norma nº 3a/2019

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA Nº 003-A/2019
EDITA NORMAS SOBRE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO,
ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS E INSTITUI O
SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS.
O vereador EDVALDO ANTONIO DE SOUZA, Presidente da
Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à espécie, e,
CONSIDERANDO os termos do artigo 34, $$ 1º e 2º e artigo 35, 88
2º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 049/2018 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Quirinópolis);
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO que o registro eletrônico biométrico é um sistema
que garante autenticidade, pois se processa através da leitura e do
reconhecimento das impressões digitais dos servidores;
CONSIDERANDO que o sistema biométrico impõe maior controle
de assiduidade dos servidores;
RESOLVE:
1- DA JORNADA DE TRABALHO E SEU CONTROLE
Art. 1º - Instituir e regulamentar o sistema de registro eletrônico biométrico
para controle da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de
Quirinópolis.
Art. 2º - A Diretoria Administrativa Legislativa é o setor responsável pelo
controle, programação, armazenamento e gestão das informações referentes à
frequência dos servidores.
Art. 3º - O controle de frequência eletrônico é obrigatório a todos os servidores,
efetivos e comissionados.
$1º Quando se deslocar da sede da Câmara a serviço do Poder Legislativo, O
servidor deverá, obrigatoriamente, apresentar à Diretoria Administrativa
Legislativa declaração datada, carimbada e assinada pelo responsável pelo órgão
em que esteve presente.
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$2º Quando, no caso do parágrafo anterior, se tratar de assessor parlamentar ou
especial, a declaração deverá ser assinada também pelo Vereador que o indicou.
$3º Somente serão abonadas as faltas, e justificáveis os atrasos devidamente
documentados e amparados em lei.
84º Todos os registros ao ponto eletrônico são de total responsabilidade do
Servidor, não sendo justificáveis e abonáveis os esquecimentos.
Art. 4º - O controle de frequência eletrônico é facultado aos Vereadores.
Art. 5º - A não submissão ao controle de jornada previsto no artigo 3º, não torna
o Servidor ou Agente imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada
de trabalho para o bom desempenho quantitativo e qualitativo de suas funções.
Art. 6º - A tolerância para os atrasos em toda a jornada de trabalho será de 15
(quinze) minutos diários, considerando-se entrada e saída, sem prejuízo da
remuneração.
Art. 7º - Todo Servidor deverá gozar de 15 (quinze) minutos de intervalo, seja
para descanso e/ou alimentação, devendo fazê-lo entre 08h00min e 12h00min.
Parágrafo único — É obrigatório o registro no ponto eletrônico do intervalo
tratado no caput deste artigo.
Art. 8º - Quaisquer intercorrências ou falhas no funcionamento do equipamento
de controle de frequência eletrônico, deverão ser comunicados à Diretoria
Administrativa Legislativa, que providenciará lavratura de ata para registro do
fato, e manterá relatório com controle manual de frequência até que o
funcionamento do ponto eletrônico seja restabelecido.
Art. 9º - O uso do controle de frequência eletrônico não é comprovação absoluta
de frequência do Servidor, devendo o Chefe imediato acompanhar o exercício
do servidor e tomar as providências cabíveis na ocorrência de qualquer
irregularidade.
Art. 10 - Ressalvado os direitos à licença ou afastamentos previstos na
Legislação específica, o servidor que deixar de registrar o ponto eletrônico em
qualquer um dos horários de entrada e/ou saída terá desconto da remuneração
diária.
$ 1º - Em se tratando de registro de saída, não se aplica o disposto no caput
deste artigo se o Servidor tiver sido convocado para realização de horas
extraordinárias, na forma do regulamento específico.
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$ 2º - O registro de ponto de saída além do limite de tolerância previsto no artigo
6º e em desacordo com o previsto no parágrafo anterior não será considerado
como horas extraordinárias, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.
$ 3º - A ausência de registro ao ponto eletrônico por força maior, quando for o
caso, deverá ser justificada perante o Chefe imediato do Servidor, e este deverá
comunicar por escrito à Diretoria Administrativa Legislativa.
Art. 11 - A jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais, com início às
7h00min e término às 13h00min (com 15 minutos de descanso), de segunda a
sexta-feira, para todos os servidores em provimento efetivo e comissionado, com
as seguintes exceções:
$1º Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
deverão cumprir jornada de trabalho no horário de 9h00min às 15h00min (com
15 minutos de descanso).
82º Os servidores efetivos no cargo de Motorista cumprirão sua jornada de forma
idêntica aos demais servidores, exceto quando solicitados para viagens, devendo
ser este fato devidamente justificado na Diretoria Administrativa Legislativa.
83º Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Segurança da Portaria e
Auxiliar de Serviços Gerais poderão ser convocados a prestar serviços fora do
horário regulamentar quando da realização de Sessões Solenes, Sessões
Extraordinárias, dentre outras ocorrências.
Art. 12 - O servidor efetivo, pelo serviço prestado em horário extraordinário, terá
direito à compensação por folga mediante a compensação de horários, nos termos
desta Portaria.
Parágrafo único - É vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos servidores
comissionados que importem em acúmulo de horas extraordinárias, exceto
daqueles que atuem nas sessões legislativas, assim definidos por ato da
Presidência.
II- DA COMPENSAÇÃO DE HORAS
Art. 13 - Fica instituído o regime de compensação de horas extras, por trabalho
extraordinário, devendo respeitar a normatização desta Portaria.
Art. 14 - O horário do servidor efetivo poderá ser prorrogado, de acordo com a
necessidade do Poder Legislativo, com anuência do Diretor Administrativo.
Art. 15 - As horas excedentes serão computadas como horas créditos, sendo
compensadas em folgas pela correspondente diminuição em dias subsequentes.
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Art. 16 - A compensação de horas prevista nesta Portaria, deverá
obrigatoriamente ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a execução das
horas excedentes, podendo ocorrer por redução da jornada diária de trabalho.
Parágrafo único. Os fluxos de compensação de horário serão regulamentados
por ato da Direção Geral.
Art. 17 - É permitida a compensação de tempos de trabalho, desde que o
funcionamento normal das atividades não seja afetado e com a expressa
autorização do superior hierárquico do servidor.
Art. 18 - Os atestados médicos, declarações e demais documentos que
justifiquem a falta do Servidor deverão ser protocolados, e posteriormente
encaminhados à Diretoria Administrativa Legislativa, até as 13h do 1º dia útil
subsequente ao da sua ocorrência.
$ 1º - O não cumprimento do prazo previsto no caput pelo Servidor dará causa
ao desconto da remuneração do dia.
$ 2º - O não cumprimento do prazo por parte do Chefe do Protocolo acarretará a
responsabilidade deste pela indenização ao Servidor.
III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Diretor Administrativo Legislativo conferirá, mensalmente, o
relatório do ponto eletrônico e demais ocorrências que resultarem em perda
remuneratória, o qual ficará disponível para consulta e ajustes até o 5º quinto dia
útil de cada mês.
Art. 20 - Fica delegado à Diretoria Administrativa Legislativa o estabelecimento
de regras complementares para viabilizar a implantação das normas desta
Portaria.
Art. 21 - Esta portaria entrará em vigor a partir de 18 de fevereiro de 2019.
Art. 22 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº
002-A/2019, de 05 de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Quirinópolis-Goiás, 15 de fevereiro de 2019.
EDVALDO aro SOUZA
PRESIDENTE