norma nº 3276/2018

JXRINOPOI
ES
ex
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
VETO TOTAL AUTOGRAFO DE LEI Nº. 3.276/18, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos
antidrogas nas aberturas de shows, teatros, sessões de cinema,
eventos culturais, feiras e similares no âmbito do Município de
Quirinópolis — Goiás.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os espetáculos artísticos, eventos culturais, palestras, seminários, entre outros,
de iniciativa pública ou privada, ficam obrigados a exibirem, em sua abertura, vídeos educativos
antidrogas, para fins de acesso à informação, à conscientização, à prevenção e ao combate ao uso de
substâncias alucinógenas ou entorpecentes, no âmbito do Município do Quirinópolis.
41º Entendem-se por eventos culturais os shows musicais, teatrais e de dança.
8 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo,
dois minutos para exibição.
$3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o espetáculo ou evento
cultural.
Art. 2º Os vídeos educativos deverão ser elaborados e fornecidos pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos antidrogas deverão
abordar os seguintes temas, dentre outros:
| - consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas;
Hl - uso indevido de medicamento;
Ill - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV - os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; e
V-a participação da família e da comunidade.
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SUIRINOPOZ,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 06
dias do mês de junho de 2018.
EDVALDO ANTÔNIN/DE SOUZA MÁRCIO ALGUEM VR
Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário