norma nº 12670/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
DECRETO GAB Nº 12.670, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede transferência de permissão para exercício de atividade de Táxi na cidade
de Quirinópolis e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e,
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.459, de 10 de Agosto de 1987, que fixa
em 25 (vinte e cinco) o numero de automóveis de aluguel (táxi) permitidos no Municipio
de Quirinópolis;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.786, de 12 de Junho de 2012, que “Institui novo
regulamento do serviço de táxi no Município de Quirinópolis e contém outras
providências”;
CONSIDERANDO o requerimento e deferimento de 01 (um) novo permissionário para
exploração do serviço de transporte individual de passageiros.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a transferência de titularidade da permissão nº. 12 que concede
a exploração do serviço de transporte individual de passageiro em veículo de aluguel no Município de
Quirinópolis, denominado “Táxi”, em nome de Francirrenio Martins Cabral à pessoa abaixo identificada:
NOME IDENTIDADE CPF
Francisney Martins Cabral 3982621 DGPC-GO 904.665.001-49
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando ás
disposições do Decreto nº. 12.350 de 17 de Outubro de 2016.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Foné: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás