norma nº 3277/2018

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QUIRINÓPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
VETO TOTAL AUTOGRAFO DE LEI Nº. 3.277/18, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais, repartições públicas municipais, postos de saúde,
hospitais e meios de transporte coletivo anexar aviso por
escrito em local visível sobre o crime de discriminação contra
idosos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, repartições públicas
municipais, postos de saúde, hospitais e meios de transporte coletivo anexar aviso por escrito e
em local visível sobre a tipificação penal do crime de discriminação contra idosos.
Art. 2º Os estabelecimentos citados no art. 1º deveão exibir em local visível, placa
de 60 cm x 70 cm contendo:
“DISCRIMINAR PESSOA IDOSA NO DO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA É CRIME”.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
|— advertência;
Il — multa de 10 (dez) UVFQ — Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis, se
reincidente;
Ill— interdição do estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
06 dias do mês de junho de 2018.
EDVALDO A IOJDE SOUZA MÁRCIO AUGUSTO Í LEMOS XAVIER
Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário