas Municipais devem se abster de tomar partido em suas
atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;
IV - Transparência: as ações e decisões dos Guardas Municipais devem ser
transparentes, justificadas e razoáveis;
V - Honestidade: o Guarda Municipal é co-responsável pela credibilidade do serviço
público, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança
na palavra empenhada e nos compromissos assumidos;
VI - Responsabilidade: o Guarda Municipal é responsável por suas ações e decisões
perante seus superiores, sociedade e entidades que exercem alguma forma de controle,
aos quais deve prestar contas, conforme dispuser lei ou regulamento;
VII - Respeito: os Guardas Municipais devem observar as legislações, federal, estadual e
municipal, bem como os tratados internacionais aplicáveis. Devem tratar os usuários dos
serviços públicos com urbanidade, disponibilidade, atenção e igualdade, sem qualquer
distinção de credo, raça, posição econômica ou social;
VIII - Competência: o Guarda Municipal deve buscar a excelência no exercício de suas
atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações
necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.
Da Classificação do Comportamento /!
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Art. 36 - Considera-se de:
|- Excepcional, se num período de 04 (cinco) anos, não tenha sofrido qualquer punição;
Il - Ótimo, se num período de 02 (três) anos, tenha sofrido apenas uma advertência;
Il - Bom, se no período de 01 (um) ano tenha sofrido apenas uma advertência;
IV - Regular, se no período de 01 (um) ano, tenha sofrido suspensões que somadas não
ultrapassagem o total de 03 dias;
V - Mal, se no período de 01 (um) ano tenha acumulado faltas injustificadas, e ou sofrido
suspensões que somadas ultrapassagem o total de 03 dias.
Art. 37 - Bastará uma advertência além dos limites acima estabelecidos, para alterar a
categoria do comportamento.
Art. 38 - Para efeito de comportamento as penas são conversíveis umas as outras, da
seguinte forma: duas advertências a um dia de suspensão.
Art. 39 - A melhoria do comportamento dar-se-á automaticamente de acordo com os
prazos estabelecidos neste título.
Art. 40 - A contagem do prazo para melhoria de conduta deve ser iniciada a partir da
data em que terminou efetivamente o cumprimento da pena.
Art. 41 - Ao ser admitido (a) como Guarda Civil Municipal, por término com
aproveitamento no curso de formação especifica, o novo integrante ingressa no
comportamento BOM.
Do Regime Disciplinar
Art. 42 - O Regime Disciplinar tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações
disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais
correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos
servidores.
Art. 43 - O Regime Disciplinar aplica-se a todos os servidores da Carreira de Guarda
Civil Municipal, incluindo os admitidos e os ocupantes de cargo em comissão.
Da Disciplina
Art. 44 - A disciplina é o cumprimento dos deveres de cada um dos integrantes da
Guarda Civil Municipal, independentemente das graduações e classes.
Art. 45 - São princípios essenciais da disciplina: 1
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|- O respeito à dignidade humana;
Il - O respeito à cidadania;
III - O respeito à justiça;
IV - O respeito à legalidade democrática;
V- O respeito à coisa pública.
Art. 46 - São manifestações essenciais da disciplina e hierarquia:
| - A dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser
defendidas;
Il - O culto aos simbolos nacionais;
Ill - A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IV - A disciplina e respeito à hierarquia;
V- O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
VI - À obrigação de tratar seu semelhante dignamente e com urbanidade.
Art. 47 - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único - Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado solicitar
os esclarecimentos necessários no ato de recebê-la.
Art. 48 - Todo servidor da Guarda Civil Municipal de que se deparar com ato contrário à
disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo único - Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da
Guarda Civil Municipal deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, se
subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar a chefia imediata, por
meio de parte.
Art. 49 - A cordialidade é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da
Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único - A demonstração de cordialidade, cortesia e consideração, obrigatórias
entre os Guardas Civis Municipais, devem ser dispensadas também a todos os
servidores municipais, estaduais e federais.
Art. 50 - Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e amizade entre seus
subordinados e demais setores de relacionamento.
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Dos Deveres 4 -
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Art. 51 - São deveres do servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal:
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| - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - Ser leal à instituição a que servir;
III - Observar as normas legais e regulamentares;
IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas às protegidas por sigilo;
VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
VII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII- Guardar sigilo sobre assuntos inerentes a função que não devem ser divulgados;
IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - Ser assíduo e pontual ao serviço, devendo comparecer conforme escala de serviço e
convocações;
XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
XII - Apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com o uniforme determinado
pela Corporação;
XIII - Ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;
XIV - Acatar ordens das autoridades competentes se legalmente constituídas;
XV - Cooperar e manter o espirito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XVI - Manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;
XVII - Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, estatutos, instruções e ordens
de serviço que digam respeito às suas funções;
XVIII - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
XIX - Frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
Das Proibições
Art. 52 - Ao servidor da Guarda Civil Municipal é proibido:
|- Faltar com a verdade;
Il - Utilizar-se do anonimato;
Ill - Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre guardas ou “
seus familiares;
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IV - Não levar falta ou irregularidades que presenciar, ou que tiver conhecimento e não
lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade competente, no mais curto prazo;
V - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas
atribuições;
VI - Retardar, por negligência, a execução de qualquer ordem;
VII - Deixar de cumprir ordem recebida;
VIII - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever;
IX - Deixar de participar a tempo, ao chefe imediato, impossibilidade de comparecer a
qualquer ato de serviço para o que tenha sido escalado ou que deva assistir;
X - Faltar, ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço (Escalas Extraordinárias,
Reuniões, Cursos, Palestras, Oitivas e Convocações em Geral, em que deva tomar parte
ou assistir,
XI - Permutar serviço ou deixar de cumprir permuta de serviço sem permissão de
autoridade competente;
XII - Ter pouco cuidado com o asseio próprio;
XIII - Portar-se sem compostura em lugar público;
XIV - Tomar parte, fardado em manifestações de natureza político partidária;
XV - Apresentar-se em qualquer situação, mal fardado ou com a farda alterada;
XVI - Desrespeitar, em público, as convenções sociais;
XVII - Desconsiderar ou desrespeitar autoridade civil ou militar:
XVIII - Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa;
XIX - Procurar desacreditar seu igual ou subordinado, seja entre a Corporação ou em
presença de público;
XX- Censurar ato de superior ou procurar considerá-lo seja entre a Corporação ou em
presença de público;
XXI - Ofender, provocar ou desafiar, com atos ou palavras se igual ou superior:
XxXII - Ofender a moral e os bons costumes por atos, gestos ou palavras;
XXIII - Participar de rixa, ou promovê-la, inclusive luta corporal com superior, igual ou
subordinado;
XXIV - Comparecer a qualquer ato de serviço não apto fisicamente ou em estado de
possivel embriaguez ou consumo de drogas, embriagar-se ou drogar-se durante o
mesmo, embora tal não tenha sido constatado por médico;
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XXV - Abandonar ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização da chefia imediata;
XXVI - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto de que tenha a guarda ou posse;
XXVII - Faltar com a verdade a documentos públicos;
XXvIll - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
XXIX - Promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;
XXX - Cometer a pessoa estranha ao trabalho, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XXXI - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional
ou sindical, ou a partido político;
XXXII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XXXIII - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XXXIV - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
XXXV - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo
ou função e com o horário de trabalho;
XXXVI - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XXXVI - Deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu conhecimento em
virtude de suas funções, sob pena de se tornar solidário ao infrator:
XXXVI! - Fazer contratos de natureza particular, entrando em estabelecimentos
comerciais, estando em serviço, salvo os de interesse da corporação ou da
municipalidade.
XXXIX - Doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para
terceiros, sem que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil para o serviço.
XL - Sentar-se, estando em serviço, em local público ou privado sem ordem superior.
XLI - É proibido o uso abusivo de aplicativos de celular, tablet e notebook, inerentes ao
trabalho da Guarda Civil Municipal durante o horário de serviço.
Das Penalidades |
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Art. 53 - São penalidades disciplinares que constam neste regulamento:
|- Advertência;
Il - Repreensão;
Ill - Suspensão do Tumo de Trabalho;
8 1º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem, a circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
8 2º - São circunstâncias atenuantes, em especial:
|- O bom desempenho anterior dos deveres profissionais;
Il- A confissão espontânea da infração;
III - A prestação de serviços considerados relevantes, por lei;
IV - A provocação injusta de superior hierárquico.
8 3º - São circunstâncias agravantes, em especial:
|- A premeditação;
Il- A combinação com outras pessoas, para a prática da falta;
Ill - A acumulação de infrações;
IV - A reincidência.
Art. 54 - As penalidades previstas no artigo anterior serão sempre registradas no
prontuário individual do funcionário mediante a ficha de apontamento. |
Art. 55 - A pena de advertência será aplicada verbalmente, nas infrações de natureza
leve, de indisciplina ou falta de cumprimento ou realizados de maneira insatisfatória dos
deveres funcionais.
Parágrafo único. Em caso de três advertências verbais de natureza diferentes ou duas
da mesma natureza, será aplicada a pena de repreensão ou de suspensão do tumo de
trabalho.
Art. 56 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de reincidência em
infração sujeita à pena de advertência e nos casos de não comparecimento ou ausentar-
se dele em convocações para prestar serviço extraordinário ou atividade excepcional
(Cursos, Palestras, Reuniões e etc...), dentro da sua área de atuação, sem previa
autorização.
Art. 57 - O não comparecimento ao serviço ordinário, justificada ou não, sem aviso prévio
a seu superior deixando de confeccionar o comunicado de ausência por escrito.
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8 1º - Será encaminhado para o Departamento de Recursos Humanos para que possam
ser feitos os procedimentos necessários.
8 2º - Em casos de reincidência será encaminhado por escrito em forma de advertência.
Art. 58 - Nos casos omissos a esse regimento interno, aplica-se o Estatuto Municipal dos
Funcionários Públicos (Lei Complementar nº 79, de 17 de Dezembro de 2002), onde será
encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para abertura de processo
administrativo disciplinar nas seguintes penas.
|- Suspensão Temporária
Il - Demissão.
Art. 59 - A pena de suspensão temporária será aplicada:
| - Até quinze dias, ao funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame
médico determinado por autoridade competente;
Il - Até noventa dias, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou
repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas à
pena de demissão.
Parágrafo Único - O período em que o servidor estiver suspenso não será remunerado.
Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa, de até cinquenta por cento do vencimento, ficando obrigado o funcionário a
permanecer em serviço.
Art. 60 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
| - Crime contra a Administração Pública;
Il Abandono do cargo;
III - Inassiduidade habitual;
IV - Incontinência pública e conduta escandalosa;
V - Improbidade administrativa;
VI - Insubordinação grave em serviço;
VII - Ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legitima defesa
própria ou de outrem;
VIII - Aplicação irregular do dinheiro público;
IX - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do Patrimônio Municipal;
X - Revelação de segredo confiado em razão do cargo;
XI - Corrupção;
XII - Acumulação ilegal de cargos;
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XIII - Transgressão de conduta considerada grave.
Do Uniforme
Art. 61 - O presente Regimento dispõe ainda sobre a utilização do uniforme fomecido
pela Corporação.
Parágrafo único - O Regulamento específico de uniformes deverá regulamentar as
prescrições sobre os uniformes da Guarda Civil Municipal, peças complementares,
brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações (honorífica, de ordem militar ou
civil e medalha), regulando sua posse, composição, uso e descrição geral.
Art. 62 - É obrigatório o uso do uniforme para todos os integrantes da Carreira de Guarda
Civil Municipal.
Parágrafo único - O uso não será obrigatório quando exercer segurança velada para o
Prefeito Municipal e dignitários, e atividades estranhas à carreira.
Art. 63 - O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação individual e
coletiva dos servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal, contribuindo para o
fortalecimento da disciplina, o desenvolvimento do espirito de corpo e o bom conceito da
Guarda Civil Municipal perante a opinião pública.
Art. 64 - Constitui obrigação de todos os da Carreira de Guarda Civil Municipal zelar por
seus uniformes, pela correta apresentação de seus subordinados e dos seus pares em
qualquer ocasião.
81º - O zelo e o capricho com as peças do uniforme são uma demonstração de respeito
e amor ao uniforme que veste e, aos erários públicos, sendo importante observar a
limpeza, a manutenção do brilho nos metais e o polimento dos calçados.
8 2º - O asseio pessoal é imprescindível para o uso do uniforme, não devendo o servidor
fazer uso do mesmo, sem estar devidamente apresentável.
| - Para os homens, estar devidamente barbeado e com o corte dos cabelos curtos;
Il - Para as mulheres, estar com os cabelos presos e de maneira que não fique com
mechas ou pontas para fora da cobertura, bem como se estiver maquiada ou com
esmalte nas unhas, fazer uso de maquiagem em tom suave e o esmalte com cores que
não sejam extravagantes.
8 3º - Cabem ao Comandante, Subcomandante, Inspetores e Guardas Civis Municipais,
em relação aos seus pares e subordinados, exercerem ação fiscalizadora quanto ao uso
correto do uniforme e adotar as medidas cabíveis quando da inobservância das normas
previstas neste Regimento.
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Art. 65 - Os uniformes mencionados neste Regimento, bem como as peças
complementares, brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações nas cores neles
estabelecidos ou regulados, são exclusividade da Guarda Civil Municipal de Quirinópolis-
GO e considerados de uso privativo, para as atividades de segurança e vigilância
municipal, sendo proibidas a particulares, instituições públicas (exceto Guarda Civil
Municipal de outros Municípios) e privadas, de qualquer natureza, o uso de trajes que se
assemelhem aos aqui descritos e que possam provocar confusão na sua identificação.
Parágrafo único - Conforme disposto no “caput” do artigo, ao ser flagrado alguém nestas
condições, deverá imediatamente ser acionado o Comandante ou Inspetor de dia, e
imediatamente comunicado a Corregedoria a transgressão disciplinar, para posteriores
providências.
Art. 66 - É admitido o uso de:
|- Telefone celular, preso ao cinto de guamição desde que de forma discreta;
Il - Quanto aos brevês, divisas, insígnias (distintivos) e condecorações, outorgadas pelos
Governos Federal, Estadual ou Municipal e Instituições Militares ou Civis, cujo uso é
autorizado nos uniformes, deverá o servidor fazer a solicitação por escrito, encaminhando
ao Comando da Guarda Civil Municipal;
IH - No máximo 03 (três) brevês;
IV - Carteira de couro com o distintivo da Guarda Civil Municipal, desde que seja servidor
da corporação;
V- Divisas indicando hierarquias deverão ser utilizadas pelos GCM's.
Art. 67 - Os servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal que comparecerem
uniformizados a solenidades cívicas e a atos sociais devem fazê-lo todos com o mesmo
tipo de uniforme, salvo os casos do Comando em farda de gala.
8 1º - A designação do uniforme para cerimônias cívicas de datas nacionais estaduais e
municipais, solenidades e atos sociais é da competência do Comandante da Guarda Civil
Municipal, em correspondência, quando for o caso, com o traje previsto para o civil ou
com o uniforme determinado por outra Instituição responsável pela solenidade ou ato.
8 2º - A designação do uniforme de estação (conforme condições climáticas) é da
competência do Comandante da Guarda Civil Municipal.
8 3º - Em solenidade intema, cabe ao Comandante da Guarda Civil Municipal fixar o
uniforme da cerimônia, em entendimento com o escalão inferior e superior no caso de
participação deste na solenidade.
8 4º - Cabe ao Comandante da Guarda Civil Municipal autorizar o uso de uniforme por
servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal na inatividade para comparecer a
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solenidades (cerimônias civicas de datas nacionais, estaduais e municipais ou atos
sociais solenes de caráter particular).
Art. 68 - Qualquer modificação de detalhe, alteração de matéria-prima ou criação de
uniforme, bem como modificação ou extinção de brevês, divisa, insígnias (distintivos) e
condecorações, só podem ser feitas mediante Comissão designada com o fim específico,
visando sempre suprir carências e otimizar recursos, primando sempre pela boa
apresentação e qualidade do material.
Parágrafo único. Os tecidos descritos nas peças dos uniformes, se deixarem de ser
fabricados, deverão ser confeccionados com tecidos da mesma cor ou similar, não
mudando as suas caracteristicas originais, bem como a qualidade e capacidade de
durabilidade dos mesmos.
Art. 69 - Os uniformes do Curso de Formação Técnico Profissional de Guarda Civil
Municipal serão fornecidos gratuitamente logo após a nomeação do servidor.
Art. 70 - A autorização para uso de distintivo se fará por homologação, emitida pelo
Comando da Guarda Civil Municipal, após análise e parecer do Comando, sobre o pedido
encaminhado pelo interessado, contendo fotocópia autenticada do Certificado ou Diploma
do curso, que deverá ser anexado o distintivo ou seu desenho detalhado e colorido.
Parágrafo único - É obrigatório ao Comando manter um catálogo minucioso de brevês,
divisa, insígnias (distintivos) e condecorações autorizadas, para os integrantes da
Carreira de Guarda Civil Municipal que fizerem jus, poder usar adequadamente no seu
uniforme.
Art. 71 - É facultativo o uso de camiseta por baixo dos Uniformes Operacionais de Verão,
contudo de uso obrigatório de camiseta branca ou azul marinho, salvo utilizadas nos
grupamentos ou cursos, desde que reconhecidas pelo Comando da GCM.
Parágrafo único - As mangas da camiseta branca não poderão ficar amostra,
sobressaindo-se da camisa operacional, devendo neste caso ter mangas curtas ou
dobradas.
Art. 72 - Nos Uniformes, Administrativo/Passeio, Operacional, Operacional para
Motociclistas, Operacional Resgate, somente será permitido o uso de camisetas por
baixo do uniforme, desde que permaneçam ocultas nas mangas (mangas mais curtas do
que as mangas da canícula).
Art. 73 - Os integrantes da Guarda Civil Municipal, que estejam submetidos a
procedimento administrativo para avaliar as suas condições de permanência como
integrante na Carreira de Guarda Civil Municipal ou que pelas suas atitudes que
comprometam o bom nome da Corporação, poderão ser proibidos do uso do uniforme até
melhoria de conduta, reorientação, reenquadramento ou o encerramento do Processo
Disciplinar Administrativo.
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Art. 74 - O servidor da Guarda Civil Municipal que tiver seu uniforme ou peça do mesmo
inutilizado em ato de serviço poderá solicitar sua reposição, o que será feito
gratuitamente, após sumária verificação feita pelo responsável pelo controle de
uniformes.
Art. 75 - O servidor da Guarda Civil Municipal que vender, extraviar ou inutilizar o
uniforme ou peça do mesmo, antes da época do respectivo vencimento, indenizará o
setor público no valor do equipamento ou substituir a peça comprando direto com o
fornecedor.
Art. 76 - É expressamente proibido:
| - O uso de uniformes e de peças complementares por pessoas não pertencentes à
carreira;
Il - O uso, por qualquer pessoa, de peças de uniformes junto com trajes civis;
Il - Ir a reuniões e manifestações de caráter político-partidária e no exercício de qualquer
atividade estranha à Guarda Civil Municipal uniformizado, exceto nos estabelecimentos
de ensino;
IV - Utilizar em qualquer peça do uniforme e por baixo de brevês, divisa, insígnias
(distintivos), condecorações, brasões, plaquetas de identificação e outros o uso de
tecidos, feltros, couros, napas ou similares, não importando a cor, visando ressaltar ou
destacar tais peças;
V - O servidor estando uniformizado, acrescentar chaveiros ou adornos, assim como a
exposição de chaves, tanto pessoal quanto às de serviço, exceto para os motorista e
motociclista, que em deslocamento a pé, podem fixar as chaves junto ao cinto de
guamição, desde que com o chaveiro próprio fornecido pela Corporação;
VI - Alterar as características dos uniformes, bem como sobrepor, aos mesmos, peças,
brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações não previstas em regulamento
próprio;
VII - O uso de peças ou uniformes de outras instituições, exceção feita para brevês,
divisa, insígnias (distintivos) e condecorações, devidamente autorizadas e
regulamentadas.
Art. 77 - É facultativo aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal:
|- O uso de cobertura no interior de viaturas;
Il - O uso de óculos de sol ou de grau, desde que o mesmo seja com o aro com cores
discretas, preferencialmente preta fosca, e que as lentes sejam transparentes,
fotocromática ou escura, sendo proibidas lentes espelhadas.
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Art. 78 - O uso do uniforme para cada situação será determinado de acordo com o
serviço realizado do GCM ou por determinação do comando da Guarda Civil Municipal.
Art. 79 - Estando o servidor uniformizado, o mesmo deverá evitar fumar em público,
devendo procurar locais reservados para tal fim. Fica ainda, terminantemente proibido o
servidor, fumar em locais onde haja grupos de crianças, idosos e/ou doentes.
Art. 80 - É necessário ao integrante da Carreira de Guarda Civil Municipal, estando
uniformizado transportar consigo uma caneta para eventuais anotações, colocando no
bolso esquerdo da camisa.
Do Uso do Colete de Proteção Balística
Art. 81 - É de uso permitido e obrigatório quando fornecidos, aos servidores da Carreira
de Guarda Civil Municipal, o Colete de Proteção Balística, Modelo Policial, dissimulado,
com capa externa na cor azul escuro.
Parágrafo único - O disposto no “caput” do artigo destina-se exclusivamente para a
utilização como um equipamento de proteção, devendo ser utilizado sobre o uniforme.
Art. 82 - O uso indisciplinado dos referidos equipamentos, acarretará medidas cabíveis
na esfera administrativa, sem prejuízo das demais sanções advindas da incidência na
esfera penal.
Dos Livros De Registro
Art. 83 - Os Livros de Registros de Ocorrências, Passagens de Serviço, de Controle de
Entrega de Material são documentos onde os servidores da Guarda Civil Municipal
relatam todas as ocorrências e anormalidades advindas em sua escala de serviço,
controlam e registram atendimentos e entregas de materiais, deverão ser preenchidos de
maneira legível e evitando rasuras, pois são documentos públicos.
Dos Cursos e Capacitações
Art. 84 - Os servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal deverão participar de
cursos, instruções ou capacitações oferecidas pela municipalidade gratuitamente, e
outros eventos de caráter periódico além dos cursos de formação, apresentando a
certificação para arquivo no prontuário próprio.
Parágrafo único - Consideram-se os cursos:
|- De aperfeiçoamento;
Il - De especialização; Í .
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Ill - Estágio de qualificação profissional;
IV - Condicionamento físico.
Da Supervisão de Área
Art. 85 - O serviço da Supervisão de Área destina-se à prestação de serviço de maneira
continuada, devendo ser realizada pelos membros da Corregedoria, tendo como missão
precípua à supervisão e ronda em toda área de sua circunscrição, visando o não prejuizo
a corporação e sequer a municipalidade seja por conduta incorreta ou mal uso de
equipamentos e serviços.
Do Patrulhamento
Art. 86 - O patrulhamento preventivo e ostensivo destina-se à ronda realizada, no minimo
por 02 (dois) servidores, se valendo de motocicletas ou automóveis, exceto no caso de
patrulhamento integrado que será realizado apenas por 01 (um) GCM, onde o mesmo
ficará incumbido apenas de apoiar nas ocorrências.
Parágrafo único - De acordo com a tipicidade de cada posto, o servidor da Guarda Civil
Municipal deverá receber instruções especificas sobre o local de trabalho, bem como
equipamentos disponíveis.
Das Telecomunicações
Art. 87 - O serviço de Rádio/Comunicação destina-se ao atendimento das solicitações via
rádio ou telefone, na Central da Guarda Civil Municipal, as quais deverão ser registradas
e repassadas aos setores competentes o mais breve possível, priorizando as
informações emergenciais.
Do Motorista/Motociclista
Art. 88 - O servidor da Guarda Civil Municipal designado para conduzir automóveis ou
motocicletas da Corporação deverá fazê-lo respeitando as normas do Código Nacional
de Trânsito, bem como as abaixo descritas:
| - Zelar pelo funcionamento e pela manutenção de 1º escalão de seu veículo;
Il - Zelar pela conservação, acondicionamento e utilização dos equipamentos e
ferramentas do veículo;
Il - Manter em ordem e em dia as fichas e outros documentos que lhe for atribuído,
relativo ao veículo;
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IV - Ser cortês e educado no trânsito;
V - Dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito;
VI - Em casos de rondas fica a critério do encarregado o uso do dispositivo luminoso;
Vil - O motorista da guarnição será o Guarda Civil Municipal menos graduado
hierarquicamente;
VIIl - Quando em casos de serviços de emergência, tiver que imprimir velocidade acima
da média e estando com o dispositivo luminoso e sonoro ligados, observando as
seguintes orientações:
a) sirene não abre caminho, mas apenas solicita passagem;
b) quando transpuser um semáforo ou uma preferencial, muita atenção, o veículo que
tem a preferência pode não estar atento ou mesmo negar-se a permitir a passagem.
IX - Em casos de acidente de trânsito envolvendo viaturas pertencentes a esta
Corporação, o motorista deverá proceder da seguinte forma:
a) não deverá retirar o veículo do local antes que o órgão de trânsito do Estado proceda
com o levantamento e análise do ocorrido, salvo se para prestar urgente socorro à vítima;
b) chamar a Polícia Técnica em casos de vítimas e se necessário o Instituto Medico
Legal;
c) submeter-se obrigatoriamente ao exame de dosagem alcoólica, após levantamento do
local da ocorrência.
X - Ser credenciado em curso especializado de Condutor de Veículo de Emergência,
estando o mesmo constando no RENACH.
Da Utilização do Telefone
Art. 89 - Nos postos de serviço, onde tiver telefone, o uso será permitido exclusivamente
para serviço intemo da Corporação, não sendo permitida a utilização prolongada, sob
pena de ressarcimento aos erários.
8 1º - Excepcionalmente, serão permitidas ligações telefônicas com fins particulares em
casos doença na família ou problemas de ordem maior, respeitando o estatuído no
“caput” do artigo, quanto ao tempo de utilização.
8 2º - O servidor da Guarda Civil Municipal que atender ao telefone deverá identificar a
Corporação, posto de serviço e seu nome de “guerra”;
8 3º - Não é permitido informar a escala de serviço através do telefone, bem como dados
pessoais do servidor como número de celular ou similar para terceiros;
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Da Troca de Serviço
Art. 90 - O servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal, quando necessitar de troca de
serviço, a fim de permanecer determinado tempo disponível para seus afazeres pessoais,
sendo inadiáveis, poderá solicitar troca de serviço a um colega de trabalho. Havendo
concordância entre ambos, deverá redigido Relatório Administrativo e encaminhado aos
respectivos superiores.
8 1º - Para que seja possível a troca de serviço, os 02 (dois) servidores deverão
obrigatoriamente pertencer ao mesmo cargo, função ou estar apto a executar a função
permutada após autorização prévia do Comandante ou equivalente.
8 2º - Ao trocar o serviço, o servidor que descumprir a programação proposta ser-lhe-á
atribuída falta ao serviço, ficando ainda, proibido de solicitar outra troca durante o
próximo bimestre.
Do Recebimento de Serviço
Art. 91 - O servidor da Guarda Civil Municipal, sempre que receber o serviço, do seu
colega substituído, funcionário da Prefeitura Municipal ou chefia local, deverá efetuar
uma vistoria geral no local, observar, viaturas e equipamentos, a fim de verificar senão
existe nenhuma anormalidade.
Parágrafo único - Sempre que possível, deverá tomar ciência de todas as
irregularidades que por ventura possam ter ocorrido no posto, bem como as demais
peculiaridades de toda extensão do local.
Do Decorrer do Serviço
Art. 92 - O servidor da Guarda Civil Municipal, durante o decorrer do serviço, deverá
manter-se atento, observando com cautela toda extensão do posto, e caso encontre
alguma anormalidade deverá tomar as medidas cabíveis, evitando que a gravidade do
fato se amplie.
8 1º - Quando da constatação de alguma infração penal causada por terceiros, havendo
a presença do infrator no local, deverá solicitar apoio e efetuar a detenção do mesmo.
8 2º - Para o disposto no “caput” do artigo, deverá ainda o servidor, realizar rondas
periódicas pela parte interna e externa do posto.
Á, |
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8 3º - Deverá ainda, comunicar a Supervisão, sobre qualquer irregularidade que tenha
conhecimento, na sua área de serviço, de acordo com a emergência via telefone ou
através de Relatórios.
8 4º - Durante o tumo de serviço é de responsabilidade do servidor da Guarda Civil
Municipal, a higiene nos locais que tenham acesso, devendo passar o serviço em boas
condições de limpeza para seu substituto ou 0 pessoal lotado no equipamento, devendo
manter o posto bem apresentável de acordo como recebeu.
Da Passagem de Serviço
Art. 93 - Ao término do serviço, o servidor deverá fazer uma ronda no posto, observando
e relatando qualquer irregularidade que por ventura possa ter ocorrido durante o seu
turno de trabalho.
Parágrafo único - Caso observe alguma alteração deverá acionar a Supervisão e de
acordo com a gravidade do fato, dar continuidade ao trabalho até restabelecer a
normalidade.
Das Viaturas
Art. 94 - O uso das viaturas é privativo dos integrantes da Guarda Civil Municipal de
Quirinópolis. Excetua-se apenas por força de manutenção ou similar.
Art. 95 - Os veículos oficiais se destinam ao atendimento das necessidades de serviço e
sua utilização deve observar os princípios que regem a administração pública municipal,
e a aplicação junto ao serviço do Guarda Civil Municipal.
Art. 96 - É proibido alterar as Caracteristicas, bem como sobrepor-lhes peças, adesivos
ou simbolos de qualquer natureza. Salvos os regulamentados por força da Lei, objeto de
convênios ou que sejam de interesse público.
Art. 97 - Constitui dever de todo integrante da Guarda Civil Municipal zelar pela
conservação, limpeza e manutenção primária dos veículos destinados a GCM.
Garantindo assim a boa imagem da instituição junto aos munícipes.
