norma nº 12667/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO Nº. 12.667 DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a instituição e cobrança de Taxas de Serviços Prestados pela
AMTS - Agência Municipal de Trânsito e Segurança e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando
das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o item VI, do art. 85, da Lei nº
1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica de Quirinópolis, combinado com o art. 19º,
da Lei Complementar 045 de 16 de Agosto de 2017, Lei de criação da AMTS, e o
Decreto nº. 12.634, de 17 de Dezembro de 2018.
DECRETA:
Art. 1º - Fica, instituído para cobrança, as TAXAS dos serviços prestados pela
Superintendência Municipal de Trânsito - AMTS, nos termos da Tabela abaixo:
AMTS - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
— TABELA DE TAXAS E SERVIÇOS
Nº. DESCRIÇÃO UVFQ | VALOR
TAXI ; l
1 | Criação e registro de ponto de Táxi DO 1,00/ R$113,47
HH Cadastramento de PESSOA JURÍDICA que explora o serviço de
Táxi 2,00] R$226,94
3 | Cadastramento de PESSOA FÍSICA que explora o serviço de Táxi 1,00) R$113,47
4 Cadastramento veículo que explora o serviço de Táxi - PESSOA E T ns
[JURÍDICA 1,00] R$113,47
5 Revalidação de cadastro de veículo que explora o serviço de Táxi
— PESSOA JURÍDICA 0,88) R$99,85
6 Cadastramento de veículo que explora o serviço de Táxi — E
PESSOA FÍSICA 0,88] R$99,85 |
7 Revalidação de veículo que explora O serviço de Táxi - PESSOA
FÍSICA 0,60) R$68,08
8 | Vistoria de veículo Táxi - anual 0,88] R$99,85
9 | Autorização para mudança de taxímetro 1 0,50] R$56,73
10 | Aferição de taxímetro — anual 0,30) R$34,04
11 Transferência de permissionário - PESSOA FÍSICA (somente em
caso de espólio) | 2,00) R$226,94
12 | Alteração do ponto/desmembramento/ampliação e redução 1,00) R$113,47
3] Baixa de Cadastro Pessoa Física e ponto de Táxi 0,60| R$68,08
14 | Baixa de Cadastro Pessoa Jurídica e ponto de Táxi 0,88] R$99,85
15 | Renovação de Pessoa Jurídica que explora o serviço de Táxi 0,88] R$99,85
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — ea - Goiás
| y
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| 16 | Renovação de Pessoa Fisica que explora o serviço de Táxi 0, R$56,73
17 | Autorização troca de veículo que explora o serviço de Táxi 0,50) R$56,73
50
nto Moto Táxi e Central / Moto entrega 0,88] R$99,85]
Cadastramento de PESSOA FÍSICA que explora o seviçode |
19 [Moto Táxi / moto entrega 0,70] R$79,43
Cadastramento de motocicleta que explora o serviço de Moto Táxi
20 |! moto entrega 0,88
Revalidação do cadastro da motocicleta que explora o serviço de
21 | Moto Táxi / moto entrega 0,50
R$99,85
22 | Vistoria da motocicleta (SEMESTRAL) 0,50
Autorização troca de motocicleta que explora o serviço de Moto
23 | Táxi / moto entrega 0,30) R$34,04
24 | Autorização troca de Central - Moto Táxi / moto entrega 0,50] R$56,73
25 | Autorização troca de colete — Moto Táxi 0,30] R$34,04
26 | Alteração do ponto/desmembramento/ampliação e redução 0,50] R$56,73
27 | Renovação de Ponto e Central de Moto Táxi/ moto entrega 0,30/ R$34,04
Renovação de Ponto de Pessoa Física que explora o serviço de
| 28 | Moto Táxi / moto entrega 0,30
Baixa de Cadastro Pessoa Física e ponto de Moto Táxi / moto
29 | entrega 0,30] R$34,04
30 | Baixa de Cadastro de Central de Moto Táxi 0,30
Transferência de permissionário - PESSOA FÍSICA (somente em
31 [caso de espólio)
MICRO ÔNIBUS/ÔNIBUS/KOMBI
Cadastramento de Pessoa Jurídica que explora o serviço de
32 | transporte coletivo 2,50| R$283,67
Cadastramento de Pessoa Física que explora o serviço de
33 | Fretamento Especial/Escolar
Recadastramento de Pessoa Jurídica que explora o serviço de
34 | Fretamento Especial/Escolar
Recadastramento de Pessoa Física que explora o serviço de
35 | Fretamento Especial/Escolar
Cadastramento de veículo micro-ônibus Pessoa Jurídica - Escolar
R$283,67
R$283,67
36 |, Aluguel, Fretamento Especial
Revalidação de cadastro do veículo micro-ônibus Pessoa Jurídica
37 |- escolar, aluguel e fretamento 0,88
Cadastramento do veículo ônibus Pessoa Jurídica — escolar,
38 | aluguel e fretamento 1,50] R$170,20
Revalidação de cadastro do veículo ônibus Pessoa Jurídica —
escolar, aluguel e fretamento
Cadastramento do veículo micro-ônibus Pessoa Física — escolar, | |
aluguel e fretamento 1,00| R$113,47
o.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
1,00) R$113,47
4
[em]
Ia
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Revalidação de cadastro do veículo micro-ônibus Pessoa Física —
41 | escolar, aluguel e fretamento
0,70] R$79,43
Cadastramento do veículo ônibus Pessoa Física — escolar, aluguel
e fretamento
1,00) R$113,47
Revalidação de cadastro do veículo ônibus Pessoa Física —
43 | escolar, aluguel e fretamento
44 | Vistoria ônibus
0,88] R$99,85
1,20) R$136,16
45 | Vistoria micro-ônibus
46 | caso de espólio
Transferência de permissionário - PESSOA FÍSICA (somente em
1,00) R$113,47
3,00] R$340,41
Baixa de Cadastro de Pessoa Física
Baixa de Cadastro de Pessoa Jurídica
1,50] R$170,20
1,75] R$198,57
Renovação de Pessoa Jurídica que explora os serv. de Escolar,
Fretamento Especial, Aluguel, T. Coletivo
2,00) R$226,94
Renovação de Pessoa Física que explora os serviços de Escolar,
50 | Aluguel e Fretamento Especial
2,00| R$226,94
Autorização troca de veículo que explora os serviços de
Escolar/Aluguel/Fretamento Especial e T.Coletivo
0,88] R$99,85
AMBA
Cadastramento de Pessoa Jurídica/Pessoa Física coletora de
entulho
2,50| R$283,67
Cadastramento e Vistoria da Caçamba que será colocada em via
pública (Anual)
1,00 R$113,47
94 | Autorização para colocar caçamba em via pública/por mês (cada)
0,30] R$34,04
55 | Renovação de Cadastro Pessoa Jurídica Coletora de Entulho
Cadastramento do Caminhão transportador das Caçambas
2,00] R$226,94
1,20 a
Vistoria do Caminhão Transportador das Caçambas (Anual)
Renovação do Cadastro do Caminhão Transportador
Cadastro de outros veíc. de transporte de Passageiros, Cargas,
empresas e outros serviços.
1,00/ R$113,47
0,88] R$99,85
2,50| R$283,67
Renovação de cadastro de outros veic. de transporte de
Passageiros, Cargas, empresas e outros serviços.
Vistoria de outros veículos de transporte de Passageiros e ou
61 | Cargas
Vistoria caminhão com truck
Vistoria caminhão com truck
Cadastramento e Vistoria de Veículos de Publicidade
65 | Renovação do cadastro e Vistoria de Veículos de Publicidade
66 | Estadia de veículo tipo Motocicleta, Motoneta, Ciclomotor
2,00| R$226,94
1,50) R$170,20
2,50| R$283,67
R$5,67
67 | Estadia de veículo tipo Automóvel, Camionete, Camioneta
0,10] R$11,34
68 | Estadia de veículo tipo Caminhão, Micro ônibus, Ônibus
Baixa do cadastro de qualquer veículo e empresa que não conste
nas taxas anteriores
0,15| R$17,02
1,00) R$113,47 po»
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — A - Goiás
(4
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70 | Cadastramento e Vistoria de veículo de tração animal
71
73
Renovação de cadastro e Vistoria de veículo de tração animal
72 | Cadastramento e Vistoria de veículo ciclomotor
1,00
0,88
75 | Cadastramento e Vistoria de veículos especiais (Trenzinho)
Renovação de cadastro e Vistoria de veículo ciclomotor
74 | Transferência de proprietário de veículo ciclomotor
0,88
Autorização de Trafego para veículos especiais (Trenzinho) -
76 | Itinerário e horário
OUTRAS TAXAS DIRVERSAS
77 Empção de 2º via de documento em geral
ões, certidões e declarações
Desarquivamenii de processo 0,05 R$5,67
80 | Expedição de Termo de Licença ( carterinha ) 0,30] R$34,04
81 | Autorização para fechamento de rua para lazer e eventos 0,88] R$99,85
Autorização para usar vias públicas, na realização de obras e |
82 | outros fins permitidos 0,88] R$99,85
Autorização para transporte de carga especial (AET) - itinerário e
83 | horário 0,88) R$99,85
Autorização para Trafegar com Máquinas Agrícolas em geral -
84 | diária 0,88) R$99,85
Autorização para pedágio 0,88] R$99,85
Escolta SMT com indicação de itinerário 0,50] R$56,73
87 | Boletim de acidente de trânsito (sem vítima) 0,50| R$56,73
| 88 | Remoção de Veículo Tipo Motocicleta, Motoneta, Ciclomotor | 0,50| R$56,73
0,88
R$99,85
89 | Remoção de Veículo Tipo Automóvel, Camionete, Camioneta
90 | Remoção de Veículo Tipo Caminhão, Micro ônibus, Ônibus
| ) ,
1,00| R$113,47
Art. 2º - Os valores das taxas foram calculados em UVFQ — Unidade de Valor Fiscal
de Quirinópolis, observando o art. 412 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar nº. 005, de 28 de
setembro de 2005.
Parágrafo único - As taxas de cadastro deverão ser obrigatoriamente, renovadas
anualmente, em cujos valores, já se encontram incluso a vistoria e carteira de identificação do condutor
do veículo.
Art. 3º -
(cinquenta por cento) de desconto nas taxas, mediante solicitação e comprovação do proprietário.
Para os veículos com placas de Quirinópolis, poderá ser concedido 50%
Art. 4º - As multas serão aplicadas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e as
regulamentações de transporte vigentes no município.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — NA tm - Goiás
o
jo
Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês
de Janeiro de 2019. /
GILMAR
Preféito
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás