norma nº 2a/2019

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA Nº 002-A/2019.
ESTABELECE NORMAS SOBRE O EXPEDIENTE
ADMINISTRATIVO, ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA
DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E
COMISSIONADO | DA CÂMARA MUNICIPAL | DE
QUIRINÓPOLIS E INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO
DE HORÁRIOS.
O vereador EDVALDO ANTONIO DE SOUZA, Presidente da
Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à espécie, e,
CONSIDERANDO os termos do artigo 34, 88 1º e 2º e artigo 35, 88
2º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 049/2018 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Quirinópolis);
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO que o registro eletrônico biométrico é um sistema
que garante autenticidade, pois se processa através da leitura e do
reconhecimento das impressões digitais dos servidores;
CONSIDERANDO que o sistema biométrico impõe maior controle
de assiduidade dos servidores;
RESOLVE:
I DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO.
Art. 1º - Instituir o sistema de registro eletrônico biométrico para controle da
jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis.
$ 1º A frequência diária dos servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis
será apurada pelo registro eletrônico biométrico.
$ 2º Estão obrigados ao registro eletrônico biométrico todos os servidores
efetivos e comissionados ocupantes dos cargos:
I- Diretor Geral Legislativo
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
II — Diretor Administrativo Legislativo
III — Coordenador da Presidência
IV - Coordenador de Secretaria
V - Coordenador de Processamento de Dados
VI - Coordenador de Serviços Administrativos
VII — Coordenador de Controle Interno
VIII- Advogado
IX- Analista de Sistema Legislativo
X- Assessor Jurídico Legislativo
XI- Tesoureiro
XII- Secretário Executivo
XIII- Controlador Interno Legislativo
XIV- Agente Técnico Legislativo
XV- Auxiliar em Contabilidade
XVI- Auxiliar de Licitação
XVII- Auxiliar de Compras
XVIII- Encarregado da Cantina
XIX- Assistente de Recursos Humanos
XX- Encarregado da Portaria
XXI- Agente Segurança da Portaria
XxII- Office Boy
XXIII- Atendente de Recepção
XXIV- Auxiliar Administrativo Legislativo
A
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
XXV- Auxiliar de Comunicação
XXVI- Escriturário
XXvVII- Coordenador de Frotas
XXvVIII- Executor Administrativo Legislativo
XXIX- Motorista Legislativo
XXX- Telefonista
XXXI- Auxiliar de Limpeza
XXX II- Auxiliar de Serviços Gerais
XXXTII- Copeiro
XXXIV- Guarda Noturno
XXXV- Zelador
XXXVI- Operador de Áudio e Vídeo
XXXVII- Assessores Parlamentares
XXXVIII- Assessores Especiais
$ 3º Os servidores ocupantes dos cargos citados no parágrafo anterior estão
obrigados ao Registro Eletrônico Biométrico, em virtude da especificidade das
funções exercidas e pela demanda em dedicação em tempo integral (cargos
efetivos e comissionados).
$ 4º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em
comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocado sempre que houver interesse da administração, sem direito ao
pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.
Art. 2º - A não marcação biométrica de entrada e/ou saída da jornada de trabalho,
deverá ser justificada junto ao Diretor Administrativo, em formulário próprio, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 3º - As faltas justificadas serão comprovadas mediante apresentação do
competente atestado, sem prejuízo do dever de comunicar previamente a
ausência ao Diretor Administrativo.
ES
Ps 13
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
$ 1º As faltas injustificadas serão descontadas em folha;
$ 2º A constatação de horas não registradas e sem justificativa serão
consideradas faltas.
$ 3º Fica ciente o Vereador que ao indicar servidores para o cargo de Assessores
Parlamentar e Especial, os mesmos deverão cumprir a jornada de trabalho de 06
(seis) horas diárias e obrigatoriamente fazer o Registro Eletrônico Biométrico a
fim de comprovar a assiduidade nas respectivas funções.
H- | DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE.
Art. 4º - A jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados em geral,
com as exceções contidas neste artigo, é de 30 (trinta) horas semanais, com
início às 7h00min e término às 13h00min, de segunda a sexta-feira.
$1º Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
deverão cumprir jornada de trabalho no horário de 9h00min às 15h00min.
$2º Os servidores efetivos no cargo de Motorista cumprirão sua jornada de forma
idêntica aos demais servidores, exceto quando solicitados para viagens, devendo
ser este fato devidamente justificado na Diretoria Administrativa.
$3º Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Segurança da Portaria e
Auxiliar de Serviços Gerais poderão ser convocados a prestar serviços fora do
horário regulamentar quando da realização de Sessões Solenes, Sessões
Extraordinárias, dentre outras ocorrências.
$4º Não serão descontadas as entradas no registro de ponto não excedentes de 15
(quinze) minutos.
$5º O não cumprimento por parte do servidor da carga horária diária definida
para seu cargo acarretará desconto proporcional ao período não trabalhado.
Art. 5º - O servidor efetivo, pelo serviço prestado em horário extraordinário, terá
direito à compensação por folga mediante a compensação de horários, nos termos
desta Portaria.
$ único - É vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos servidores
comissionados que importem em acumulo de horas extraordinárias, exceto
daqueles que atuem nas sessões legislativas, assim definidos por ato da
Presidência.
II | DA COMPENSAÇÃO DE HORAS.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 6º - Fica instituído o regime de compensação de horas extras, por trabalho
extraordinário, devendo respeitar a normatização desta Portaria.
Art. 7º - O horário do servidor efetivo poderá ser prorrogado, de acordo com a
necessidade do Poder Legislativo, com anuência do Diretor Administrativo.
Art. 8º - A execução de horas excedentes não poderá exceder ao limite de 2
(duas) horas diárias, conforme disposto no artigo 75, 8 1º da LC 49/2018.
Art. 9º - As horas excedentes serão computadas como horas créditos, sendo
compensadas em folgas pela correspondente diminuição em dias subsequentes.
Art. 10 - A compensação de horas, prevista nesta Portaria, deverá
obrigatoriamente ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias após a execução das
horas excedentes, podendo ocorrer por redução da jornada diária de trabalho.
$ único. Os fluxos de compensação de horário serão regulamentados por ato da
Direção Geral.
Art. 11 - É permitida a compensação de tempos de trabalho, desde que o
funcionamento normal das atividades não seja afetado e com a expressa
autorização do superior hierárquico do servidor.
IV- DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 12 - O Diretor Administrativo elaborará, mensalmente, o relatório das faltas
não justificadas e das demais ocorrências que resultarem em perda remuneratória,
o qual ficará disponível para consulta e ajustes até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 13 - Fica delegado a Diretoria Administrativa o estabelecimento de regras
complementares para viabilizar a implantação das normas desta Portaria.
Art. 14 - Esta portaria entrará em vigor a partir de 05 de fevereiro de 2019.
Art. 15 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº
001-A/2019, de 04 de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Quirinópolis-Goiás, 05 de fevereiro de 2019.
EDVALDO arabe SOUZA
PRESIDENTE