Art. 98 - A viatura da GCM, veículo equipado com dispositivo sonoro, e luminoso de cor
vermelha tipo giroflex ou high light, em consonância com a Resolução nº 268 de
15/02/2008 CONTRAN.
Art. 99 - As viaturas serão padronizadas, tendo como características básicas:
| - A cor predominante é azul noite, com a inscrição Guarda Civil Municipal nas laterais,
Brasão da GCM no capô, nas laterais e na parte traseira de menor dimensão, telefones
de emergência (153 e 199) e prefixo da viatura.
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Il- Poderá ser pintada ou adesivada com adesivos de boa qualidade.
Ill- Poderá ter a cor predominante azul escuro, o veículo.
IV- Excetua-se de caracterização a viatura empregada no sesviço de inteligência da
GCM.
Art. 100 - Será designado pelo Comando um dia específico para limpeza completa na
viatura, normalmente as segunda-feira, sem prejuizo de serviço.
Das divisas
Art. 101 - Este regulamento dispõe também sobre a aplicação de divisas de grau
hierárquico dos uniformes da Guarda Civil Municipal, disciplinando seu uso.
Art. 102 - A divisa é o símbolo da autoridade, e seu uso correto é elemento primordial
para a boa apresentação individual e coletiva dos integrantes da Guarda Civil Municipal
constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e o bom conceito
da instituição perante a opinião pública.
Art. 103 -O uso das divisas previstas neste regulamento são privativos dos integrantes
da Guarda Civil Municipal de Quirinópolis-GO.
Art. 104 - É proibido alterar as características, bem como sobrepor-lhes peças, artigos,
insígnias ou distintivos de qualquer natureza.
Art. 105 - Constitui dever de todo integrante da Guarda Civil Municipal zelar por seu
uniforme, ficando proibidas quaisquer alterações na estrutura do mesmo, salvo por
pequenos ajustes; pela correta apresentação em público de seus subordinados, diretos e
ou indiretos, em geral, bem como o uso de divisas.
Art. 106 As divisas de Comandante, Subcomandante, Inspetor e serão utilizados na
ombreira em ambos os lados; já as divisas de GCM Il e GCM | na manga em ambos os
lados, 01 cm abaixo do brasão da GCM e da Bandeira do Município.
Art. 107 - Poderá ser utilizada também a insígnia metálica de lado igual à borda terminal
do colarinho nas camisas, duas divisas, em medida miniatura do cargo.
Art. 108 - É proibido o uso das divisas no caso do GCM |, quando em estágio probatório.
Art. 109 - É vedado ao aluno GCM enquanto não a conclusão do Curso de Formação a
utilização de divisas no fardamento.
Art. 110 - Ao Comandante da Guarda Civil ou Prefeito Municipal caberá baixar os atos
complementares a este regulamento, quanto:
| - Detalhes ou alteração de sua matéria prima, de acordo com a evolução tecnológica e
as disponibilidades de mercado;
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Adm. 2017 - 2020
Il - Extinção ou criação de cargos.
Princípios de Polícia Comunitária
Art. 111 - Cabe a todos os GCM's:
|- Descubra aos anseios e as preocupações da comunidade;
II - Incentivar o cidadão a participar na identificação, priorização e solução dos problemas
da comunidade;
Il - Trabalhar de modo a prevenir as ocorrências, não espere os problemas ocorrerem:
IV - Agir de acordo com a lei e a ética policial, com responsabilidade e com confiança ao
atender a comunidade;
V - Atuar como um chefe de polícia local;
VI - Dedicar atenção especial na proteção das pessoas mais vulneráveis: crianças,
jovens, idosos, deficientes, etc:
VII - Confiar no seu discernimento, sabedoria, experiência e principalmente na formação
que recebeu, isso permitirá encontrar soluções criativas para os problemas da
comunidade;
VIII - manter-se atualizado, pois a Guarda Civil e a comunidade estão em constante
evolução;
IX - integrar-se à comunidade e ajude as pessoas a resolverem os problemas.
Art. 112 - Serão criados POP's (Procedimento Operacional Padrão) pelo Comando da
GCM para padronizar os serviços quando houver necessidade.
Art. 113 - Este Regimento entrará em vigor na data
publicação da Lei de sua
aprovação, revogada as disposições em contrário.
spófis, Estado de Goiás, aos 21
ca tm 2h,
NFIM Cel.PM RIR
ão e Planejamento
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